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materia nº 34/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaO VEREADOR, SUBSCRITOR DO PRESENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, VEM, OUVIDO O PLENÁRIO, REQUERER A APROVAÇÃO DESTE REQUERIMENTO A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES Á SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, CONFORME JUSTIFICATIVA ABAIXO:
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-06 Aguardando Leitura no Plenário — plenario

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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
REQUERIMENTO N°.311 /2017 
Senhores Vereadores: 
O Vereador, subscritor do presente, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem, ouvido o Plenário, requerer a aprovação deste Requerimento 
a fim de solicitar informações á Secretaria de Finanças do Município de 
Arapongas, conforme justificativa abaixo: 
• Foi aprovada nesta Casa a Lei 4.534, de 11 de janeiro de 2017, 
conhecida como Refis (Programa de Recuperação Fiscal), com validade até 10 
de Maio de 2017, com o objetivo de promover a regularização dos créditos 
tributários decorrentes de débitos ocorridos até o exercício de 2016. Duas 
foram às razões indicadas pelo Executivo para a edição da lei: ajudar o cidadão 
a regularizar suas pendências e promover o equilíbrio das contas do município. 
Quem optou pelo pagamento à vista teve 100% de desconto nos juros 
e multas. Quem optou em parcelar a dívida teve descontos que variavam de 
30% a 90% de desconto. 
Entretanto, a concessão de benefícios fiscais que acarretem 
renúncia de receita deve subordinar-se aos imperativos previstos na 
Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e Municipal, bem como na 
Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto a esta última lei, o art. 14 e seus 
incisos elenca os requisitos que devem ser observados no caso de renúncia de 
receita. Deverá estar acompanhada de ESTIMATIVA do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e 
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das 
seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia 
foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 
12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo 
próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas 
de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, 
majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
Com o não atendimento às condições impostas pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, o ato mediante o qual foi concedido o benefício fiscal, 
que configure renúncia de receita, pode ser considerado antijurídico e, 
portanto, passível de anulação. As infrações aos dispositivos da Lei de 
Responsabilidade Fiscal poderão ser punidas segundo o Decreto-Lei n° 2.848, 
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal, alterado,pela Lei n° 10.028/00, que 
lhe acrescentou o capitulo denominado "Dos Crimes contra as 
Finanças Públicas"); a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950 (define os crimes de 
responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, com os 
acréscimos trazidos pela Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000); o Decreto 
Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967 (dispõe sobre a responsabilidade dos 
prefeitos e vereadores); a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de 
Improbidade Administrativa); e demais normas da legislação pertinente (LC 
101, art. 73). A concessão irregular de benefícios fiscais, como, por exemplo, a 
renúncia de receita, está prevista, como ato de improbidade administrativa 
que causa lesão ao erário, na Lei 8.429/92, em seu art. 10, inciso VII: Art. 10. 
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer 
ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, 
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das 
entidades referidas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...) VII— conceder 
benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou 
regulamentares aplicáveis à espécie; (...). 
Portanto, considerando-se nossa função primordial que é a de 
fiscalizar a efetiva obediência à lei, e que a Lei Municipal n°. 4.534, de 11 de 
janeiro de 2017, traz em seu bojo renúncia de receita, questiona-se ao Senhor 
Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de Arapongas: 
a) A renúncia de receita tratada na Lei Municipal n.° 4.534, de 11 
de janeiro de 2017 está em consonância com a estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro previsto na Lei Orçamentária e Lei de Diretrizes 
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44. fics,ra 
or 
Câmara Municipal de Arapongas 
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Orçamentária vigentes? Caso positivo, encaminhar as planilhas 
com a estimativa prevista; 
Qual ou quais das seguintes condições foram observadas 
pela Prefeitura Municipal de Arapongas para a concessão dos benefícios 
fiscais na Lei Municipal n°. 4.534, de 11 de janeiro de 2017: a) demonstrou que 
a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de 
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo 
próprio da lei de diretrizes orçamentárias; ou b) foram previstas medidas de 
compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de 
411 alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição? 
Que seja encaminhada para esta Casa de Leis a 
documentação que comprove a resposta prestada no item anterior; e 
Qual foi o valor das receitas até então recebidas pela 
Prefeitura Municipal de Arapongas com base na Lei Municipal n°. 4.534, de 11 
de janeiro de 2017? Que seja encaminhado a esta Casa de Leis a planilha 
contendo tais valores e a que título são; 
Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências para 
assunto de fundamental importância, pede e espera a aprovação unânime dos 
1110 nobres pares. 
N. termos, 
Pede aprovação e encaminhamento. 
Arapongas, 19 de Abril de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL QURAPQNGAS 
PROTOCOLO N°. -t • 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIEN 
Funcionário 
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