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materia nº 13/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaO VEREADOR SUBSCRITOR DO PRESENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, VEM, À PLENÁRIO, REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUE ESCLAREÇAM AS SEGUINTES DÚVIDAS E ATENDAM ÀS SEGUINTES SOLICITAÇÕES, COM FUNDAMENTO NO ART.8°. DA LEI 11.483/2007:
native_id347

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-06 Aguardando Leitura no Plenário — plenario

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
REQUERIMENTO N°. A312017 
Senhores Vereadores: 
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas 
atribuições regimentais, vem, à plenário, requerer que seja encaminhado ofício 
ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES 
- DNIT, solicitando informações que esclareçam as seguintes dúvidas e atendam 
às seguintes solicitações, com fundamento no art.8°. da Lei 11.483/2007: 
01 — Se são de responsabilidade desse Departamento o 
recolhimento, a guarda, depósito e conservação dos materiais ou objetos 
metálicos, notadamente fragmentos residuais de trilhos ferroviários, descartados 
na área localizada atrás da rua Alcatraz, na Vila Industrial, próximo ao numeral 
57. 
02 — Em caso negativo, seja informado por esse 
Departamento a quem incumbe o respectivo recolhimento, a guarda e depósito 
daqueles fragmentos de trilhos ferroviários, possivelmente descartados próximo 
ao endereço supracitado. 
03 - Em caso positivo, ou seja, caso pertença a 
responsabilidade de recolhimento, guarda e depósito de tais objetos ao 
DNIT, ora destinatário do presente requerimento, solicitamos, com a maior 
brevidade possível, o recolhimento daqueles materiais descartados 
irregularmente e em• local inapropriado, com intuito de se evitar o acúmulo de 
impurezas, possíveis resíduos tóxicos e principalmente visando-se prevenir o 
acúmulo focos de água parada que se formam sobre referidos trilhos, ali 
amontoados e descartados de forma irregular, tudo em razão da elevada 
preocupação do poder público no combate à proliferação do mosquito Aedes 
Aegypti, bem como da preservação do meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, protegido pela Carta da República de 1988, em seu artigo 225, com 
arrimo no art.8°. da Lei 11.483/2007. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
A 
VO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAWINGAS 
PROTOCOLO N°. 1 o 
DATAS ENTRADA AQ 10 'Sj "F" 
EXPEDIENT 1 Oç I t 
Funcionário 
ISCO.,98Ctu e 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252;pIMW 
www.cmarapongas.p 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná o 
Estes questionamentos e solicitações, se fazem necessários 
para dirimir todas as dúvidas existentes acerca do responsável pelo 
recolhimento, guarda e depósito daqueles materiais descartados de forma 
irregular e em locais que proporcionam a proliferação do mosquito AEDES 
AEGYPTI, bem como claramente degradam o meio ambiente, restando evidente 
a pertinência da solicitação de recolhimento dos materiais rejeitados oriundos 
da confecção de trilhos ferroviários e demais apetrechos ferroviários não 
utilizáveis, por quem de direito, dando-se aos mesmos destinação adequada. 
• Sendo assim, conto com o apoio de Vossas Excelências. 
Portanto peço e espero aprovação unânime dos nobres 
pares, pois o mesmo é de imensa importância e interesse público. 
Arapongas, 10 de março de 2017. 
Ademir Gallo tsplendor 
Vereador 
• 

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