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materia nº 2/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-12-20
Ementaprojeto de lei 112/2019
native_id3371

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 3

Câmara Municipal de Arapongas
= Estado do Paraná ==:
Prado adia cs2lio 19
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº.112/2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT, DO
PROJETO DE LEI Nº.112/2019, QUE DISPÕE SOBRE
A FIXAÇÃO DO PISO MÍNIMO SALARIAL PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E
INATIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O art. 1º, caput, do Projeto de Lei nº. 112/2019, é ora emendado, corrigido
(erro material da descrição do montante) e alterado, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.1º. Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, regidos
pelas Leis Municipais 4.452 e 4.453, ambas de 25 de janeiro e 2016 e
demais legislações municipais aplicáveis à espécie, poderá receber
valores inferiores ao Piso Mínimo Estadual de R$1.355,20 (mil
trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). Da mesma
forma, nenhum servidor público municipal, ocupante do quadro do
Magistério, poderá receber valores inferiores ao Piso Mínimo
Federal (Lei nº.11.738/08 devendo ser corrigidas ou e ualizadas
as eventuais perdas salariais destes servidores tendo como base
O índice do PSPN (Lei Federal nº.11.738/08)”,
Art. 2º. Todos os demais dispositivos não alterados por força da presente emenda
permanecem com suas redações originárias em pleno vigor.
Arapongas — PR, aos 20/12/2019.
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PROTOCOLO GERAL 2991/2019
Data: 20/12/2019 - Horário: 10:37
Leglelativo
Fungionário
Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
-— Estado do Paraná ==:
JUSTIFICATIVA
Na manhã desta quinta-feira (20/12/2019), tomamos conhecimento do Ofício
nº.56/2019, protocolado pela APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ, no qual noticia-se e comprova-se a defasagem
de 6,39% do quadro do Magistério em relação ao piso nacional (Lei Federal nº.
11.738/08). .
Desta forma, considerando as implicações legais decorrentes da inobservância da
supracitada legislação federal, bem como a disposição do legislativo e executivo
municipal em aprovar uma equalização das perdas salariais dos servidores públicos,
apresentamos a presente Emenda ao Projeto de Lei Nº.112/2019, a fim de que passe a
contemplar também o quadro do Magistério, considerando-se que os índices aplicados
pela atual Gestão ao reajuste dos(as) Professores encontram-se em, manifesta
defasagem em relação à Lei do Piso (defasagem salarial de 6,39%).
Arapongas — PR, aos 20/12/2019.
— a ac e
ADAUTO FORNAZIERI ADEMIR GALLO ESPLENDOR
| ANGÉLICA FERREIRA
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
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