| Tipo | Mensagem de Projeto |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-01-31 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI 003/2020 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paranã =] MENSAGEM Nº. 007/2020 Arapongas, 21 de janeiro de 2020. Prezado Senhor Presidente, Prezados Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação do piso mínimo salarial para os servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo. A revogação da Lei nº 4.863, de 23 de dezembro de 2019, é necessária, visto o erro material contido no art. 1º da citada lei, onde a nomenclatura consta como Piso Mínimo Estadual, vez que o Município não pode atrelar seus vencimentos aos do Governo Estadual, sendo o correto Piso Mínimo Municipal. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do presente projeto de lei em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para ori nossas cordiais saudações. Prefeito Exmo. Sr, OSVALDO ALVES DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TE PROJETO DE LEI Nº 003/20, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre a fixação do Piso Mínimo Municipal para os servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. Art. 1º - Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, regidos pelas Leis Municipais ns. 4.452 e 4.453, ambas de 25 de janeiro de 2016 e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, poderá receber valor inferior ao Piso Mínimo Municipal de R$ 1.355,20 (Hum mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte reais). Parágrafo primeiro. Fica desde já autorizado o Chefe do Poder Executivo a revisar todas as tabelas de valores, para que se cumpra o disposto no caput deste artigo. Parágrafo segundo — O disposto tratado no caput deste artigo é extensivo aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujos benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da lei. Art. 2º - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, ficando revogada a Lei nº 4.863, de 23 de dezembro de 2019 e demais disposições em contrário. Arapongas, 21 de janeiro de 2020. Prefeito