| Tipo | Relatório Final CP |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-01-13 |
| Ementa | RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE |
| native_id | 3385 |
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Câmara Municipal de Arapongas mese Estado do Paraná ==: COMISSÃO PROCESSANTE Processo de Cassação de Mandato nº. 01/2019 Denunciante: Oduwaldo de Souza Calixto; Denunciada: Vereadora Angélica Ferreira (PSC) PARECER FINAL |- DO RELATÓRIO: Em data de 09/04/2019, o eleitor ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO ofereceu denúncia contra a Vereadora ANGÉLICA FERREIRA — PSC, com vistas à abertura de Processo Político-Administrativo de Cassação de Mandato, pela suposta prática das faltas funcionais tipificadas no artigo 90, incisos Il e IX, da Resolução nº. 204/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapongas), aduzindo, em apertada síntese, que: a) Chegou ao conhecimento do Denunciante por meio de um de seus clientes, o ex-vereador VALDEIR JOSÉ PEREIRA (vulgo “MARINGÁ”, que no ano de 2013, durante a 16º legislatura, a Vereadora Denunciada, valendo-se do cargo político, teria supostamente protagonizado um esquema de desvio de verbas públicas mediante a simulação de viagens fictícias (lançadas em nome da Denunciada e de outros 7 Vereadores) para fazer frente a despesas particulares; b) Na oportunidade, segundo a versão do Denunciante, a então Presidente da Casa (MARGARETH PIMPÃO) teria supostamente solicitado o lançamento de diárias de viagem fictícias em nome de alguns dos Vereadores ali presentes, viagens estas que, em tese, jamais teriam ocorrido, com vistas a justificar o empenho de umerário público e destiná-los à Denunciada, para que esta www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas ms Estado do Paraná ===: pudesse efetuar o pagamento de despesas pessoais referentes a honorários de advogado contratado para a defesa em processo que lhe movia MARIA DO CARMO NIHEI; Cc ia Sustenta-se ainda na Denúncia que, imediatamente após o protocolo por parte do ex-Vereador VALDEIR JOSÉ PEREIRA do pedido de devolução das diárias junto à Câmara Municipal, e por ter sido o Denunciante ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO o advogado que representa os interesses do supracitado ex-Vereador no referido pedido, a Denunciante teria supostamente começado a atacar com ofensas “gratuitas” a honfa do ex-Vereador e do próprio Denunciante, procedimento este que seria incompatível com o decoro parlamentar, conforme dispõe o art. 90, Il, do RICMA. Ato contínuo, em sessão ordinária realizada no dia 21/10/2019, o Plenário desta Câmara Municipal, pelo voto da maioria dos presentes, decidiu pelo recebimento da denúncia, motivo pelo qual fora constituída esta Comissão Processante através de sorteio efetivado na mesma sessão. . Desse modo, em obediência ao princípio da proporcionalidade partidária, foram sorteados os seguintes vereadores: FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA - PSDB (Presidente da Comissão); PAULO CÉSAR DE ARAÚJO - PMDB (Relator) e AGNELSON GALASSI —- PHS (Membro) - conforme Ofício nº.01/2019 (Comissão Processante — fls.01). Em data de 14/11/2019, a Denunciada, por meio de procurador constituído, apresentou tempestiva DEFESA PRÉVIA escrita, alegando, preliminarmente, que o processo de cassação encontra-se eivado, em tese, das seguintes nulidades absolutas: a) Ilegitimidade Ativa / Ausência de Comprovação da Condição de Cidadão-Eleitor por parte do Denunciante, que teria somente presentado “a consulta de seu local de votação sem, no entanto, Narapongad Bagná Fonetoor 252-0667 Rua Harpia nº 389 - Centro www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas =-— Estado do Paraná == anexar, quando do protocolo da Denúncia, os documentos que comprovassem ter o Denunciante a condição de eleitor, como a Certidão de Quitação Eleitoral” (fls. 13); b) Inépcia da Denúncia e Confissão de Apresentação de Denúncia em nome de terceiro, na medida em que a denúncia apresentada traria supostamente consigo “o relato de fatos e atos atribuídos na prática, à ex-presidente da Câmara Municipal de Arapongas — Sra. Maria Margareth Pimpão Giocondo e ao ex-vereador Valdeir José Pereira, com o intuito de que outro seja denunciado, qual seja, a vereadora Angélica Ferreria, sem, no entanto, apresentar o devido nexo de causalidade” (fls. 16); b.1) Inépcia da Denúncia e Confissão de Apresentação de Denúncia em nome de terceiro, na medida em que “o denunciante, segundo o áudio e declaração juntados, só efetuou a denúncia, supostamente, a pedido do Prefeito Sérgio Onofre em troca de possível favor pessoal em Curitiba/PR, não possuindo nenhum interesse e compromisso com a persecução da verdade fática”, além da inexistência de qualquer correlação entre a função exercida à época pela Denunciada (Secretária da Mesa Diretiva) e à liberação de diárias, bem como diante do fato do ex-Vereador “conhecedor dos supostos fatos” não ter sido sequer arrolado como testemunha pelo Denunciante, com “aparente indício de não ter assinado o pedido de restituição protocolado na Câmara Municipal suscitador de todo imbróglio” (fls.21); c) Ausência de Justa Causa do Decoro Parlamentar, pelo motivo da Denunciada não ter proferido xingamentos “à pessoa do ex-Vereador Valdeir José Pereira e muito menos ao denunciante”, na medida em que sua fala teria ocorrido com “emprego de metáfora e não agredindo a honra de munícipes” (fls.21); LD | ————— >>> Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas — Paranã Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas = Estado do Paraná ===: No mérito, aduziu que as imputações feitas à Denunciada não possuem qualquer fundamento jurídico, sustentando a necessidade de inclusão dos demais Vereadores (RUBENS FRANZIN MANOEL; ADAUTO FORNAZIERI; OSVALDO ALVES DOS SANTOS; ANTÔNIO CARLOS CHAVIOLI) citados pelo Denunciante como partícipes da suposta “organização criminosa” no polo passivo também como Denunciados, sob pena de prejudicar “qualquer persecução de legalidade no recebimento de diária que não esteja em nome da denunciada” (fls.26). Em remate, ainda quanto ao meritum causae, explicita a Denunciada o funcionamento (modus operandi) do “pagamento de diárias à época dos fatos” (fis.27) e justifica cada uma das diárias recebidas e respectivas viagens que teria realizado (diárias concedidas pelo empenho 188/2013; 231/2013; 423/2013), concluindo que “a denunciada apresentou todas as justificativas da utilização de suas diárias questionadas pelo denunciante” (fls.32), pugnando, assim, ao final pelo arquivamento da denúncia ou, sucessivamente, pela realização de instrução processual, arrolando: 07 (sete) testemunhas e protestando pela realização de perícia grafotécnica da assinatura do ex- vereador Valdeir José Pereira, aposta na solicitação original da devolução de diárias; realização de perícia do áudio juntado para confirmação da autoria e autenticidade da voz do declarante comparando com a voz do denunciante Oduwaldo Calixto; juntada dos vídeos, áudios e documentos instruidores da Sessão Ordinária que deliberou sobre o recebimento da Denúncia (Convocação de Suplente, Pauta, Ata, e demais). Ocorre que, em data de 12/11/2019 (ou seja, dois dias antes do termo final para apresentação de Defesa Prévia), o Denunciante apresentou um Requerimento protocolado sob o nº.2567/2019 (fls.168/276) objetivando a inclusão de diversos documentos à denúncia originariamente protocolada, o que restou deferido pelo Presidente da Comissão Processante. Entretanto, considerando-se que a Denunciada e seu procurador constituído não haviam tido acesso ao supracitado Requerimento do Denunciante antes da DG ds ação da Defesa Prévia (v. Certidão de fls.277), foi reaberto o prazo de II - TC > XT Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas e Estado do Paraná mm (dez) dias para que a Denunciada se manifestasse sobre os respectivos documentos (v. Ata da Segunda Sessão da Comissão Processante do dia dezoito de novembro de dois mil e dezenove — fls. 166). Em data de 28/11/2019, a Denunciada apresentou a sua Manifestação (fls.282/320) sobre os documentos juntados pelo Denunciante às fls.168 e seguintes, argumentando em apertada síntese a impossibilidade de aditamento da denúncia (mácula ao rito estabelecido no Dec. Lei nº.201/1967), requerendo o desentranhamento da petição e respectivos documentos dos autos ou, alternativamente, a submissão ao Plenário para nova votação sobre o recebimento ou não da denúncia “agora com fatos específicos” (fls.285). Por fim, quanto ao mérito dos documentos, a Denunciada impugna-os argumentando a existência de erros materiais nos empenhos, entre outras justificativas que somente serão oportunamente tratadas. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitiu parecer opinando pelo prosseguimento da denúncia (fls.323/331), com início da fase instrutória (Decreto-Lei nº. 201/67, art. 05, inciso III). Aos 13/12/2019, às 10h00min, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela Acusação (Vereador Adauto Fornazieri; Vereador Antônio Carlos Chavioli; Vereador Osvaldo Alves dos Santos; Vereador Rubens Franzin Manoel; Sr. André Luis Rabito Sartório; Sr. Danilo Henrique Fagnani Rabito e Sr. Juliano André Domingos). Após a oitiva das supracitadas testemunhas de acusação, o Denunciante informou ao Presidente da Comissão Especial Processante a sua desistência em relação às testemunhas que não foram intimadas (André Augusto Gonçalves Viana e Antônio Carlos de Andrade Viana). Em seguida, o Procurador da Denunciada também informou a sua-desistência da oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa, à exceção da testemunha “Nelma” que compareceria à próxima Sessão da Comissão Processante para ser ouvida, independentemente de intimação (v. Ata da Quarta Sessão da Comissão — fis.357). www.cmarapongas.pr.gov.br r Câmara Municipal de Arapongas mes Estado do Paraná ===: Às 09h40min do dia 17/12/2019 (v. Ata da Quinta Sessão da Comissão Processante — fls.368), compareceu para a oitiva a testemunha arrolada pela Defesa (Sr. Nelma Floro dos Santos Almeida). Nesta mesma data, a Denunciada foi interrogada. Momentos após a abertura da reunião, o Presidente da Comissão Processante indeferiu os pedidos de perícia realizados pela Defesa (perícia grafotécnica da assinatura do ex-Vereador Valdeir José Pereira, bem como pedido de perícia do áudio juntado com a contestação, contendo supostamente a voz do Denunciante Oduwaldo de Souza Calixto), indeferindo ainda o pedido formulado pela Acusação de encaminhamento de Ofício à Instituição Financeira para buscar informações em relação a determinada conta bancária mencionada na exordial, por entender ambos os pedidos como procrastinatórios e incabíveis à luz do procedimento específico trazido pelo Decreto Lei nº.201/67, tendo o Procurador da Denunciada se insurgido contra esta decisão por meio da arguição de “Questão de Ordem”, reiterando sua indignação pelo indeferimento das pérícias requeridas por ocasião de sua defesa prévia. Concluída a instrução, o Denunciante apresentou alegações finais remissivas, ao passo que a Denunciada apresentou razões escritas ratificando, preliminarmente, a produção das provas periciais indeferidas, sob pena de nulidade absoluta do processo político-administrativo de cassação de mandato. No mérito, pugnou pela improcedência da denúncia, aduzindo que não houve prática de conduta indecorosa, tampouco percepção de vantagens indevidas em função do cargo. Em suma, é o relato. Antes de adentrar o mérito, passo à análise da preliminar ventilada pela Defesa. H— DA PRELIMINAR: Alega a Defesa que a Comissão Processante teria indeferido, imotivadamente, o pedido de produção de provas periciais (perícia grafotécnica da inatura do ex-Vereador Valdeir José Pereira, bem como pedido de O É RG Harpia nº 389 - Centro - Arapongas. Paranã) —— Fone-(43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas | me Estado do Paraná ===»: berícia do áudio juntado com a contestação, contendo supostamente a voz do Denunciante Oduwaldo de Souza Calixto). Neste contexto, sustenta a Defesa que “a prova grafotécnica da assinatura de Valdeir José Pereira é algo que se impõe para comprovar o vício preliminar na postulação da denúncia, ora feita por se procurador Oduwaldo de Souza Calixto, com base em informações confidenciadas a este em sigilo profissional (fls. 375). Quanto à prova pericial do vídeo/áudio juntado, sustenta a Defesa que esta prova seria “de suma importância para confirmação da confissão do denunciante que teria agido para suprir interesses particulares e a pedido do atual Prefeito Municipal Sérgio Onofre” (fls. 375). Todavia, não lhe assiste razão. Como se sabe, ao Presidente da Comissão Processante é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte, o que, entretanto, não restou evidenciado pela Defesa. Na hipótese em apreço, verifica-se que houve justificativas plausíveis para a negativa de produção de todas provas pretendidas pelas partes, valendo destacar que tanto o Denunciante quanto a Denunciada deixaram de anexar ao presente procedimento documentos que poderiam evidenciar a indispensabilidade das diligências requeridas. 1 Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, fundamentadamente, lastreado nos elementos de convicção existentes nos autos, indefere pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária ou protelatória - HC's 90.144/BA e 87.728/RJ — Relator Ministro Carlos ritto, DJ's 3/08/07 e 22/09/06, respectivamente; RHC 90.399/R] — Relator Ministro Ricardo ewandowski, DJ 27/04/07; e HC 88.498/PI — Relator Ministre-GilmarMendes, DJ 22/09/06. Câmara Municipal de Arapongas mm Estado do Paraná == - Ademais, importante ressaltar que o Denunciante é advogado, tendo aposto na exordial a sua assinatura e sob a fé de seu grau”, sendo ainda de conhecimento notório e incontroverso no âmbito de todo o Município de Arapongas o fato de que o ex-Vereador Valdeir José Pereira foi quem trouxe a público o imbróglio envolvendo as diárias em questão e que deram ensejo ao início do presente procedimento contra a Denunciada, tanto nesta Câmara de Vereadores como também no âmbito do Ministério Público local (v. relatório de fis.170/189). Assim, absolutamente despicienda a realização de perícia grafotécnica para atestar a veracidade de assinatura do ex-Vereador Valdeir José Pereira. Melhor sorte também não assiste ao pedido da Defesa de realização de perícia do áudio juntado “para confirmação da autoria e autenticidade da voz do declarante comparando com a voz do denunciante Oduwaldo Calixto” (fls.34), na medida em que o conteúdo da supracitada gravação (se a denúncia foi feita ou não a pedido de alguém) pouco importa ao deslinde do presente feito e em nada repercute em relação ao fatos narrados na peça acusatória. Outrossim, o rito que rege esta Comissão Processante (trazido pelo Decreto-Lei nº.201/67), pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo as partes demonstrarem de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, ônus do qual não se desincumbiram. Por conseguinte, estando devidamente motivada a decisão por meio da qual foram indeferidas as diligências pretendidas e não havendo nos autos quaisquer evidências de que as provas cuja produção requereram seriam imprescindíveis para o deslinde da controvérsia, não há que se falar em qualquer nulidade processual ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 2 A Lei nº. 11.925/2009 reconhece que o advogado tem fé pública, estabelecendo que o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio profissional, sob sua y responsabilidade pessoal. Câmara Municipal de Arapongas == Estado do Paraná ===: Ressalto, ainda, que a denúncia preencheu todos os demais requisitos formais, com narração clara e minuciosa dos fatos e dos fundamentos legais, de maneira que não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar arguida. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas, passamos, pois, para o exame do mérito. Il — DO MÉRITO: Conforme narrado, imputa-se à Denunciada a suposta prática das infrações político-administrativas tipificadas no artigo 90, incisos Il e IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Isto porque, de acordo com a Denúncia, no ano de 2013, durante a 16º legislatura, a Vereadora Denunciada, valendo-se do cargo político, teria supostamente protagonizado um esquema de desvio de verbas públicas mediante a simulação de viagens fictícias (lançadas em nome da Denunciada e de outros 7 Vereadores) para fazer frente a despesas particulares (segundo a versão do Denunciante, a então Presidente da Casa teria supostamente solicitado o lançamento de diárias de viagem fictícias em nome de alguns dos Vereadores ali presentes, viagens estas que, em tese, jamais teriam ocorrido, com vistas a justificar o empenho de numerário público e destiná-los à Denunciada, para que esta pudesse efetuar o pagamento de despesas pessoais referentes a honorários de advogado contratado para a defesa em processo que lhe movia MARIA DO CARMO NIHEI). Ato contínuo, sustenta-se ainda na Denúncia que, imediatamente após o protocolo por parte do ex-Vereador VALDEIR JOSÉ PEREIRA do pedido de devolução das diárias junto à Câmara Municipal, e por ter sido o Denunciante o advogado que representa os interesses do supracitado ex-Vereador no referido wwnw.cmarapongas.pr.gov.br Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Câmara Municipal de Arapongas =— Estado do Paraná ===: “gratuitas” a honra do ex-Vereador e do próprio Denunciante, procedimento este que seria incompatível com o decoro parlamentar, conforme dispõe o art. 90, Il, do RICMA. Pois bem. Mostra-se necessária a análise das provas constantes dos autos, cotejando-as com os fatos descritos na Denúncia. a) DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA JULIANO ANDRÉ DOMINGOS (ATUAL PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR E ASSESSOR FINANCEIRO À EPOCA DOS FATOS): Infere-se do depoimento da testemunha JULIANO ANDRÉ DOMINGOS ter este confirmado ser o responsável por assinar juntamente com a Presidente da Câmara de Vereadores a época dos fatos “a liberação e liquidação dos empenhos”, esclarecendo ainda o procedimento que era feito até o ano de 2017 para liberação das diárias, senão vejamos: TESTEMUNHA/DR. JULIANO ANDRÉ DOMINGOS: “Na época dos fatos eu era o assessor financeiro... Então eu era a pessoa que assinava junto com a Presidente a liberação dos pagamentos... Eu fazia a liquidação dos empenhos... Minha função era verificar se os requisitos para liberação estavam cumpridos e fazer os pagamentos... essa era a minha função... PRESIDENTE DA COMISSÃO: Sobre este fato específico aqui, desta acusação das diárias dos Vereadores. O que o Sr. saberia esclarecer? É www.cmarapongas.pr.gov.br Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Pararrá Câmara Municipal de Arapongas me Estado do Paraná ==: TESTEMUNHA/DR. JULIANO ANDRÉ DOMINGOS: Bom... do que eu ouvi dizer dessa denúncia... para mim foi uma surpresa... porque eu vou explicar como que era o procedimento de diárias na época... como que a gente cumpria os procedimentos, tá...Tem que deixar bem claro que houve uma mudança de 2017 pra frente, nos procedimentos de diárias, mas vou me reportar na resolução anterior que era a que a gente seguia na época que eu trabalhava no Departamento Financeiro... O Presidente, o Vereador, um Servidor ou que fosse fazer um serviço fora do Município, ele fazia um Requerimento de diária... Formulava um Requerimento de diária... e daí a gente fazia... vamos dizer assim, tudo o que precisava ser feito ali dentro da Secretaria... (...) A gente redigia um Requerimento, fazia o empenho e aí colhia a assinatura dos Vereadores no Requerimento... (...) Verificava o dia que ele ia, né... o que ele ia fazer... entregava esse documento... assinava... a gente fazia o empenho... Juntando esses documentos, a gente já emitia o pagamento... Após a viagem... terminada a viagem... ou seja, quando o Vereador voltava... a gente fazia um relatório, é chamado de relatório de serviços externos... então o que que o Vereador fez? Ah ele foi em tal lugar, tal lugar, tal lugar... a gente colocava lá... e era um formulariozinho meio que padrão... que a gente ia acompanhando. ... aí aparecia lá a dotação ... aparecia o local que a pessoa ia... o horário que ela saiu... o horário que ela retornou... qual foi o meio de N w.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas e Estado do Paraná === transporte... a gente fazia isso... e dava para o Vereador assinar... e o Vereador assinava... Alguns assinavam o empenho... os que eram feitos o pagamento por transferência, não era assinado o empenho... o comprovante do depósito supria a assinatura... alguns Vereadores recebiam em cheque, a gente colhia a assinatura deles lá no empenho...(...) Assim, segundo esta testemunha, a pessoa solicitante das diárias deveria assinar “o pedido dirigido, o que algumas vezes era feito até mesmo pelo Diretor Geral verbalmente e posteriormente formalizado no próprio setor”, sendo que a regra para pagamento da diária era “por transferência, a pedido do Tribunal de Contas desde o ano de 2005, porém alguns casos particulares ocorriam por cheque”. Sobre o pagamento das diárias em cheque, extraem-se ainda as seguintes informações acerca do Depoimento da testemunha JULIANO ANDRÉ DOMINGOS: PRESIDENTE DA COMISSÃO: O Sr. era o responsável pela entrega dos cheques? TESTEMUNHA/DR. JULIANO ANDRÉ DOMINGOS: Algumas vezes sim... Algumas vezes o Vereador passava lá, ou tinha a Jane que trabalhava... PRESIDENTE DA COMISSÃO: Tá, mas o cheque era sempre entregue ao Vereador solicitante da diária? Câmara Municipal de Arapongas =: Estado do Paraná ===: TESTEMUNHA/DR. JULIANO ANDRÉ DOMINGOS : Solicitante, e quando era cheque ele assinava o empenho. PRESIDENTE DA COMISSÃO: Ocorreu alguma vez um fato de ser entregue um cheque de um Vereador para outro Vereador? TESTEMUNHA/DR. JULIANO ANDRÉ DOMINGOS: Não. Que eu tenha conhecimento não. Esclareceu ainda o Dr. JULIANO ANDRÉ DOMINGOS a esta Comissão Processante que, no ano em que teria supostamente ocorrido a infração político administrativa mencionada na Denúncia, “os cheques eram feitos através de impressão em formulário formatado através do sistema Word”, de modo que “as informações do mesmo requerimento eram lançadas diversas vezes em arquivos individuais e o modelo padrão era sobreposto sem ser salvo individualmente”. No que diz respeito às divergências e supostas irregularidades apontadas pelo Denunciante nos títulos e pagamento das diárias? (relativas à falta de empenho; incongruências entre a data de empenho e a data de pagamento do cheque), esclareceu referida testemunha tratar-se de “falha administrativa” e mero “erro materialformal"” e que a assinatura no requerimento e relatório supririam a eventual falta de assinatura nos empenhos, senão vejamos: DENUNCIANTE/DR. ODUWALDO CALIXTO: Me, diz uma coisa... O Sr. disse que o Vereador assina o empenho... Pois bem... Se eu pegar aqui um empenho correto, que não consta da denúncia, eu realmente verifico que o 3 Diárias realizadas em 22 de maio de 2013 e com cheques datados em 22 de abril de 2013. Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Ó às» mara Municipal de Arapongas mm: Estado do Paraná ===: Vereador assinou o empenho... Mas aí quando eu pego os empenhos da denúncia... Então eu vou pegar aqui por exemplo: Angélica Ferreira... Foi pago em cheque, e o sr. falou que o Vereador assina o empenho... E essa ausência aqui são em 8 (oito) empenhos... Como fo) Sr. verifica ou justifica essas ausências? Os pagamentas em cheque... Sendo que outros empenhos foram feitos pra viagem... pelo mesmo Vereador... foram feitas ordem de pagamento, então cai por terra a alegação de que ela poderia ter um problema de crédito... Ou seja, especificamente, porque que esses empenhos... do Osvaldo Alves dos Santos... da própria Angélica... do Adauto Fornazieri... que não possuem problema de crédito nenhum... não consta a assinatura deles e porque foram feitos em cheque? TESTEMUNHA/DR. JULIANO ANDRÉ DOMINGOS: Bom, como eu falei, o procedimento nosso padrão era pegar a assinatura em todos, tá... Eu não me recordo, porque faz muitos anos já esse aqui... O porque especificamente esse empenho da Vereadora aqui ou do Osvaldo... DENUNCIANTE/DR. ODUWALDO CALIXTO: Então de acordo com o padrão, é uma falha? Câmara Municipal de Arapongas mm Estado do Paraná === TESTEMUNHA/DR. JULIANO ANDRÉ DOMINGOS: Pode sim, pode ser uma falha, o ser humano é passível de erro... DENUNCIANTE/DR. ODUWALDO CALIXTO: Houve uma falha administrativa? TESTEMUNHA/DR. JULIANO ANDRÉ DOMINGOS: Pode ser uma falha administrativa...Pode ver que houve no requerimento e nos relatórios que eu falei a assinatura dela... deles tá...Não foi algo que não foi assinado. Olha o relatório deles está assinado. DENUNCIANTE/DR. ODUWALDO CALIXTO: Agora perguntas mais específicas... Quem trouxe essa situação à tona, foi o ex-Presidente da Câmara, Vereador Valdeir José Pereira, que o Sr. trabalhou com ele também na Presidência da Câmara... Houve uma reunião em que foi discutido o | pagamentos dos honorários de advogado em favor da Vereadora Angélica? O Sr. teve conhecimento disso? Ouviu alguma situação disso? TESTEMUNHA/DR. JULIANO ANDRÉ DOMINGOS: Não tenho. Eu não tive conhecimento disso... fo00)) DENUNCIANTE/DR. ODUWALDO CALIXTO: Me fala y uma coisa... Esses cheques aqui.. 15 Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone(73y2152-0667 =—WW w.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas me Estado do Paraná ===: Especificamente, todos os cheques da denúncia... Eles não possuem assinatura dos Vereadores no empenho... (...) Todos, sem exceção, não tem assinatura do Vereador no recebimento do cheque... Os cheques foram depositados em conta de terceiro.... sem endosso no cheque...isso está nos autos, todos os microfilmes dos cheques... A que que o Sr. atribui isso? Como é que o Sr. justifica isso? Como é que o Sr. como Tesoureiro permitiu que 8 (oito) cheques fossem entregues a Vereadores diversos, sem nenhum deles ter assinado o recibo do cheque e não constar no microfilme dos cheques o endosso de nenhum dos Vereadores? TESTEMUNHA/DR. JULIANO ANDRÉ DOMINGOS: Bom, a questão do endosso, isso aí não compete a mim O que a pessoa faz com o cheque dela... Ela faz o que ela quiser com o cheque... Eu entendo da seguinte forma... A partir do momento que a pessoa vem e se compromete a ir num lugar... e ela vai naquele lugar lá e ela recebeu... o que ela fizer com o cheque dela é problema dela... o erro estaria se houvesse... é se a pessoa não tem direito àquele cheque... ao pagamento... a pessoa não foi... não tem direito aquele cheque, é uma situação... A pessoa foi, o que ela fez com o cheque não me interessa... (...) isso que você falou... eu não estou com todos os talou... eu não estou com trocos os documentos na mão para saber se todos estão Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - wwrw-cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas me "Estado do Paraná ===: assinados ou não... o raxe era ser assinado... se houve uma falha da Secretaria então foi uma falha nesse sentido... Porém, o e eu osso te arantir é e... tem dentro de cada empenho o relatório assinado or cada Vereador dizendo que eles foram e que eles assinaram... e se eles assinaram, eles têm fé pública... Se eles estão assinando um documento dizendo que foram, não tem como a gente... nós não somos órgãos investigativos... a gente confia na fé pública do agente público... se ele assinou o documento dizendo que ele foi, como que compete ao Tesoureiro, Contador ou qualquer pessoa que seja questionar o Requerimento do Vereador? (...) ADVOGADO DO DENUNCIANTE: Então vamos ser bem direto, é possível emitir um cheque 30 (trinta) dias antes do empenho? TESTEMUNHA/DR. JULIANO ANDRÉ DOMINGOS: Não é possível e não ocorreu. ADVOGADO DO DENUNCIANTE: Não ocorreu? TESTEMUNHA/DR. JULIANO ANDRÉ DOMINGOS: Não ocorreu. Vamos falar porque eu vi o vídeo do dr. Calixto na internet e fui verificar o que aconteceu que nem eu falei para vocês, naquele momento em 2013, a emissão de cheque era exceção aqui na câmara, não se emitia cheque... se você peticionar aqui Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Câmara Municipal de Arapongas -—— Estado do Paraná -=—==: na câmara você vai encontrar e ali em todos os cheques você vai poder ver que a quantidade de cheque emitida era muito pequena. Então o que aconteceu ali, é que você pode ver que o empenho foi feito num dia o cheque foi pago naquele dia e a compensação caiu posterior a elaboração do empenho. Então o que aconteceu naqueles cheques, especificamente, como a Câmara não tinha mais o hábito de ficar emitindo cheque e a gente emitiu isso era num arquivo dentro do computador lá, o que aconteceu, a gente trocou o nome no valor do cheque tudo certinho mas houve um erro na hora de mudar a data então isso ai foi um erro formal..., um erro material... o cheque de maio com a data preenchida como abril foi impresso por erro material... o empenho era feito pelo contador, os pagamentos eram feitos por mim... isso foi o que aconteceu o cheque impresso errado como abril e o empenho como maio... (Quanto à falta de empenho): A assinatura no requerimento e no relatório não supre? E não se pode considerar como um erro? Então supre. b) DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ANDRÉ LUÍS RABITO SARTORI, (CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA À ÉPOCA DOS FATOS) E DANILO HENRIQUE FAGNANI RABITO (CONTADOR DA CÂMARA): No mesmo sentido do depoimento supratranscrito, a testemunha ANDRÉ LUÍS RABITO SARTORI (que à época dos fatos relatados na Câmara Municipal de Arapongas mm Estado do Paraná ===: Denúncia exercia a função de Controlador Interno), relatou não ter tido conhecimento acerca de qualquer irregularidade na concessão das diárias e sua documentação (eventual falta de empenhos), tanto que não se recorda de que tenha havido alguma comunicação ao Tribunal de Contas neste sentido. Por seu turno, a testemunha DANILO HENRIQUE FAGNANI RABITO, Contador da Câmara Municipal de Arapongas — PR, pouco esclareceu em relação aos fatos narrados na Denúncia, limitando-se a informar que “apenas verificava se havia dotação orçamentária, fazia o empenho e o Juliano fazia o pagamento”, nada sabendo informar ou esclarecer sobre as imputações feitas pelo Denunciante à Denunciada. c) DOS DEPOIMENTOS DOS VEREADORES ADAUTO FORNAZIERI; ANTÔNIO CARLOS CHAVIOLI; RUBENS FRANZIN MANOEL e OSVALDO ALVES DOS SANTOS: Infere-se dos depoimentos dos Vereadores ADAUTO FORNAZIERI e OSVALDO ALVES DOS SANTOS (únicos que se dispuseram a prestar esclarecimentos a esta Comissão Processante, que estes negam expressamente os fatos narrados na denúncia, negando ainda que tenham destinado qualquer valor das diárias requisitadas à Vereadora Denunciada. Além de negarem os fatos narrados na denúncia, os supracitados Vereadores também informaram terem efetivamente requisitado as diárias constantes da denúncia e realizado as respectivas viagens. Neste sentido, extrai-se o seguinte excerto do depoimento da testemunha/Vereador ADAUTO FORNAZIERI: PRESIDENTE DA COMISSÃO: O que o Sr. tem a dizer sobre estes fatos? TESTEMUNHA/VEREADOR ADAUTO FORNAZIERI: Olha, o que eu tenho a dizer sobre os fatos é que nós fomos a Curitiba. Nós teve em Curitiba... Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Pakaná O ào> mara Municipal de Arapongas == Estado do Paraná ===: PRESIDENTE DA COMISSÃO: O Sr. pegou uma diária? TESTEMUNHA/VEREADOR ADAUTO FORNAZIERI: Peguei diária! PRESIDENTE DA COMISSÃO: E o Sr. passou esse dinheiro para alguém, para algum Vereador ou o Sr. viajou, como é que foi? TESTEMUNHA/VEREADOR ADAUTO FORNAZIERI: Eu viajei. PRESIDENTE DA COMISSÃO: O sr. foi para Curitiba? TESTEMUNHA/VEREADOR ADAUTO FORNAZIERI: Fui PRESIDENTE DA COMISSÃO: Então esse fato de ter dado... O Sr. deu alguma vez, alguma diária para a Denunciada? TESTEMUNHA/VEREADOR ADAUTO FORNAZIERI: Não. Por seu turno, o atual Presidente do Legislativo, Sr. OSVALDO ALVES DOS SANTOS prestou os seguintes esclarecimentos relevantes à Comissão Processante, por ocasião de seu depoimento: PRESIDENTE DA COMISSÃO: O Sr. tem conhecimento desta Denúncia? Dos fatos narrados na Denúncia? TESTEMUNHA/VEREADOR OSVALDO ALVES DOS SANTOS: Da denúncia eu tenho... PRESIDENTE DA COMISSÃO:O Sr. realizou diárias no ano de 2013? Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas me Estado do Paraná ===: TESTEMUNHA/VEREADOR OSVALDO ALVES DOS SANTOS: Acredito que sim. PRESIDENTE DA COMISSÃO: E nessas diárias que o Sr. realizou no ano de 2013, o Sr. efetivamente viajou? TESTEMUNHA/VEREADOR OSVALDO ALVES DOS SANTOS: Fui várias vezes pra Curitiba. Fui pra Brasília também... PRESIDENTE DA COMISSÃO: Esse fato aqui...De que o Sr. teria dado... O Sr. chegou a dar alguma diária dessa para Angélica ou para qualquer outro Vereador? TESTEMUNHA/VEREADOR OSVALDO ALVES DOS SANTOS: Não... PRESIDENTE DA COMISSÃO: O Sr. não passou? TESTEMUNHA/VEREADOR OSVALDO ALVES DOS SANTOS: Diária minha? Não. PRESIDENTE DA COMISSÃO: Para pagamento de honorários, esse tipo de coisa? TESTEMUNHA/VEREADOR OSVALDO ALVES DOS SANTOS: Não. DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA NELMA FLORO DOS ANTOS ALMEIDA (UNICA ARROLADA PELA DEFESA DA ' DENUNCIADA QUE FOI OUVIDA): DS Fone: (435 3252-0667 q Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná .cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas me Estado do Paraná == A única testemunha de Defesa ouvida pela Comissão Processante, Sra. NELMA FLORO DOS SANTOS ALMEIDA, pouco ou nada esclarece a respeito dos fatos, limitando-se a informar que o Denunciante teria ido em sua residência e realizado uma gravação, sendo esta a gravação juntada pela Defesa na qual se sustenta que a Denúncia somente teria sido realizada contra a Vereadora Angélica Ferreira para suprir interesses particulares e a pedido do atual Prefeito Municipal Sérgio Onofre (fls. 375). Entretanto, consoante já manifestado por ocasião da análise da preliminar, o conteúdo da supracitada gravação (se a denúncia foi feita ou não a pedido de alguém) pouco importa ao deslinde do presente feito e em nada repercute em relação aos fatos narrados na peça acusatória, cabendo à Denunciada, querendo, tomar as medidas que entender pertinentes no foro competente. Quanto ao segundo fato, oportuno lembrar que o denunciado atribui à vereadora denunciada a prática da falta funcional prevista no artigo 90, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, assim descrito: Art. 90 - Perderá o mandato o vereador: (...) II = cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; (...). Consoante narrado na peça acusatória, a vereadora denunciada teria agido de forma incompatível com o decoro parlamentar quando supostamente atacou com ofensas “gratuitas” a honra do ex-Vereador e do próprio Denunciante. Por conseguinte, novamente se mostra necessária a análise das provas constantes dos autos, cotejando-as com o fato descrito na denúncia. Verifica-se que o depoimento das testemunhas nada acrescentou ao deslinde da questão. Além disso, a denunciada negou todas as alegações da Câmara Municipal de Arapongas me Estado do Paraná ===: Valdeir José Pereira ou ao denunciante e, embora tenha se utilizado de metáforas em seu discurso, suas palavras não foram direcionadas a pessoa certa e determinada. Argumenta, ainda, que sua fala não consubstancia qualquer conteúdo que atente contra a honra do parlamento ou de munícipes. Analisando o acervo probatório, entendo que razão assiste à defesa no que tange ao pleito absolutório, tendo em vista que resta evidente o emprego de metáfora na declaração da denunciada. Deve ser relevado o fato de que, ao se defender de acusações relacionadas à suposta infração cometida durante exercício de seu mandato no Poder Legislativo deste Município, não há dúvida de que suas palavras da vereadora se encontram abarcadas pela prerrogativa da imunidade parlamentar, que garante a inviolabilidade do Vereador por suas palavras, opiniões e votos no âmbito do Município (art. 19 da Lei Orgânica Municipal). Não é demais lembrar que o denunciante não logrou êxito na comprovação de que as palavras proferidas pela vereadora foram direcionadas à sua pessoa. Saliente-se que a regra do decoro parlamentar tem por objetivo a tutela da honra objetiva do Parlamento, ou seja, a defesa da reputação social da instituição por seus integrantes. Contudo, no caso em apreço, não há elementos que evidenciem a prática de conduta indecorosa pela denunciada. IV — CONCLUSÃO: Em análise detida às provas produzidas no decorrer da instrução processual, verifica-se que não restou efetivamente demonstrada ou comprovada a prática de qualquer infração político-administrativa por parte da Denunciada. Neste aspecto, denota-se principalmente da prova testemunhal produzida, que a versão apresentada pelo Denunciante perante esta Comissão Processante se encontra em divergência com todas as demais provas Câmara Municipal de Arapongas 3 mms Estado do Paraná ===: Fonstantes dos autos, uma vez que as alegações contidas na Denúncia (à exceção da confissão do ex-Vereador VALDEIR JOSÉ PEREIRA) se mostram desprovidas de elementos que a consubstanciem e não devem ser consideradas como verdade absoluta. Diante de todo exposto, é forçoso concluir pela inexistência de qualquer prova cabal de que a Denunciada Angélica Ferreira — PSC — tenha efetivamente praticado as infrações político-administrativas tipificadas no artigo 90, incisos Il e IX, da Resolução nº. 204/91 da Câmara Municipal de Arapongas (Regimento Interno da Casa), motivo pelo qual esta Comissão Processante, por unanimidade, opina pela improcedência da acusação e consequente arquivamento em definitivo da Denúncia. Nesta oportunidade, tendo em vista o teor do presente parecer, esta Comissão Processante requer ao Presidente da Câmara Municipal de Arapongas, Osvaldo Alves dos Santos, a convocação de sessão para julgamento da Denunciada no dia 20 de janeiro de 2019, nos termos disciplinados pelo artigo 5º inciso V, do Decreto-Lei 201/67. Arapongas — PR, aos 10 de janeiro de 2019. j a de Araújo Relator Agnelson Galássi Presidente Membro 24 Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br