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materia nº 2/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-27
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 4.876/2019
native_id3473

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Veto sobre a proposição mantido U —
2020-02-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2020-02-07 Proposição com veto total — —
2020-02-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-02-03 Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-17T17:16:37.735963-03:00 Aprovado 8 7 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 002/2020
Arapongas, 10 de janeiro de 2020.
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total ao Projeto de Lei nº.
4.876/2019, pelas razões que seguem.
Ressalte-se, inicialmente, que o prazo legal para veto é contado em dias
úteis, não transcorrendo em períodos de recesso e outros dias não úteis.
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei nº. 4.876/2019 dispõe sobre a divulgação da relação de
imóveis de propriedade do Município de Arapongas no endereço oficial do Poder Executivo.
Referido Projeto, de iniciativa de Vereador de Arapongas deve ser
analisado sob o prisma da legalidade e, sobretudo, da constitucionalidade, a fim de trazer a
segurança jurídica adequada.
Desta feita, como se demonstrará adiante, o Projeto aprovado é
inconstitucional.
Tem-se por inconstitucional pois trata de matéria reservada
exclusivamente ao Prefeito, conforme art. 44, VIII, da Lei Orgânica Municipal.
Além disto, há no Projeto aprovado questões impossíveis de serem
cumpridas imediatamente, como, por exemplo, divulgar o endereço georeferenciado, posto
que sequer foi concluído o processo de georeferenciamento municipal.
Ademais, caso solicitem informações específicas, qualquer cidadão poderá
ter acesso aos dados de imóveis municipais, não sendo crível o custoso procedimento de
realizar planilha individualizada previamente divulgada no site do Poder Executivo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Desta forma, pela questão jurídica posta e demais razões de interesse
público, somos forçados a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº. 4.876/2019.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela
manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovar-
lhes nossos votos de apreço e consideração.
Prefeito
Exmo. Sr, camara Municipal de Arapongas - PR
OSVALDO ALVES DOS SANTOS [1] | ni i
. R ici LO GERA(]20/2020
DD. Presidente da Câmara Municipal po TROS ido
Nesta E
á

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