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MENSAGEM Nº. 113/2019
Arapongas, 17 de dezembro de 2019.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação do piso mínimo salarial para os servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo.
Tal alteração justifica-se em razão da necessidade de alteração do piso salarial municipal, de aproximadamente 618 servidores, que hoje se encontra defasado, equiparando ao salário mínimo estadual, instituído pelo Governo do Estado aos trabalhadores correspondentes aos grupos de serviços administrativos, trabalhadores de lojas, mercados, trabalhadores de reparação e manutenção, etc.
Ressalta-se que o piso mínimo municipal é atualmente de R$ 1.203,94 e passará para R$ 1.355,20, perfazendo uma alteração de 12,56%.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do presente projeto de lei em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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