| Tipo | Mensagem de Projeto |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-01-31 |
| Ementa | encaminha projeto de lei 001/2020 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM Nº. 005/2020 Arapongas, 20 de janeiro de 2020. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente de superávit financeiro, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. O presente Projeto de Lei trata da Abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.741.822,37 (dois milhões, setecentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), e refere-se ao aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS ao IPPASA pela Secretaria Municipal de Finanças. Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a o Projeto em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. Prefeito Exmo. Sr, OSVALDO ALVES DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 001/20, DE 20 DE JANEIRO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1º alteração Lei nº 4.722 de 04/12/2018 e 2º alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei nº 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei nº 4.826 de 25/11/2019. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2020, com base no art. 5º da Lei Municipal nº. 4.825 de 25 de novembro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.741.822,37 (dois milhões, setecentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos). 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Finanças 041230003.2.013/33.3.91.97.00 — Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS......................is R$ 2.741.822,37 Fonte de recurso 557 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso |, da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente do superávit financeiro do exercício de 2019 da fonte de recurso abaixo especificados: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 557 Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 2.741.822,37 Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante do art. 1º, com recurso proveniente de superávit financeiro constante do art. 2º da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1º alteração Lei nº 4.722 de 04/12/2018 e 2º alteração Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRAVO 2.013 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças Fonte de recurso 557 - valor suplem. 33.3.91.97.00 — Aporte para cobertura do R$ 1,00 - - 2.741.822,37 - déficit atuarial do RPPS Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio - - [o - Administrativo Houve aumento da meta física Art. 4º - Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 1º, com recursos proveniente de superávit financeiro constante do art. 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2020 nas ações orçamentárias estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei nº 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei nº 4.826 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRINCIPAIS METAS: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO = UNIDADE 2020 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 0003 | PROGRAMA: APOIO ADMINISTRAVO 2.013 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças Fonte de recurso 557 — valor suplem. 33.3.91.97.00 — Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS............. R$ 1,00 2.741.822,37 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de janeiro de 2019.