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REQUERIMENTO nº. /2020
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA requer seja aprovado este Requerimento, CONSIDERANDO:
O novo piso salarial nacional do magistério público da educação básica anunciado pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub, e previsto para ser pago neste ano;
Que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) enumera algumas recomendações e esclarecimentos sobre a aplicação do reajuste do piso dos profissionais da educação básica;
Que no último dia 23 de dezembro de 2019 foi divulgada a Portaria Interministerial MEC/ME nº.03/2019, trazendo nova estimativa da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
Que a normativa em questão define o valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano em R$ 3.440,29, em substituição ao valor de R$ 3.238,52 que fora estimado na Portaria Interministerial nº.07/2018;
Que, portanto, com base na nova estimativa de receita do Fundeb, o reajuste do piso salarial nacional do magistério público da educação básica para 2020 é de 12,84%, passando o valor dos R$ 2.557,74 em 2019 para R$ 2.886,15 em 2020, que deverá ser pago aos profissionais com formação em nível médio, na modalidade normal, para a jornada de 40 horas semanais;
Que a Lei determina que o piso nacional é o valor abaixo do qual não pode ser fixado o vencimento inicial da carreira inferior, a ser pago aos professores com formação em nível médio na modalidade normal;
Requer seja aprovado o presente Requerimento, a fim de que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, recomendando o imediato reajuste de 12,84% no piso de todos os Professores da Rede Pública do Município de Arapongas – PR.
Afinal, não valorizar um professor é não se importar com o futuro de uma nação.
Arapongas – PR, aos 20/01/2019.
Fernando Henrique Oliveira
Vereador
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