MENSAGEM Nº. 117/2019
Arapongas, 19 de dezembro de 2019.
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total ao Projeto de Lei nº. 4.866/2019, pelas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei nº. 4.866/2019 dispõe sobre o Estatuto do Pedestre e, em seu bojo, define regras urbanísticas para calçadas, iluminação pública etc.
Referido Projeto, de iniciativa de Vereador de Arapongas deve ser analisado sob o prisma da legalidade e, sobretudo, da constitucionalidade, a fim de trazer a segurança jurídica adequada.
Desta feita, como se demonstrará adiante, o Projeto aprovado é absolutamente inconstitucional.
Tem-se por inconstitucional pois refere-se à matéria reservada ao Plano Diretor, vez que elenca diversas questões urbanísticas, tais como calçamento, iluminação pública, além de que, ainda, prevê responsabilidades às concessionárias de serviços públicos que podem resultar em necessidade de reequilíbrio econômico financeiro por parte do Executivo, o que geraria, pois, despesas, impactando no orçamento.
Para tratar de aspectos urbanísticos, este Projeto necessariamente deveria seguir o cronograma do Plano Diretor, com audiências públicas e participação popular obrigatória:
Sobre o assunto, por exemplo, colaciona-se os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 2. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR. PLANEJAMENTO NA OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO. LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE CONFERE TAL COMPETÊNCIA AO PODER LEGISLATIVO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 3. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS PARA ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR E DA LEI DE ZONEAMENTO URBANO. MÁCULA À DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. AUSÊNCIA DE ESTUDO URBANÍSTICO E PARTICIPAÇÃO POPULAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE. 4. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. EXEGESE DOS ARTS. 948 E 949, CPC. JULGAMENTO DO RECURSO SUSPENSO. 1. Destaca-se que o fato de o pedido principal consistir na obrigação de não-fazer não descaracteriza o caráter incidental da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, pede-se licença para colacionar parte do voto do Excelentíssimo Ministro Sérgio Kukina, no julgamento do AgInt no REsp 1364679/MG, julgado em 19/02/2019: No caso concreto, o Ministério Público mineiro, por intermédio da ação civil pública, formulou pretensão objetivando, nuclearmente, a condenação dos réus à "obrigação de não fazer consistente em absterem-se de aplicar o texto da Lei nº 16.133/2006 para a prática de qualquer tipo de ato administrativo", já que eventual expedição de licença ou autorização ambiental implicaria na alteração dos limites territoriais da Unidade de Conservação da Serra da Piedade, o que somente poderia ocorrer mediante lei específica, hipótese na qual a combatida Lei Estadual nº 16.133/2006 não se enquadraria. (...) Como se vê, a pretendida inconstitucionalidade da norma doméstica veio erigida em modo de questão prejudicial e indispensável à resolução do pedido principal, despontando inegável seu caráter incidental. Diante disso, verifica-se que o acórdão recorrido está em desalinho com a jurisprudência do STJ, cuja orientação assevera que "é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público" (REsp 437.277/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13/12/2004). (AgInt no REsp 1364679/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 22/02/2019). 2. No caso específico, inexiste disposição expressa de se tratar de competência privativa do Executivo, assim, descabe a interpretação restritiva contrária à competência estabelecida pela Lei Orgânica da municipalidade de São Mateus do Sul. 3. Não havendo um estudo urbanístico prévio ao projeto de lei, BEM COMO NÃO HAVENDO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS E DIRETRIZES RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO URBANO, A LEI QUESTIONADA MERECE SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL. 4. A aparente inconstitucionalidade da legislação municipal deve ser solvida pelo Órgão Especial desta Corte, conforme previsões da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal e art. 270 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003832-75.2016.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 21.05.2019)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADIN. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. LEIS MUNICIPAIS N° 2.136/2011 E 2.139/2011. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE ZONEAMENTO URBANO. AUSÊNCIA DE ESTUDOS TÉCNICOS E AUDIÊNCIA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. As Leis Municipais n° 2.136/2011 e 2.139/2011 do Município de Viçosa padecem de inconstitucionalidade material, na medida em que não houve realização de estudo prévio de impacto ambiental, tal como exigido pelo art. 214, §2º da Constituição do Estado de Minas Gerais. O processo de elaboração das citadas leis fere também o princípio da democracia participativa por violar o Estatuto da Cidade, que estabelece a realização de audiência pública para a participação da população e de associações representativas para a implementação de normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano. Número do 1.0000.13.063910-7/000 Númeração 0639107- Relator: Des.(a) Antônio Sérvulo Relator do Acordão: Des.(a) Antônio Sérvulo Data do Julgamento: 26/02/2014 Data da Publicação: 14/03/2014.
Ademais, referidas normas são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, fator que também culmina na inconstitucionalidade do Projeto de Lei, conforme artigo 44 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:
VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros;
Desta forma, pela questão jurídica posta, somos forçados a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº. 4.866/2019.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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