| Tipo | Mensagem de Projeto |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | MENSAGEM Nº. 119/2019 Encaminhamos a Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 115/19, que dispõe sobre Comodato a ser firmado entre o Município de Arapongas e a Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas - APPDA. |
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MENSAGEM Nº. 119/2019
Arapongas, 19 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 115/19, que dispõe sobre Comodato a ser firmado entre o Município de Arapongas e a Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas - APPDA.
Em 28 de agosto de 2019, a referida Associação solicitou, através de requerimento protocolizado sob nº 25971, um terreno para edificar sua sede e demais dependências necessárias para atender a demanda dos seus associados, em forma de Comodato.
O Município, como legítimo proprietário da área denominada lote de terra situado no Jardim Mônaco nesta cidade e comarca de Arapongas, com área de 674,49 m², visando colaborar com a valorização do ser humano, solicita autorização dos nobres Edis na apreciação e aprovação do Projeto de Lei que trata sobre “autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas - APPDA”, num prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado.
Com a autorização dessa Ilustre Casa de Leis em firmar Comodato, a referida Associação se compromete em edificar sua Sede de 200,00 (duzentos) metros quadrados, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da presente lei, bem como demais dependências.
Para tanto, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis, a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência face à necessidade da Administração Pública, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto no artigo 52, XIX da Lei Orgânica do Município e art. 153 do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta