MENSAGEM Nº. 115/2019
Arapongas, 19 de dezembro de 2019.
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total ao Projeto de Lei nº. 4.862/2019, pelas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei nº. 4.862/2019 dispõe sobre o a obrigação de concessionária de serviço público de abastecimento de água seja obrigada a instalar eliminador de ar.
Referido Projeto, de iniciativa de Vereador de Arapongas deve ser analisado sob o prisma da legalidade e, sobretudo, da constitucionalidade, a fim de trazer a segurança jurídica adequada.
Desta feita, como se demonstrará adiante, o Projeto aprovado é absolutamente inconstitucional.
Tem-se por inconstitucional pois traz ônus ao Município, haja vista que a concessionária, caso seja obrigada a realizar tal instalação, terá fundamento para obter o reequilíbrio econômico financeiro do contrato pelas aquisições que terão de ser feitas, isto, por consequência, gerará despesas incalculáveis ao Município.
Portanto, afeta a questão orçamentária e, por isso, há vício de iniciativa.
Neste sentido, em decisão datada do mês passado (nov. 2019), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por exemplo, declarou inconstitucional norma idêntica, a saber:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VACARIA. LEI MUNICIPAL Nº 4.446/2019. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. DETERMINA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO A SER CUSTEADA PELA CORSAN. INCONSTICIONALIDADE POR VÍCIO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CORSAN. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que lei de iniciativa parlamentar cria nova obrigação – instalação de equipamentos eliminadores de ar na tubulação de abastecimento de água do município - a ser a cumprida e custeada pela CORSAN, interferindo na prestação dos serviços, sem observar os termos do contrato celebrado entre o Município e a empresa estatal. 2. A lei impugnada versa sobre matéria eminentemente administrativa e interfere no funcionamento da administração municipal, motivo pelo qual a iniciativa para deflagrar processo legislativo acerca dessa temática compete ao Prefeito, nos termos do 8º, caput, 10, 60, inciso II, alínea “d”, 82, incisos III e VII, todos da Constituição Estadual. 3. Outrossim, a norma acaba por gerar um aumento nos custos da prestação dos serviços a ser suportado pela empresa estatal, repercutindo, assim, no equilíbrio-financeiro do contrato celebrado, sem previsão de qualquer fonte de custeio, circunstância que implica violação do art. 163, § 4º, da Constituição Estadual. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70082473737, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 11-11-2019)
Portanto, como poderá refletir no aspecto orçamentário e fatalmente gerará custos ao Executivo, referido Projeto possui vício de iniciativa, conforme art. 44, VI,
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:
VI - matéria orçamentária;
Não é só. A própria legalidade da instalação de tal eliminador é absolutamente controversa no aspecto jurídico e científico.
Desta forma, pela questão jurídica posta, somos forçados a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº. 4.862/2019.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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