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materia nº 83/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 83 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaSÚMULA – Institui a “Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo” no Município de Arapongas e da outras providências.
native_id3365

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-28 Proposição transformada em lei F —
2020-02-18 Proposição aprovada — aguardando encaminhamento
2020-02-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-02-10 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2020-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-02-07 Parecer favorável das Comissões — —
2020-02-03 Aguardando promulgação da lei P PLENÁRIO
2020-02-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-02-03 Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-17T17:26:10.880560-03:00 Aprovado 14 0 0
2020-02-10T16:36:27.958491-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2019.
SÚMULA – Institui a “Semana 
Municipal de Incentivo ao Ciclismo”
no Município de Arapongas e da 
outras providências.
Art. 1º - Fica instituída por esta Lei, no âmbito do Município de 
Arapongas, a “Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo”, a ser celebrada, 
anualmente, na semana do dia 19 de Agosto, data em que se comemora 
oficialmente o “Dia do Ciclista”.
 Art. 2º - A “Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo”, instituído
pela presente Lei, passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Arapongas.
Art. 3º - São objetivos da “Semana Municipal de Incentivo ao 
Ciclismo”:
I. Incentivar e difundir o uso da bicicleta, tanto na forma 
de exercício físico, quanto como mobilidade ativa;
II. Promover a conscientização da importância do 
ciclismo e da prática de esportes como instrumentos 
de qualidade de vida;;
III. Buscar soluções para viabilização de infraestrutura 
cicloviária, trazendo assim melhorias para mobilidade 
urbana e a segurança dos ciclistas;
IV. Desenvolver o mútuo respeito entre os diferentes 
modais, respeitando a fragilidade e a preferência dos 
ciclistas e pedestres sobre os veículos automotores.
Art. 4º - Para o alcance dos objetivos da “Semana Municipal de 
Incentivo ao Ciclismo”, deverão ser desenvolvidos os seguintes eventos:
I. No transcorrer da Semana de que trata esta Lei, a 
Secretaria de Esporte e Lazer empreenderá a 
Conjugação de esforços no sentido de articular, 
mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, através de 
campanhas de conscientização e/ou politicas publicas 
que promovam a massificação do uso de bicicletas em 
benefício da mobilidade urbana, do meio ambiente, da 
vida e da saúde pública, em parcerias com a 
comunidade de ciclistas de nossa cidade;
II. Ações educativas e preventivas, como palestras e 
panfletagem;
III. Passeio ciclísticos, oficinas, entre outros.
Art. 5º - As eventuais despesas com a execução do disposto na 
presente Lei, a cargo de Municipalidade, correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 10 de Dezembro de 2019.
Angélica Ferreira
Vereadora
 
 

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