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materia nº 5/2020

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-01-31
Ementaencaminha projeto de lei 001/2020
native_id3482

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 005/2020
Arapongas, 20 de janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente de superávit
financeiro, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019, bem como os
ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
O presente Projeto de Lei trata da Abertura do Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.741.822,37 (dois milhões, setecentos e quarenta e um mil, oitocentos
e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), e refere-se ao aporte para cobertura do déficit atuarial
do RPPS ao IPPASA pela Secretaria Municipal de Finanças.
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei,
esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão
relevante importância.
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a o Projeto
em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração.
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 001/20, DE 20 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021
da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1º alteração Lei nº 4.722 de
04/12/2018 e 2º alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei nº 4.794 de 28/06/2019,
alterada pela Lei nº 4.826 de 25/11/2019.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício
de 2020, com base no art. 5º da Lei Municipal nº. 4.825 de 25 de novembro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
2.741.822,37 (dois milhões, setecentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos).
05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Finanças
041230003.2.013/33.3.91.97.00 — Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS......................is R$ 2.741.822,37
Fonte de recurso 557
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso |, da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente do superávit financeiro do exercício de 2019 da fonte
de recurso abaixo especificados:
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR
557 Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 2.741.822,37
Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante do art. 1º, com recurso proveniente de
superávit financeiro constante do art. 2º da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício
de 2020 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1º alteração Lei nº
4.722 de 04/12/2018 e 2º alteração Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRAVO
2.013 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Secretaria de Finanças
Fonte de recurso 557 - valor suplem.
33.3.91.97.00 — Aporte para cobertura do R$ 1,00 - - 2.741.822,37 -
déficit atuarial do RPPS
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio - - [o -
Administrativo
Houve aumento da meta física
Art. 4º - Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 1º, com recursos proveniente de
superávit financeiro constante do art. 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º. da presente Lei, o montante das despesas e
parte das metas físicas programadas para e exercício de 2020 nas ações orçamentárias estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2020, Lei nº 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei nº 4.826 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PRINCIPAIS METAS:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO = UNIDADE 2020
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0003 | PROGRAMA: APOIO ADMINISTRAVO
2.013 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças
Fonte de recurso 557 — valor suplem.
33.3.91.97.00 — Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS............. R$ 1,00 2.741.822,37
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01
Houve aumento da meta física
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 20 de janeiro de 2019.

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