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materia nº 116/2019

Tipo Mensagem
Número / Ano 116 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaMENSAGEM Nº. 116/2019 Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total ao Projeto de Lei nº. 4.864/2019
native_id3383

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Veto sobre a proposição mantido U —
2020-02-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2020-02-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-02-03 Lida no Expediente — —
2019-12-20 Proposição com veto total — —
2019-12-06 Aguardando Sanção do Prefeito — Encaminhado através do of. nº 436/2019

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-17T17:09:42.282650-03:00 Aprovado 8 7 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 116/2019 





						Arapongas, 19 de dezembro de 2019.





Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores:





 				Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total ao Projeto de Lei nº. 4.864/2019, pelas razões que seguem.



RAZÕES DE VETO



 				O Projeto de Lei nº. 4.864/2019 dispõe sobre a obrigação dos comerciantes locais que trabalhem com venda de bebida alcóolica seja obrigado a incluir em seus cardápios, panfletos etc., o termo “Se beber não dirija”.



 				Referido Projeto, de iniciativa de Vereador de Arapongas deve ser analisado sob o prisma da legalidade e, sobretudo, da constitucionalidade, a fim de trazer a segurança jurídica adequada.



Desta feita, como se demonstrará adiante, o Projeto aprovado é inconstitucional.



 				Tem-se por inconstitucional pois trata de matéria reservada à União, não podendo o Município legislar sobre o assunto. A intenção é louvável, mas antijurídica.



Conforme art. 22, XXIX, da Constituição da República, a regulamentação sobre propaganda comercial é exclusiva da União:



Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:



XXIX - propaganda comercial.



Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Goiás entendeu inconstitucional Lei Municipal basicamente idêntica, veja-se:



"Verifica-se na lei em questão vício de inconstitucionalidade em diferentes áreas, pois legislou sobre direito comercial, ao impor condição de comercialização às empresas; sobre comércio exterior e interestadual, pois tais empresas, apesar de produzirem no Município de Goiânia, comercializam em outros municípios, estados e até no exterior; sobre trânsito, ao impor a publicação de rótulos constante acidente automobilísticos; e principalmente sobre propaganda comercial, todos de competência exclusiva da União, conforme disposto no art. 22, incisos I, VIII, XI, e XXIX, da Constituição Federal." AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº155758-58.2014.8.09.0000 (201491557583) COMARCA DE GOIÂNIA - Desembargador NEY TELES DE PAULA – 10 de fevereiro de 2016)



  Desta forma, pela questão jurídica posta, somos forçados a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº. 4.864/2019.



 				Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração.













SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito



















Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

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