Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
REQUERIMENTO N°.311 /2017
Senhores Vereadores:
O Vereador, subscritor do presente, no uso de suas atribuições
regimentais, vem, ouvido o Plenário, requerer a aprovação deste Requerimento
a fim de solicitar informações á Secretaria de Finanças do Município de
Arapongas, conforme justificativa abaixo:
• Foi aprovada nesta Casa a Lei 4.534, de 11 de janeiro de 2017,
conhecida como Refis (Programa de Recuperação Fiscal), com validade até 10
de Maio de 2017, com o objetivo de promover a regularização dos créditos
tributários decorrentes de débitos ocorridos até o exercício de 2016. Duas
foram às razões indicadas pelo Executivo para a edição da lei: ajudar o cidadão
a regularizar suas pendências e promover o equilíbrio das contas do município.
Quem optou pelo pagamento à vista teve 100% de desconto nos juros
e multas. Quem optou em parcelar a dívida teve descontos que variavam de
30% a 90% de desconto.
Entretanto, a concessão de benefícios fiscais que acarretem
renúncia de receita deve subordinar-se aos imperativos previstos na
Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e Municipal, bem como na
Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto a esta última lei, o art. 14 e seus
incisos elenca os requisitos que devem ser observados no caso de renúncia de
receita. Deverá estar acompanhada de ESTIMATIVA do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia
foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art.
12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas
de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de
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receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Com o não atendimento às condições impostas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, o ato mediante o qual foi concedido o benefício fiscal,
que configure renúncia de receita, pode ser considerado antijurídico e,
portanto, passível de anulação. As infrações aos dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal poderão ser punidas segundo o Decreto-Lei n° 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal, alterado,pela Lei n° 10.028/00, que
lhe acrescentou o capitulo denominado "Dos Crimes contra as
Finanças Públicas"); a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950 (define os crimes de
responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, com os
acréscimos trazidos pela Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000); o Decreto
Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967 (dispõe sobre a responsabilidade dos
prefeitos e vereadores); a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de
Improbidade Administrativa); e demais normas da legislação pertinente (LC
101, art. 73). A concessão irregular de benefícios fiscais, como, por exemplo, a
renúncia de receita, está prevista, como ato de improbidade administrativa
que causa lesão ao erário, na Lei 8.429/92, em seu art. 10, inciso VII: Art. 10.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer
ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das
entidades referidas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...) VII— conceder
benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie; (...).
Portanto, considerando-se nossa função primordial que é a de
fiscalizar a efetiva obediência à lei, e que a Lei Municipal n°. 4.534, de 11 de
janeiro de 2017, traz em seu bojo renúncia de receita, questiona-se ao Senhor
Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de Arapongas:
a) A renúncia de receita tratada na Lei Municipal n.° 4.534, de 11
de janeiro de 2017 está em consonância com a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro previsto na Lei Orçamentária e Lei de Diretrizes
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44. fics,ra
or
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Orçamentária vigentes? Caso positivo, encaminhar as planilhas
com a estimativa prevista;
Qual ou quais das seguintes condições foram observadas
pela Prefeitura Municipal de Arapongas para a concessão dos benefícios
fiscais na Lei Municipal n°. 4.534, de 11 de janeiro de 2017: a) demonstrou que
a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias; ou b) foram previstas medidas de
compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
411 alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição?
Que seja encaminhada para esta Casa de Leis a
documentação que comprove a resposta prestada no item anterior; e
Qual foi o valor das receitas até então recebidas pela
Prefeitura Municipal de Arapongas com base na Lei Municipal n°. 4.534, de 11
de janeiro de 2017? Que seja encaminhado a esta Casa de Leis a planilha
contendo tais valores e a que título são;
Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências para
assunto de fundamental importância, pede e espera a aprovação unânime dos
1110 nobres pares.
N. termos,
Pede aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 19 de Abril de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL QURAPQNGAS
PROTOCOLO N°. -t •
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