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materia nº 113/2019

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 113 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaMENSAGEM Nº. 113/2019 Encaminhamos aos nobres Edis, o Projeto de Lei nº. 112/19, que dispõe sobre a fixação do piso mínimo salarial para os servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
native_id3368

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-03 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO
2020-01-07 Proposição transformada em lei — —
2019-12-23 Aguardando Sanção do Prefeito — —
2019-12-21 Proposição aprovada — —
2019-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2019-12-20 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2019-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2019-12-20 Parecer favorável das Comissões — —
2019-12-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2019-12-19 Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 113/2019





						Arapongas, 17 de dezembro de 2019.



Prezado Senhor Presidente,

Prezados Senhores Vereadores:





 	Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação do piso mínimo salarial para os servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo.



	Tal alteração justifica-se em razão da necessidade de alteração do piso salarial municipal, de aproximadamente 618 servidores, que hoje se encontra defasado, equiparando ao salário mínimo estadual, instituído pelo Governo do Estado aos trabalhadores correspondentes aos grupos de serviços administrativos, trabalhadores de lojas, mercados, trabalhadores de reparação e manutenção, etc.



	Ressalta-se que o piso mínimo municipal é atualmente de R$ 1.203,94 e passará para R$ 1.355,20, perfazendo uma alteração de 12,56%.



 	Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do presente projeto de lei em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis.



  	Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. 











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito







Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

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