PROJETO DE LEI Nº. 115/19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para dar em Comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Associação De Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas - APPDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 81.882.029/0001-46, com sede situada à Rua Jacutinga, n.º 575, nesta Cidade e Comarca de Arapongas - PR, Contrato de Comodato do lote de terras nº 92/A/1/A-1, Jardim Mônaco, nesta cidade e comarca de Arapongas - PR, com área de 674,49 m², com as seguintes divisas e confrontações: “partindo do marco 1, situado na Rua Casuar situado no jardim Mônaco, segue confrontando com os Lotes 92-A/1/A-1 na distância de 35,35 metros e rumo SW88º25’43”NE, até o marco 2; deste segue confrontando com os Lotes 05,06,07, na distância de 20,00 metros e rumo SE0518’23”NW, até o marco 3; deste segue confrontando com o Lote 06, na distância de 30,61 metros e rumo SW88º25’43”NE, até o marco 4; deste segue confrontando com a Rua Casuar na distância de 22,07 metros e rumo NE05º03’14”SW, até o marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro” destacados da matricula 46.275 do 2º Registro de Imóveis de Arapongas - PR”.
Art. 2º. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras nº 92/A/1/A-1, Jardim Mônaco, nesta cidade e comarca de Arapongas - PR, com área de 674,49 m², destacado da matricula 46.275 do 2º Registro de Imóveis de Arapongas.
Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 200,00 (duzentos) metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa.
Art. 5º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 19 de dezembro de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito