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materia nº 6/2020

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-01-31
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI 002/2020
native_id3484

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 006/2020
Arapongas, 21 de janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente da anulação
parcial de despesas no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020, bem
como os ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.
O presente Projeto de Lei trata da Abertura do Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 3.537.000,00 (três milhões e quinhentos e trinta e sete mil reais), e
refere-se ao rateio do CISVIR e demais pagamentos em atendimento a Secretaria Municipal de
Saúde e na manutenção dos serviços de transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação.
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei,
esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão
relevante importância. .
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
[E ————e—
PROJETO DE LEI Nº 002/20, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a
2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1º alteração Lei nº 4.722
de 04/12/2018 e 2º alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei nº 4.794 de
28/06/2019, alterada pela Lei nº 4,826 de 25/11/2019.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº.
4.825 de 25 de novembro de 2019 para q exercício de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.537.000,00 (três milhões e
quinhentos e trinta e sete mil reais).
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.01 — Fundo Municipal de Saúde
103010003.2.032/3.33.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio público
Fonte de recurso 303
3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica .................... sr sererrereasereeesa R$ 2.400.000,00
Fonte de recurso 303
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 — Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental
123610020.2.055/3.33.90.33.00 — Passagens e despesas com locomoção...................... ie reererererrererenrerenenencareneas R$ 1.000.000,00
Fonte de recurso 102
137.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.01 — Fundo Municipal de Saúde
103010003.2.032/3.31.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal Civil..................creerereaseeerearerrereerenes R$ 2.537.000,00
Fonte de recurso 303
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - Manutenção do F.U.N.D.E.B.
123610018.2.050/3.33.90.30.00 — Material de consumo.................i..... erre rererareceerecerenaas anneneneaeeereraeeerenerreernesaranmerara R$ 500.000,00
Fonte de recurso 102
123650018.2.052/3.33.90.30.00 — Material de consumo.
É Fonte de-recurso 102
500.000,00
Art. 3º “Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante do art. 1º, e redução através do art. 2º da
presente lei, o'montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias
estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1º alteração Lei nº 4.722 de 04/12/2018 e 2º alteração
Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PRINCIPAIS METAS:
[ cóDico ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 | 2020 | 2021
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 FUNÇÃO: SAÚDE
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA LL
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO)
2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Secretaria de Saúde
Fonte de recurso 303 — Valor reduzido
3.31.90.11.00 — Vencimentos e vantagens R$ 1,00 - - 2.537.000 -
fixas — pessoal civil
Fonte de recurso 303 — Valor suplem.
3.33.71.70.00 — Rateio pela participação em R$ 1,00 - - 137.000 -
consórcio público
3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros R$ 1,00 - - 2.400.000 -
— pessoa jurídica
Principais serviços e ou produtos L
0001 Manter os serviços administrativos da Apoio - - 01 -
secretaria Administrativo
Houve alteração da meta física
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Ea
Estado do Paraná
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO
12 DUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BASICA
2.050 Atividade: Manutenção do FUNDEB —
40% - Ensino Fundamental
Fonte de recurso 102 - Valor reduzido
33.3.90.30.00 — Material de consumo R$ 1,00 - - 500.000 Lo
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - Outros - - 01 -
Ensino Fundamental Produtos
— | Houve redução da meta física
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BASICA
2.052 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B.
40% - Educação Infantil
E Fonte de recurso 102 - Valor reduzido
33.3.90.30.00 — Material de consumo R$ 1,00 - - 500.000 -
Principais serviços e ou produtos 2
0001 Manter escolas municipais Outros - - 01 -
Produtos
Houve redução da meta física
e ——
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
ça DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0020 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR
2.055 Atividade: Manutenção do Transporte
Escolar
Fonte de recurso 102 — Valor suplem.
33.3.90.33.00 — Passagens e despesas com R$ 1,00 a - 1.000.000 -
locomoção
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o Transporte Escolar Outros - - 01 -
Produtos
Houve aumento da meta física
Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, com anulação parcial constante do artigo 2º e
em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para
o exercício de 2020 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei 4.794 de 28/06/2019,
alterada pela Lei nº 4.826 de 25/11/2019 ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PRINCIPAIS METAS:
[ cóDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020
01 1] UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 FUNÇÃO: SAÚDE
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA O]
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde
Fonte de recurso 303 — Valor reduzido
3.31.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 1,00 2.537.000
Fonte de recurso 303 — Valor suplem. [
3.33.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio público R$ 1,00 137.000
3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 1,00 [ 2.400.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços administrativos da secretaria Apoio Administrativo o
Houve alteração da meta física
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B.
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0018 a EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BASICA
2.050 Atividade: Manutenção do FUNDEB - 40% - Ensino Fundamental
Fonte de recurso 102 — Valor reduzido
33.3.90.30.00 — Material de consumo R$ 1,00 500.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - Ensino Fundamental Outros Produtos [x]
Houve redução da meta física
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BASICA
2.052 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 40% - Educação Infantil
Fonte de recurso 102 — Valor reduzido
33.3.90.30.00 — Material de consumo R$ 1,00 500.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter escolas municipais Outros Produtos 01
Houve redução da meta física
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0020 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR
2.055 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar
Fonte de recurso 102 — Valor suplem.
33.3.90.33.00 — Passagens e despesas com locomoção R$ 1,00 1.000.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01
Houve aumento da meta física
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 21 de janeiro de 2020.

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