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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
[TT
PROJETO DE LEI Nº. 114/19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre revogação da Lei
Municipal nº 3.119, de 09 junho
de 2004.
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.119, de 12 de junho de 2004, que
trata de doação de terreno à Associação de pessoas Portadoras de Deficiência de
Arapongas - APPDA.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 19 de dezembro de 2019.
Prefeito
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