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materia nº 1/2020

Tipo Relatório Final CP
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-13
EmentaRELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE
native_id3385

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Arapongas
mese Estado do Paraná ==:
COMISSÃO PROCESSANTE
Processo de Cassação de Mandato nº. 01/2019
Denunciante: Oduwaldo de Souza Calixto;
Denunciada: Vereadora Angélica Ferreira (PSC)
PARECER FINAL
|- DO RELATÓRIO:
Em data de 09/04/2019, o eleitor ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO
ofereceu denúncia contra a Vereadora ANGÉLICA FERREIRA — PSC, com
vistas à abertura de Processo Político-Administrativo de Cassação de Mandato,
pela suposta prática das faltas funcionais tipificadas no artigo 90, incisos Il e IX,
da Resolução nº. 204/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal de
Arapongas), aduzindo, em apertada síntese, que:
a) Chegou ao conhecimento do Denunciante por meio de um de seus
clientes, o ex-vereador VALDEIR JOSÉ PEREIRA (vulgo
“MARINGÁ”, que no ano de 2013, durante a 16º legislatura, a
Vereadora Denunciada, valendo-se do cargo político, teria
supostamente protagonizado um esquema de desvio de verbas
públicas mediante a simulação de viagens fictícias (lançadas em
nome da Denunciada e de outros 7 Vereadores) para fazer frente a
despesas particulares;
b) Na oportunidade, segundo a versão do Denunciante, a então
Presidente da Casa (MARGARETH PIMPÃO) teria supostamente
solicitado o lançamento de diárias de viagem fictícias em nome de
alguns dos Vereadores ali presentes, viagens estas que, em tese,
jamais teriam ocorrido, com vistas a justificar o empenho de
umerário público e destiná-los à Denunciada, para que esta
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ms Estado do Paraná ===:
pudesse efetuar o pagamento de despesas pessoais referentes a
honorários de advogado contratado para a defesa em processo que
lhe movia MARIA DO CARMO NIHEI;
Cc
ia
Sustenta-se ainda na Denúncia que, imediatamente após o protocolo
por parte do ex-Vereador VALDEIR JOSÉ PEREIRA do pedido de
devolução das diárias junto à Câmara Municipal, e por ter sido o
Denunciante ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO o advogado que
representa os interesses do supracitado ex-Vereador no referido
pedido, a Denunciante teria supostamente começado a atacar com
ofensas “gratuitas” a honfa do ex-Vereador e do próprio Denunciante,
procedimento este que seria incompatível com o decoro parlamentar,
conforme dispõe o art. 90, Il, do RICMA.
Ato contínuo, em sessão ordinária realizada no dia 21/10/2019, o
Plenário desta Câmara Municipal, pelo voto da maioria dos presentes, decidiu
pelo recebimento da denúncia, motivo pelo qual fora constituída esta Comissão
Processante através de sorteio efetivado na mesma sessão. .
Desse modo, em obediência ao princípio da proporcionalidade partidária,
foram sorteados os seguintes vereadores: FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
- PSDB (Presidente da Comissão); PAULO CÉSAR DE ARAÚJO - PMDB
(Relator) e AGNELSON GALASSI —- PHS (Membro) - conforme Ofício
nº.01/2019 (Comissão Processante — fls.01).
Em data de 14/11/2019, a Denunciada, por meio de procurador
constituído, apresentou tempestiva DEFESA PRÉVIA escrita, alegando,
preliminarmente, que o processo de cassação encontra-se eivado, em tese,
das seguintes nulidades absolutas:
a) Ilegitimidade Ativa / Ausência de Comprovação da Condição de
Cidadão-Eleitor por parte do Denunciante, que teria somente
presentado “a consulta de seu local de votação sem, no entanto,
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=-— Estado do Paraná ==
anexar, quando do protocolo da Denúncia, os documentos que
comprovassem ter o Denunciante a condição de eleitor, como a
Certidão de Quitação Eleitoral” (fls. 13);
b) Inépcia da Denúncia e Confissão de Apresentação de Denúncia em
nome de terceiro, na medida em que a denúncia apresentada traria
supostamente consigo “o relato de fatos e atos atribuídos na prática,
à ex-presidente da Câmara Municipal de Arapongas — Sra. Maria
Margareth Pimpão Giocondo e ao ex-vereador Valdeir José Pereira,
com o intuito de que outro seja denunciado, qual seja, a vereadora
Angélica Ferreria, sem, no entanto, apresentar o devido nexo de
causalidade” (fls. 16);
b.1) Inépcia da Denúncia e Confissão de Apresentação de Denúncia
em nome de terceiro, na medida em que “o denunciante, segundo o
áudio e declaração juntados, só efetuou a denúncia, supostamente, a
pedido do Prefeito Sérgio Onofre em troca de possível favor pessoal
em Curitiba/PR, não possuindo nenhum interesse e compromisso
com a persecução da verdade fática”, além da inexistência de
qualquer correlação entre a função exercida à época pela
Denunciada (Secretária da Mesa Diretiva) e à liberação de diárias,
bem como diante do fato do ex-Vereador “conhecedor dos supostos
fatos” não ter sido sequer arrolado como testemunha pelo
Denunciante, com “aparente indício de não ter assinado o pedido de
restituição protocolado na Câmara Municipal suscitador de todo
imbróglio” (fls.21);
c) Ausência de Justa Causa do Decoro Parlamentar, pelo motivo da
Denunciada não ter proferido xingamentos “à pessoa do ex-Vereador
Valdeir José Pereira e muito menos ao denunciante”, na medida em
que sua fala teria ocorrido com “emprego de metáfora e não
agredindo a honra de munícipes” (fls.21);
LD
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= Estado do Paraná ===:
No mérito, aduziu que as imputações feitas à Denunciada não possuem
qualquer fundamento jurídico, sustentando a necessidade de inclusão dos
demais Vereadores (RUBENS FRANZIN MANOEL; ADAUTO FORNAZIERI;
OSVALDO ALVES DOS SANTOS; ANTÔNIO CARLOS CHAVIOLI) citados
pelo Denunciante como partícipes da suposta “organização criminosa” no polo
passivo também como Denunciados, sob pena de prejudicar “qualquer
persecução de legalidade no recebimento de diária que não esteja em nome da
denunciada” (fls.26).
Em remate, ainda quanto ao meritum causae, explicita a Denunciada o
funcionamento (modus operandi) do “pagamento de diárias à época dos fatos”
(fis.27) e justifica cada uma das diárias recebidas e respectivas viagens que
teria realizado (diárias concedidas pelo empenho 188/2013; 231/2013;
423/2013), concluindo que “a denunciada apresentou todas as justificativas da
utilização de suas diárias questionadas pelo denunciante” (fls.32), pugnando,
assim, ao final pelo arquivamento da denúncia ou, sucessivamente, pela
realização de instrução processual, arrolando: 07 (sete) testemunhas e
protestando pela realização de perícia grafotécnica da assinatura do ex-
vereador Valdeir José Pereira, aposta na solicitação original da devolução de
diárias; realização de perícia do áudio juntado para confirmação da autoria e
autenticidade da voz do declarante comparando com a voz do denunciante
Oduwaldo Calixto; juntada dos vídeos, áudios e documentos instruidores da
Sessão Ordinária que deliberou sobre o recebimento da Denúncia
(Convocação de Suplente, Pauta, Ata, e demais).
Ocorre que, em data de 12/11/2019 (ou seja, dois dias antes do termo
final para apresentação de Defesa Prévia), o Denunciante apresentou um
Requerimento protocolado sob o nº.2567/2019 (fls.168/276) objetivando a
inclusão de diversos documentos à denúncia originariamente protocolada, o
que restou deferido pelo Presidente da Comissão Processante. Entretanto,
considerando-se que a Denunciada e seu procurador constituído não haviam
tido acesso ao supracitado Requerimento do Denunciante antes da
DG ds ação da Defesa Prévia (v. Certidão de fls.277), foi reaberto o prazo de
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(dez) dias para que a Denunciada se manifestasse sobre os respectivos
documentos (v. Ata da Segunda Sessão da Comissão Processante do dia
dezoito de novembro de dois mil e dezenove — fls. 166).
Em data de 28/11/2019, a Denunciada apresentou a sua Manifestação
(fls.282/320) sobre os documentos juntados pelo Denunciante às fls.168 e
seguintes, argumentando em apertada síntese a impossibilidade de aditamento
da denúncia (mácula ao rito estabelecido no Dec. Lei nº.201/1967), requerendo
o desentranhamento da petição e respectivos documentos dos autos ou,
alternativamente, a submissão ao Plenário para nova votação sobre o
recebimento ou não da denúncia “agora com fatos específicos” (fls.285). Por
fim, quanto ao mérito dos documentos, a Denunciada impugna-os
argumentando a existência de erros materiais nos empenhos, entre outras
justificativas que somente serão oportunamente tratadas.
Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitiu parecer
opinando pelo prosseguimento da denúncia (fls.323/331), com início da fase
instrutória (Decreto-Lei nº. 201/67, art. 05, inciso III).
Aos 13/12/2019, às 10h00min, foram ouvidas as testemunhas arroladas
pela Acusação (Vereador Adauto Fornazieri; Vereador Antônio Carlos Chavioli;
Vereador Osvaldo Alves dos Santos; Vereador Rubens Franzin Manoel; Sr.
André Luis Rabito Sartório; Sr. Danilo Henrique Fagnani Rabito e Sr. Juliano
André Domingos). Após a oitiva das supracitadas testemunhas de acusação, o
Denunciante informou ao Presidente da Comissão Especial Processante a sua
desistência em relação às testemunhas que não foram intimadas (André
Augusto Gonçalves Viana e Antônio Carlos de Andrade Viana). Em seguida, o
Procurador da Denunciada também informou a sua-desistência da oitiva das
testemunhas arroladas pela Defesa, à exceção da testemunha “Nelma” que
compareceria à próxima Sessão da Comissão Processante para ser ouvida,
independentemente de intimação (v. Ata da Quarta Sessão da Comissão
— fis.357).
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mes Estado do Paraná ===:
Às 09h40min do dia 17/12/2019 (v. Ata da Quinta Sessão da Comissão
Processante — fls.368), compareceu para a oitiva a testemunha arrolada pela
Defesa (Sr. Nelma Floro dos Santos Almeida). Nesta mesma data, a
Denunciada foi interrogada. Momentos após a abertura da reunião, o
Presidente da Comissão Processante indeferiu os pedidos de perícia
realizados pela Defesa (perícia grafotécnica da assinatura do ex-Vereador
Valdeir José Pereira, bem como pedido de perícia do áudio juntado com a
contestação, contendo supostamente a voz do Denunciante Oduwaldo de
Souza Calixto), indeferindo ainda o pedido formulado pela Acusação de
encaminhamento de Ofício à Instituição Financeira para buscar informações
em relação a determinada conta bancária mencionada na exordial, por
entender ambos os pedidos como procrastinatórios e incabíveis à luz do
procedimento específico trazido pelo Decreto Lei nº.201/67, tendo o Procurador
da Denunciada se insurgido contra esta decisão por meio da arguição de
“Questão de Ordem”, reiterando sua indignação pelo indeferimento das pérícias
requeridas por ocasião de sua defesa prévia.
Concluída a instrução, o Denunciante apresentou alegações finais
remissivas, ao passo que a Denunciada apresentou razões escritas ratificando,
preliminarmente, a produção das provas periciais indeferidas, sob pena de
nulidade absoluta do processo político-administrativo de cassação de mandato.
No mérito, pugnou pela improcedência da denúncia, aduzindo que não houve
prática de conduta indecorosa, tampouco percepção de vantagens indevidas
em função do cargo.
Em suma, é o relato. Antes de adentrar o mérito, passo à análise da
preliminar ventilada pela Defesa.
H— DA PRELIMINAR:
Alega a Defesa que a Comissão Processante teria indeferido,
imotivadamente, o pedido de produção de provas periciais (perícia grafotécnica
da inatura do ex-Vereador Valdeir José Pereira, bem como pedido de
O
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| me Estado do Paraná ===»:
berícia do áudio juntado com a contestação, contendo supostamente a voz do
Denunciante Oduwaldo de Souza Calixto).
Neste contexto, sustenta a Defesa que “a prova grafotécnica da
assinatura de Valdeir José Pereira é algo que se impõe para comprovar o vício
preliminar na postulação da denúncia, ora feita por se procurador Oduwaldo de
Souza Calixto, com base em informações confidenciadas a este em sigilo
profissional (fls. 375).
Quanto à prova pericial do vídeo/áudio juntado, sustenta a Defesa que
esta prova seria “de suma importância para confirmação da confissão do
denunciante que teria agido para suprir interesses particulares e a pedido do
atual Prefeito Municipal Sérgio Onofre” (fls. 375).
Todavia, não lhe assiste razão.
Como se sabe, ao Presidente da Comissão Processante é facultado o
indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar
protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade
ser devidamente justificada pela parte, o que, entretanto, não restou
evidenciado pela Defesa.
Na hipótese em apreço, verifica-se que houve justificativas plausíveis
para a negativa de produção de todas provas pretendidas pelas partes,
valendo destacar que tanto o Denunciante quanto a Denunciada deixaram de
anexar ao presente procedimento documentos que poderiam evidenciar a
indispensabilidade das diligências requeridas.
1 Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, fundamentadamente, lastreado nos
elementos de convicção existentes nos autos, indefere pedido de diligência probatória que repute
impertinente, desnecessária ou protelatória - HC's 90.144/BA e 87.728/RJ — Relator Ministro Carlos
ritto, DJ's 3/08/07 e 22/09/06, respectivamente; RHC 90.399/R] — Relator Ministro Ricardo
ewandowski, DJ 27/04/07; e HC 88.498/PI — Relator Ministre-GilmarMendes, DJ 22/09/06.
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mm Estado do Paraná == -
Ademais, importante ressaltar que o Denunciante é advogado, tendo
aposto na exordial a sua assinatura e sob a fé de seu grau”, sendo ainda de
conhecimento notório e incontroverso no âmbito de todo o Município de
Arapongas o fato de que o ex-Vereador Valdeir José Pereira foi quem trouxe a
público o imbróglio envolvendo as diárias em questão e que deram ensejo ao
início do presente procedimento contra a Denunciada, tanto nesta Câmara de
Vereadores como também no âmbito do Ministério Público local (v. relatório de
fis.170/189).
Assim, absolutamente despicienda a realização de perícia grafotécnica
para atestar a veracidade de assinatura do ex-Vereador Valdeir José Pereira.
Melhor sorte também não assiste ao pedido da Defesa de realização de
perícia do áudio juntado “para confirmação da autoria e autenticidade da voz do
declarante comparando com a voz do denunciante Oduwaldo Calixto” (fls.34),
na medida em que o conteúdo da supracitada gravação (se a denúncia foi feita
ou não a pedido de alguém) pouco importa ao deslinde do presente feito e em
nada repercute em relação ao fatos narrados na peça acusatória.
Outrossim, o rito que rege esta Comissão Processante (trazido pelo
Decreto-Lei nº.201/67), pressupõe prova pré-constituída do direito alegado,
devendo as partes demonstrarem de maneira inequívoca, por meio de
documentos que evidenciem a pretensão aduzida, ônus do qual não se
desincumbiram.
Por conseguinte, estando devidamente motivada a decisão por meio da
qual foram indeferidas as diligências pretendidas e não havendo nos autos
quaisquer evidências de que as provas cuja produção requereram seriam
imprescindíveis para o deslinde da controvérsia, não há que se falar em
qualquer nulidade processual ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.
2 A Lei nº. 11.925/2009 reconhece que o advogado tem fé pública, estabelecendo que o documento em
cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio profissional, sob sua y
responsabilidade pessoal.
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== Estado do Paraná ===:
Ressalto, ainda, que a denúncia preencheu todos os demais requisitos
formais, com narração clara e minuciosa dos fatos e dos fundamentos legais,
de maneira que não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade.
Portanto, deve ser rejeitada a preliminar arguida.
Inexistindo outras preliminares a serem analisadas, passamos, pois, para
o exame do mérito.
Il — DO MÉRITO:
Conforme narrado, imputa-se à Denunciada a suposta prática das
infrações político-administrativas tipificadas no artigo 90, incisos Il e IX, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Isto porque, de acordo com a Denúncia, no ano de 2013, durante a 16º
legislatura, a Vereadora Denunciada, valendo-se do cargo político, teria
supostamente protagonizado um esquema de desvio de verbas públicas
mediante a simulação de viagens fictícias (lançadas em nome da Denunciada e
de outros 7 Vereadores) para fazer frente a despesas particulares (segundo a
versão do Denunciante, a então Presidente da Casa teria supostamente
solicitado o lançamento de diárias de viagem fictícias em nome de alguns dos
Vereadores ali presentes, viagens estas que, em tese, jamais teriam ocorrido,
com vistas a justificar o empenho de numerário público e destiná-los à
Denunciada, para que esta pudesse efetuar o pagamento de despesas
pessoais referentes a honorários de advogado contratado para a defesa em
processo que lhe movia MARIA DO CARMO NIHEI).
Ato contínuo, sustenta-se ainda na Denúncia que, imediatamente após o
protocolo por parte do ex-Vereador VALDEIR JOSÉ PEREIRA do pedido de
devolução das diárias junto à Câmara Municipal, e por ter sido o Denunciante o
advogado que representa os interesses do supracitado ex-Vereador no referido
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=— Estado do Paraná ===:
“gratuitas” a honra do ex-Vereador e do próprio Denunciante, procedimento
este que seria incompatível com o decoro parlamentar, conforme dispõe o art.
90, Il, do RICMA.
Pois bem.
Mostra-se necessária a análise das provas constantes dos autos,
cotejando-as com os fatos descritos na Denúncia.
a) DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA JULIANO ANDRÉ DOMINGOS
(ATUAL PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADOR E ASSESSOR FINANCEIRO À EPOCA DOS FATOS):
Infere-se do depoimento da testemunha JULIANO ANDRÉ DOMINGOS
ter este confirmado ser o responsável por assinar juntamente com a Presidente
da Câmara de Vereadores a época dos fatos “a liberação e liquidação dos
empenhos”, esclarecendo ainda o procedimento que era feito até o ano de
2017 para liberação das diárias, senão vejamos:
TESTEMUNHA/DR. JULIANO ANDRÉ DOMINGOS: “Na
época dos fatos eu era o assessor financeiro...
Então eu era a pessoa que assinava junto com a
Presidente a liberação dos pagamentos... Eu
fazia a liquidação dos empenhos... Minha função
era verificar se os requisitos para liberação
estavam cumpridos e fazer os pagamentos... essa
era a minha função...
PRESIDENTE DA COMISSÃO: Sobre este fato
específico aqui, desta acusação das diárias dos
Vereadores. O que o Sr. saberia esclarecer?
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me Estado do Paraná ==:
TESTEMUNHA/DR. JULIANO ANDRÉ DOMINGOS: Bom...
do que eu ouvi dizer dessa denúncia... para mim
foi uma surpresa... porque eu vou explicar como
que era o procedimento de diárias na época...
como que a gente cumpria os procedimentos,
tá...Tem que deixar bem claro que houve uma
mudança de 2017 pra frente, nos procedimentos
de diárias, mas vou me reportar na resolução
anterior que era a que a gente seguia na época
que eu trabalhava no Departamento Financeiro...
O Presidente, o Vereador, um Servidor ou que
fosse fazer um serviço fora do Município, ele
fazia um Requerimento de diária... Formulava um
Requerimento de diária... e daí a gente
fazia... vamos dizer assim, tudo o que
precisava ser feito ali dentro da Secretaria...
(...) A gente redigia um Requerimento, fazia o
empenho e aí colhia a assinatura dos Vereadores
no Requerimento... (...) Verificava o dia que
ele ia, né... o que ele ia fazer... entregava
esse documento... assinava... a gente fazia o
empenho... Juntando esses documentos, a gente
já emitia o pagamento... Após a viagem...
terminada a viagem... ou seja, quando o
Vereador voltava... a gente fazia um relatório,
é chamado de relatório de serviços externos...
então o que que o Vereador fez? Ah ele foi em
tal lugar, tal lugar, tal lugar... a gente
colocava lá... e era um formulariozinho meio
que padrão... que a gente ia acompanhando. ... aí
aparecia lá a dotação ... aparecia o local que
a pessoa ia... o horário que ela saiu... o
horário que ela retornou... qual foi o meio de N
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e Estado do Paraná ===
transporte... a gente fazia isso... e dava para
o Vereador assinar... e o Vereador assinava...
Alguns assinavam o empenho... os que eram
feitos o pagamento por transferência, não era
assinado o empenho... o comprovante do depósito
supria a assinatura... alguns Vereadores
recebiam em cheque, a gente colhia a assinatura
deles lá no empenho...(...)
Assim, segundo esta testemunha, a pessoa solicitante das diárias
deveria assinar “o pedido dirigido, o que algumas vezes era feito até mesmo
pelo Diretor Geral verbalmente e posteriormente formalizado no próprio setor”,
sendo que a regra para pagamento da diária era “por transferência, a pedido do
Tribunal de Contas desde o ano de 2005, porém alguns casos particulares
ocorriam por cheque”.
Sobre o pagamento das diárias em cheque, extraem-se ainda as
seguintes informações acerca do Depoimento da testemunha JULIANO
ANDRÉ DOMINGOS:
PRESIDENTE DA COMISSÃO: O Sr. era o responsável
pela entrega dos cheques?
TESTEMUNHA/DR. JULIANO ANDRÉ DOMINGOS: Algumas
vezes sim... Algumas vezes o Vereador passava
lá, ou tinha a Jane que trabalhava...
PRESIDENTE DA COMISSÃO: Tá, mas o cheque era
sempre entregue ao Vereador solicitante da
diária?
Câmara Municipal de Arapongas
=: Estado do Paraná ===:
TESTEMUNHA/DR. JULIANO ANDRÉ DOMINGOS :
Solicitante, e quando era cheque ele assinava o
empenho.
PRESIDENTE DA COMISSÃO: Ocorreu alguma vez um
fato de ser entregue um cheque de um Vereador
para outro Vereador?
TESTEMUNHA/DR. JULIANO ANDRÉ DOMINGOS: Não. Que
eu tenha conhecimento não.
Esclareceu ainda o Dr. JULIANO ANDRÉ DOMINGOS a esta Comissão
Processante que, no ano em que teria supostamente ocorrido a infração
político administrativa mencionada na Denúncia, “os cheques eram feitos
através de impressão em formulário formatado através do sistema Word”, de
modo que “as informações do mesmo requerimento eram lançadas diversas vezes
em arquivos individuais e o modelo padrão era sobreposto sem ser salvo
individualmente”.
No que diz respeito às divergências e supostas irregularidades
apontadas pelo Denunciante nos títulos e pagamento das diárias? (relativas à
falta de empenho; incongruências entre a data de empenho e a data de
pagamento do cheque), esclareceu referida testemunha tratar-se de “falha
administrativa” e mero “erro materialformal"” e que a assinatura no
requerimento e relatório supririam a eventual falta de assinatura nos
empenhos, senão vejamos:
DENUNCIANTE/DR. ODUWALDO CALIXTO: Me, diz
uma coisa... O Sr. disse que o Vereador
assina o empenho... Pois bem... Se eu pegar
aqui um empenho correto, que não consta da
denúncia, eu realmente verifico que o
3 Diárias realizadas em 22 de maio de 2013 e com cheques datados em 22 de abril de 2013.
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Ó
às»
mara Municipal de Arapongas
mm: Estado do Paraná ===:
Vereador assinou o empenho... Mas aí quando
eu pego os empenhos da denúncia... Então eu
vou pegar aqui por exemplo: Angélica
Ferreira... Foi pago em cheque, e o sr.
falou que o Vereador assina o empenho... E
essa ausência aqui são em 8 (oito)
empenhos... Como fo) Sr. verifica ou
justifica essas ausências? Os pagamentas em
cheque... Sendo que outros empenhos foram
feitos pra viagem... pelo mesmo Vereador...
foram feitas ordem de pagamento, então cai
por terra a alegação de que ela poderia ter
um problema de crédito... Ou seja,
especificamente, porque que esses
empenhos... do Osvaldo Alves dos Santos...
da própria Angélica... do Adauto
Fornazieri... que não possuem problema de
crédito nenhum... não consta a assinatura
deles e porque foram feitos em cheque?
TESTEMUNHA/DR. JULIANO ANDRÉ DOMINGOS: Bom,
como eu falei, o procedimento nosso padrão
era pegar a assinatura em todos, tá... Eu
não me recordo, porque faz muitos anos já
esse aqui... O porque especificamente esse
empenho da Vereadora aqui ou do Osvaldo...
DENUNCIANTE/DR. ODUWALDO CALIXTO: Então de
acordo com o padrão, é uma falha?
Câmara Municipal de Arapongas
mm Estado do Paraná ===
TESTEMUNHA/DR. JULIANO ANDRÉ DOMINGOS: Pode
sim, pode ser uma falha, o ser humano é
passível de erro...
DENUNCIANTE/DR. ODUWALDO CALIXTO: Houve uma
falha administrativa?
TESTEMUNHA/DR. JULIANO ANDRÉ DOMINGOS: Pode
ser uma falha administrativa...Pode ver que
houve no requerimento e nos relatórios que
eu falei a assinatura dela... deles
tá...Não foi algo que não foi assinado.
Olha o relatório deles está assinado.
DENUNCIANTE/DR. ODUWALDO CALIXTO: Agora
perguntas mais específicas... Quem trouxe
essa situação à tona, foi o ex-Presidente
da Câmara, Vereador Valdeir José Pereira,
que o Sr. trabalhou com ele também na
Presidência da Câmara... Houve uma reunião
em que foi discutido o | pagamentos dos
honorários de advogado em favor da
Vereadora Angélica? O Sr. teve conhecimento
disso? Ouviu alguma situação disso?
TESTEMUNHA/DR. JULIANO ANDRÉ DOMINGOS: Não
tenho. Eu não tive conhecimento disso...
fo00))
DENUNCIANTE/DR. ODUWALDO CALIXTO: Me fala y
uma coisa... Esses cheques aqui..
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me Estado do Paraná ===:
Especificamente, todos os cheques da
denúncia... Eles não possuem assinatura dos
Vereadores no empenho... (...) Todos, sem
exceção, não tem assinatura do Vereador no
recebimento do cheque... Os cheques foram
depositados em conta de terceiro.... sem
endosso no cheque...isso está nos autos,
todos os microfilmes dos cheques... A que
que o Sr. atribui isso? Como é que o Sr.
justifica isso? Como é que o Sr. como
Tesoureiro permitiu que 8 (oito) cheques
fossem entregues a Vereadores diversos, sem
nenhum deles ter assinado o recibo do
cheque e não constar no microfilme dos
cheques o endosso de nenhum dos Vereadores?
TESTEMUNHA/DR. JULIANO ANDRÉ DOMINGOS: Bom,
a questão do endosso, isso aí não compete a
mim O que a pessoa faz com o cheque dela...
Ela faz o que ela quiser com o cheque... Eu
entendo da seguinte forma... A partir do
momento que a pessoa vem e se compromete a
ir num lugar... e ela vai naquele lugar lá
e ela recebeu... o que ela fizer com o
cheque dela é problema dela... o erro
estaria se houvesse... é se a pessoa não
tem direito àquele cheque... ao
pagamento... a pessoa não foi... não tem
direito aquele cheque, é uma situação... A
pessoa foi, o que ela fez com o cheque não
me interessa... (...) isso que você
falou... eu não estou com todos os
talou... eu não estou com trocos os
documentos na mão para saber se todos estão
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Câmara Municipal de Arapongas
me "Estado do Paraná ===:
assinados ou não... o raxe era ser
assinado... se houve uma falha da
Secretaria então foi uma falha nesse
sentido... Porém, o e eu osso te
arantir é e... tem dentro de cada
empenho o relatório assinado or cada
Vereador dizendo que eles foram e que eles
assinaram... e se eles assinaram, eles têm
fé pública... Se eles estão assinando um
documento dizendo que foram, não tem como a
gente... nós não somos órgãos
investigativos... a gente confia na fé
pública do agente público... se ele assinou
o documento dizendo que ele foi, como que
compete ao Tesoureiro, Contador ou qualquer
pessoa que seja questionar o Requerimento
do Vereador? (...)
ADVOGADO DO DENUNCIANTE: Então vamos ser
bem direto, é possível emitir um cheque 30
(trinta) dias antes do empenho?
TESTEMUNHA/DR. JULIANO ANDRÉ DOMINGOS: Não
é possível e não ocorreu.
ADVOGADO DO DENUNCIANTE: Não ocorreu?
TESTEMUNHA/DR. JULIANO ANDRÉ DOMINGOS: Não
ocorreu. Vamos falar porque eu vi o vídeo
do dr. Calixto na internet e fui verificar
o que aconteceu que nem eu falei para
vocês, naquele momento em 2013, a emissão
de cheque era exceção aqui na câmara, não
se emitia cheque... se você peticionar aqui
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-—— Estado do Paraná -=—==:
na câmara você vai encontrar e ali em todos
os cheques você vai poder ver que a
quantidade de cheque emitida era muito
pequena. Então o que aconteceu ali, é que
você pode ver que o empenho foi feito num
dia o cheque foi pago naquele dia e a
compensação caiu posterior a elaboração do
empenho. Então o que aconteceu naqueles
cheques, especificamente, como a Câmara não
tinha mais o hábito de ficar emitindo
cheque e a gente emitiu isso era num
arquivo dentro do computador lá, o que
aconteceu, a gente trocou o nome no valor
do cheque tudo certinho mas houve um erro
na hora de mudar a data então isso ai foi
um erro formal..., um erro material... o
cheque de maio com a data preenchida como
abril foi impresso por erro material... o
empenho era feito pelo contador, os
pagamentos eram feitos por mim... isso foi
o que aconteceu o cheque impresso errado
como abril e o empenho como maio...
(Quanto à falta de empenho): A assinatura
no requerimento e no relatório não supre? E
não se pode considerar como um erro? Então
supre.
b) DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ANDRÉ LUÍS RABITO
SARTORI, (CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA À ÉPOCA
DOS FATOS) E DANILO HENRIQUE FAGNANI RABITO
(CONTADOR DA CÂMARA):
No mesmo sentido do depoimento supratranscrito, a testemunha
ANDRÉ LUÍS RABITO SARTORI (que à época dos fatos relatados na
Câmara Municipal de Arapongas
mm Estado do Paraná ===:
Denúncia exercia a função de Controlador Interno), relatou não ter tido
conhecimento acerca de qualquer irregularidade na concessão das diárias e
sua documentação (eventual falta de empenhos), tanto que não se recorda de
que tenha havido alguma comunicação ao Tribunal de Contas neste sentido.
Por seu turno, a testemunha DANILO HENRIQUE FAGNANI RABITO,
Contador da Câmara Municipal de Arapongas — PR, pouco esclareceu em
relação aos fatos narrados na Denúncia, limitando-se a informar que “apenas
verificava se havia dotação orçamentária, fazia o empenho e o Juliano fazia o
pagamento”, nada sabendo informar ou esclarecer sobre as imputações feitas
pelo Denunciante à Denunciada.
c) DOS DEPOIMENTOS DOS VEREADORES ADAUTO FORNAZIERI;
ANTÔNIO CARLOS CHAVIOLI; RUBENS FRANZIN MANOEL e
OSVALDO ALVES DOS SANTOS:
Infere-se dos depoimentos dos Vereadores ADAUTO FORNAZIERI
e OSVALDO ALVES DOS SANTOS (únicos que se dispuseram a prestar
esclarecimentos a esta Comissão Processante, que estes negam
expressamente os fatos narrados na denúncia, negando ainda que tenham
destinado qualquer valor das diárias requisitadas à Vereadora Denunciada.
Além de negarem os fatos narrados na denúncia, os supracitados
Vereadores também informaram terem efetivamente requisitado as diárias
constantes da denúncia e realizado as respectivas viagens.
Neste sentido, extrai-se o seguinte excerto do depoimento da
testemunha/Vereador ADAUTO FORNAZIERI:
PRESIDENTE DA COMISSÃO: O que o Sr. tem a
dizer sobre estes fatos?
TESTEMUNHA/VEREADOR ADAUTO FORNAZIERI: Olha, o
que eu tenho a dizer sobre os fatos é que nós
fomos a Curitiba. Nós teve em Curitiba...
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O
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mara Municipal de Arapongas
== Estado do Paraná ===:
PRESIDENTE DA COMISSÃO: O Sr. pegou uma diária?
TESTEMUNHA/VEREADOR ADAUTO FORNAZIERI: Peguei
diária!
PRESIDENTE DA COMISSÃO: E o Sr. passou esse
dinheiro para alguém, para algum Vereador ou o
Sr. viajou, como é que foi?
TESTEMUNHA/VEREADOR ADAUTO FORNAZIERI: Eu
viajei.
PRESIDENTE DA COMISSÃO: O sr. foi para
Curitiba?
TESTEMUNHA/VEREADOR ADAUTO FORNAZIERI: Fui
PRESIDENTE DA COMISSÃO: Então esse fato de ter
dado... O Sr. deu alguma vez, alguma diária
para a Denunciada?
TESTEMUNHA/VEREADOR ADAUTO FORNAZIERI: Não.
Por seu turno, o atual Presidente do Legislativo, Sr. OSVALDO
ALVES DOS SANTOS prestou os seguintes esclarecimentos relevantes à
Comissão Processante, por ocasião de seu depoimento:
PRESIDENTE DA COMISSÃO: O Sr. tem conhecimento
desta Denúncia? Dos fatos narrados na Denúncia?
TESTEMUNHA/VEREADOR OSVALDO ALVES DOS SANTOS:
Da denúncia eu tenho...
PRESIDENTE DA COMISSÃO:O Sr. realizou diárias
no ano de 2013?
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me Estado do Paraná ===:
TESTEMUNHA/VEREADOR OSVALDO ALVES DOS SANTOS:
Acredito que sim.
PRESIDENTE DA COMISSÃO: E nessas diárias que o
Sr. realizou no ano de 2013, o Sr. efetivamente
viajou?
TESTEMUNHA/VEREADOR OSVALDO ALVES DOS SANTOS:
Fui várias vezes pra Curitiba. Fui pra Brasília
também...
PRESIDENTE DA COMISSÃO: Esse fato aqui...De que
o Sr. teria dado... O Sr. chegou a dar alguma
diária dessa para Angélica ou para qualquer
outro Vereador?
TESTEMUNHA/VEREADOR OSVALDO ALVES DOS SANTOS:
Não...
PRESIDENTE DA COMISSÃO: O Sr. não passou?
TESTEMUNHA/VEREADOR OSVALDO ALVES DOS SANTOS:
Diária minha? Não.
PRESIDENTE DA COMISSÃO: Para pagamento de
honorários, esse tipo de coisa?
TESTEMUNHA/VEREADOR OSVALDO ALVES DOS SANTOS:
Não.
DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA NELMA FLORO DOS
ANTOS ALMEIDA (UNICA ARROLADA PELA DEFESA DA '
DENUNCIADA QUE FOI OUVIDA):
DS
Fone: (435 3252-0667 q
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me Estado do Paraná ==
A única testemunha de Defesa ouvida pela Comissão Processante,
Sra. NELMA FLORO DOS SANTOS ALMEIDA, pouco ou nada esclarece a
respeito dos fatos, limitando-se a informar que o Denunciante teria ido em sua
residência e realizado uma gravação, sendo esta a gravação juntada pela
Defesa na qual se sustenta que a Denúncia somente teria sido realizada contra
a Vereadora Angélica Ferreira para suprir interesses particulares e a pedido do
atual Prefeito Municipal Sérgio Onofre (fls. 375).
Entretanto, consoante já manifestado por ocasião da análise da
preliminar, o conteúdo da supracitada gravação (se a denúncia foi feita ou não
a pedido de alguém) pouco importa ao deslinde do presente feito e em nada
repercute em relação aos fatos narrados na peça acusatória, cabendo à
Denunciada, querendo, tomar as medidas que entender pertinentes no foro
competente.
Quanto ao segundo fato, oportuno lembrar que o denunciado atribui à
vereadora denunciada a prática da falta funcional prevista no artigo 90, inciso
II, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, assim descrito:
Art. 90 - Perderá o mandato o vereador: (...)
II = cujo procedimento for declarado
incompatível com o decoro parlamentar; (...).
Consoante narrado na peça acusatória, a vereadora denunciada teria
agido de forma incompatível com o decoro parlamentar quando supostamente
atacou com ofensas “gratuitas” a honra do ex-Vereador e do próprio
Denunciante. Por conseguinte, novamente se mostra necessária a análise das
provas constantes dos autos, cotejando-as com o fato descrito na denúncia.
Verifica-se que o depoimento das testemunhas nada acrescentou ao
deslinde da questão. Além disso, a denunciada negou todas as alegações da
Câmara Municipal de Arapongas
me Estado do Paraná ===:
Valdeir José Pereira ou ao denunciante e, embora tenha se utilizado de
metáforas em seu discurso, suas palavras não foram direcionadas a pessoa
certa e determinada. Argumenta, ainda, que sua fala não consubstancia
qualquer conteúdo que atente contra a honra do parlamento ou de munícipes.
Analisando o acervo probatório, entendo que razão assiste à defesa no
que tange ao pleito absolutório, tendo em vista que resta evidente o emprego
de metáfora na declaração da denunciada. Deve ser relevado o fato de que, ao
se defender de acusações relacionadas à suposta infração cometida durante
exercício de seu mandato no Poder Legislativo deste Município, não há dúvida
de que suas palavras da vereadora se encontram abarcadas pela prerrogativa
da imunidade parlamentar, que garante a inviolabilidade do Vereador por suas
palavras, opiniões e votos no âmbito do Município (art. 19 da Lei Orgânica
Municipal).
Não é demais lembrar que o denunciante não logrou êxito na
comprovação de que as palavras proferidas pela vereadora foram direcionadas
à sua pessoa.
Saliente-se que a regra do decoro parlamentar tem por objetivo a tutela
da honra objetiva do Parlamento, ou seja, a defesa da reputação social da
instituição por seus integrantes. Contudo, no caso em apreço, não há
elementos que evidenciem a prática de conduta indecorosa pela denunciada.
IV — CONCLUSÃO:
Em análise detida às provas produzidas no decorrer da instrução
processual, verifica-se que não restou efetivamente demonstrada ou
comprovada a prática de qualquer infração político-administrativa por parte da
Denunciada.
Neste aspecto, denota-se principalmente da prova testemunhal
produzida, que a versão apresentada pelo Denunciante perante esta Comissão
Processante se encontra em divergência com todas as demais provas
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3 mms Estado do Paraná ===:
Fonstantes dos autos, uma vez que as alegações contidas na Denúncia (à
exceção da confissão do ex-Vereador VALDEIR JOSÉ PEREIRA) se mostram
desprovidas de elementos que a consubstanciem e não devem ser
consideradas como verdade absoluta.
Diante de todo exposto, é forçoso concluir pela inexistência de qualquer
prova cabal de que a Denunciada Angélica Ferreira — PSC — tenha
efetivamente praticado as infrações político-administrativas tipificadas no artigo
90, incisos Il e IX, da Resolução nº. 204/91 da Câmara Municipal de Arapongas
(Regimento Interno da Casa), motivo pelo qual esta Comissão Processante,
por unanimidade, opina pela improcedência da acusação e consequente
arquivamento em definitivo da Denúncia.
Nesta oportunidade, tendo em vista o teor do presente parecer, esta
Comissão Processante requer ao Presidente da Câmara Municipal de
Arapongas, Osvaldo Alves dos Santos, a convocação de sessão para
julgamento da Denunciada no dia 20 de janeiro de 2019, nos termos
disciplinados pelo artigo 5º inciso V, do Decreto-Lei 201/67.
Arapongas — PR, aos 10 de janeiro de 2019.
j a de Araújo
Relator
Agnelson Galássi
Presidente Membro
24
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