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PROJETO DE LEI Nº.____/2020
INSTITUI O PRÊMIO “PROFESSOR DO ANO”, NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º. Fica instituído o prêmio “Professor do Ano”, para agraciar os professores por seus méritos e relevantes serviços prestados, direta ou indiretamente, à educação no município de Arapongas – PR.
§1º. O Professor do Ano, para efeito desta Lei, receberá a Medalha de Mérito Educacional, que poderá ser outorgada, também, post mortem, observados os requisitos do caput deste artigo, caso em que se entregará o Prêmio a um representante da família do homenageado.
§2º. Os professores que ficarem em segundo e terceiro lugar também receberão Medalhas.
§3º. O Conselho Municipal de Educação denominará as Medalhas para o Prêmio.
Art. 2º. A Medalha de Mérito Educacional será conferida anualmente, em sessão solene e pública, preferencialmente no mês de outubro.
Art. 3º. O Professor do Ano será escolhido entre professores de cada unidade municipal de ensino, sendo vedada a indicação por duas vezes consecutivas, de acordo com os requisitos de empenho na função, dedicação em sala de aula, sem faltas no ano letivo ou faltas justificadas e avaliação da diretoria.
Parágrafo Único – Os alunos, pais dos alunos e o Conselho Municipal de Educação também deverão fazer parte do processo de escolha do “Professor do Ano”.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação poderá conceder gratuitamente ao vencedor do “Professor do Ano” o custeio de curso de especialização lato sensu e/ou strictu sensu de sua livre escolha, desde que o curso seja relativo à área de atuação do professor em sua unidade escolar.
Parágrafo Único – Para os efeitos do caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Educação poderá fazer parceria com Universidades públicas ou privadas.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 13 de janeiro de 2020.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem como iniciativa valorizar o trabalho desses cidadãos que se dedicam à educação em nosso Município. Afinal, o Governo brasileiro está em débito com esses profissionais, devendo melhorias para o setor e para essa classe trabalhadora.
É fato que um salário digno e condizente com os profissionais da educação é um dos graves problemas do País que merece ser resolvido o mais urgente possível, mas, enquanto essa justa reinvindicação não se concretiza, é importante que outros meios de incentivo e valorização sejam implementados para que o empenho e a vontade de ensinar se tornem mais estimulantes e agradáveis a esses notáveis guerreiros.
Observamos, ainda, que a educação é o melhor meio para o enfrentamento dos muitos problemas sociais como a fome e a saúde, pois, quando se tem educação, o ser humano consegue se sustentar e se cuidar melhor, evitando doenças causadas, muitas vezes, pela falta de informação, levando à lotação de hospitais e prontos socorros.
Pela importância de tão bela e digna profissão, conto com a colaboração dos nobres Vereadores, para a aprovação desta matéria.
Arapongas – PR, aos 13 de janeiro de 2020.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
VEREADOR
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