| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | projeto de lei 112/2019 |
| native_id | 3371 |
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Câmara Municipal de Arapongas = Estado do Paraná ==: Prado adia cs2lio 19 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº.112/2019 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT, DO PROJETO DE LEI Nº.112/2019, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO MÍNIMO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O art. 1º, caput, do Projeto de Lei nº. 112/2019, é ora emendado, corrigido (erro material da descrição do montante) e alterado, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º. Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, regidos pelas Leis Municipais 4.452 e 4.453, ambas de 25 de janeiro e 2016 e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, poderá receber valores inferiores ao Piso Mínimo Estadual de R$1.355,20 (mil trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). Da mesma forma, nenhum servidor público municipal, ocupante do quadro do Magistério, poderá receber valores inferiores ao Piso Mínimo Federal (Lei nº.11.738/08 devendo ser corrigidas ou e ualizadas as eventuais perdas salariais destes servidores tendo como base O índice do PSPN (Lei Federal nº.11.738/08)”, Art. 2º. Todos os demais dispositivos não alterados por força da presente emenda permanecem com suas redações originárias em pleno vigor. Arapongas — PR, aos 20/12/2019. ——— a ADAUTO FORNAZIERI ADEMIR GALLO ESPLENDOR A LICA FERREIRA IDE BISCA RNANDO H. OLIVEIRA A, À ARAPONGA RD RSTOUO Me — Eos do else cria Câmara ii de TIA -PR e e peDIENT ES 18 RSAANNINRÃA PROTOCOLO GERAL 2991/2019 Data: 20/12/2019 - Horário: 10:37 Leglelativo Fungionário Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas -— Estado do Paraná ==: JUSTIFICATIVA Na manhã desta quinta-feira (20/12/2019), tomamos conhecimento do Ofício nº.56/2019, protocolado pela APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ, no qual noticia-se e comprova-se a defasagem de 6,39% do quadro do Magistério em relação ao piso nacional (Lei Federal nº. 11.738/08). . Desta forma, considerando as implicações legais decorrentes da inobservância da supracitada legislação federal, bem como a disposição do legislativo e executivo municipal em aprovar uma equalização das perdas salariais dos servidores públicos, apresentamos a presente Emenda ao Projeto de Lei Nº.112/2019, a fim de que passe a contemplar também o quadro do Magistério, considerando-se que os índices aplicados pela atual Gestão ao reajuste dos(as) Professores encontram-se em, manifesta defasagem em relação à Lei do Piso (defasagem salarial de 6,39%). Arapongas — PR, aos 20/12/2019. — a ac e ADAUTO FORNAZIERI ADEMIR GALLO ESPLENDOR | ANGÉLICA FERREIRA Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br [ad