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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-27
EmentaProjeto de Lei Legislativo - Professor do Ano
native_id3445

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-28 Proposição transformada em lei F lei 4893
2020-02-18 Proposição aprovada — aguardando encaminhamento
2020-02-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-02-10 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2020-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-02-07 Parecer favorável das Comissões — —
2020-02-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-02-03 Lida no Expediente — —
2020-02-03 Aguardando Leitura no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-17T17:31:27.179289-03:00 Aprovado 14 0 0
2020-02-10T16:36:43.364731-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº.____/2020



INSTITUI O PRÊMIO “PROFESSOR DO ANO”, NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



Art.1º. Fica instituído o prêmio “Professor do Ano”, para agraciar os professores por seus méritos e relevantes serviços prestados, direta ou indiretamente, à educação no município de Arapongas – PR. 



§1º. O Professor do Ano, para efeito desta Lei, receberá a Medalha de Mérito Educacional, que poderá ser outorgada, também, post mortem, observados os requisitos do caput deste artigo, caso em que se entregará o Prêmio a um representante da família do homenageado. 



§2º. Os professores que ficarem em segundo e terceiro lugar também receberão Medalhas. 



§3º. O Conselho Municipal de Educação denominará as Medalhas para o Prêmio. 



Art. 2º. A Medalha de Mérito Educacional será conferida anualmente, em sessão solene e pública, preferencialmente no mês de outubro. 



Art. 3º. O Professor do Ano será escolhido entre professores de cada unidade municipal de ensino, sendo vedada a indicação por duas vezes consecutivas, de acordo com os requisitos de empenho na função, dedicação em sala de aula, sem faltas no ano letivo ou faltas justificadas e avaliação da diretoria. 



Parágrafo Único – Os alunos, pais dos alunos e o Conselho Municipal de Educação também deverão fazer parte do processo de escolha do “Professor do Ano”. 



Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação poderá conceder gratuitamente ao vencedor do “Professor do Ano” o custeio de curso de especialização lato sensu e/ou strictu sensu de sua livre escolha, desde que o curso seja relativo à área de atuação do professor em sua unidade escolar. 



Parágrafo Único – Para os efeitos do caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Educação poderá fazer parceria com Universidades públicas ou privadas. 



Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.  



Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas – PR, aos 13 de janeiro de 2020.







FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA

VEREADOR

















































JUSTIFICATIVA

 

Esta proposição tem como iniciativa valorizar o trabalho desses cidadãos que se dedicam à educação em nosso Município. Afinal, o Governo brasileiro está em débito com esses profissionais, devendo melhorias para o setor e para essa classe trabalhadora. 



É fato que um salário digno e condizente com os profissionais da educação é um dos graves problemas do País que merece ser resolvido o mais urgente possível, mas, enquanto essa justa reinvindicação não se concretiza, é importante que outros meios de incentivo e valorização sejam implementados para que o empenho e a vontade de ensinar se tornem mais estimulantes e agradáveis a esses notáveis guerreiros. 



Observamos, ainda, que a educação é o melhor meio para o enfrentamento dos muitos problemas sociais como a fome e a saúde, pois, quando se tem educação, o ser humano consegue se sustentar e se cuidar melhor, evitando doenças causadas, muitas vezes, pela falta de informação, levando à lotação de hospitais e prontos socorros. 



Pela importância de tão bela e digna profissão, conto com a colaboração dos nobres Vereadores, para a aprovação desta matéria. 



Arapongas – PR, aos 13 de janeiro de 2020.









FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA

VEREADOR





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