PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 001/2020
Arapongas, 10 de janeiro de 2020.
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total ao Projeto de Lei nº.
4.869/19, pelas razões que seguem.
Ressalte-se, inicialmente, que o prazo legal para veto é contado em dias
úteis, não transcorrendo em períodos de recesso e outros dias não úteis.
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei nº. 4.869/2019 dispõe sobre a possibilidade de emissão de
Certidão Municipal de maneira “simplificada”.
Referido Projeto, de iniciativa de Vereador de Arapongas deve ser
analisado sob o prisma da legalidade e, sobretudo, da constitucionalidade, a fim de trazer a
segurança jurídica adequada.
Pois bem. Por disposição da Lei Orgânica do Município de Arapongas, cabe
ao Prefeito Municipal sancionar ou vetar Projetos de Lei, no todo ou em parte,
fundamentando-se em ilegalidade, inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse
público. É o que se extrai do art. 48, 818, da Lei Orgânica Municipal:
“8 1º, Se o Prefeito julgar, no todo ou em parte, inconstitucional OU
CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta
e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto”.
Primeiramente, a emissão de certidões pelo Poder Executivo é simples, e
pode ser gerada mediante acesso ao site oficial, desde que não haja nenhuma pendência.
No mais, há no Projeto algumas questões impossíveis de serem cumpridas
pelo Poder Executivo e remete acesso a outros Poderes ou órgãos, como, por exemplo, o
previsto no art. 3º, IV, em que o Município teria de ter acesso a processos propostos pelo
“Ministério Público” por exemplo. Não há menor lógica nesta previsão, que foge
absolutamente da alçada deste ente.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Outra questão inadequada é a emissão de certidão relacionada a sócios de
pessoa jurídica, posto que o Município não possui acesso direto a contratos sociais para ter
ciência de quem são ou não sócios de pessoas jurídicas, fatos que apenas são informados
por todas as empresas à Receita Federal.
Desta forma, pela questão jurídica posta e demais razões de interesse
público, somos forçados a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº. 4.869/19.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela
manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovar-
lhes nossos votos de apreço e consideração.
Prefeito
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Se pata: 44/01/2820 Jhorário: 15»