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MENSAGEM Nº. 116/2019
Arapongas, 19 de dezembro de 2019.
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total ao Projeto de Lei nº. 4.864/2019, pelas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei nº. 4.864/2019 dispõe sobre a obrigação dos comerciantes locais que trabalhem com venda de bebida alcóolica seja obrigado a incluir em seus cardápios, panfletos etc., o termo “Se beber não dirija”.
Referido Projeto, de iniciativa de Vereador de Arapongas deve ser analisado sob o prisma da legalidade e, sobretudo, da constitucionalidade, a fim de trazer a segurança jurídica adequada.
Desta feita, como se demonstrará adiante, o Projeto aprovado é inconstitucional.
Tem-se por inconstitucional pois trata de matéria reservada à União, não podendo o Município legislar sobre o assunto. A intenção é louvável, mas antijurídica.
Conforme art. 22, XXIX, da Constituição da República, a regulamentação sobre propaganda comercial é exclusiva da União:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIX - propaganda comercial.
Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Goiás entendeu inconstitucional Lei Municipal basicamente idêntica, veja-se:
"Verifica-se na lei em questão vício de inconstitucionalidade em diferentes áreas, pois legislou sobre direito comercial, ao impor condição de comercialização às empresas; sobre comércio exterior e interestadual, pois tais empresas, apesar de produzirem no Município de Goiânia, comercializam em outros municípios, estados e até no exterior; sobre trânsito, ao impor a publicação de rótulos constante acidente automobilísticos; e principalmente sobre propaganda comercial, todos de competência exclusiva da União, conforme disposto no art. 22, incisos I, VIII, XI, e XXIX, da Constituição Federal." AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº155758-58.2014.8.09.0000 (201491557583) COMARCA DE GOIÂNIA - Desembargador NEY TELES DE PAULA – 10 de fevereiro de 2016)
Desta forma, pela questão jurídica posta, somos forçados a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº. 4.864/2019.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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