br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO MÍNIMO MUNICIPAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3487

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-19 Proposição transformada em lei F —
2020-02-18 Aguardando Sanção do Prefeito — —
2020-02-18 Proposição aprovada S aguardando encaminhamento
2020-02-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-02-10 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2020-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-02-07 Parecer favorável das Comissões — —
2020-02-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-02-03 Lida no Expediente — —
2020-02-03 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-17T17:24:51.342500-03:00 Aprovado 14 0 0
2020-02-10T16:34:25.149932-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paranã
=]
MENSAGEM Nº. 007/2020
Arapongas, 21 de janeiro de 2020.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a fixação do piso mínimo salarial para os servidores públicos municipais ativos e inativos
do Poder Executivo.
A revogação da Lei nº 4.863, de 23 de dezembro de 2019, é necessária,
visto o erro material contido no art. 1º da citada lei, onde a nomenclatura consta como Piso
Mínimo Estadual, vez que o Município não pode atrelar seus vencimentos aos do Governo
Estadual, sendo o correto Piso Mínimo Municipal.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda
Câmara a apreciação do presente projeto de lei em regime de urgência, com a convocação de
sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei
Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para ori nossas cordiais
saudações.
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
TE
PROJETO DE LEI Nº 003/20, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a fixação do Piso Mínimo
Municipal para os servidores públicos
municipais ativos e inativos do Poder
Executivo e dá outras providências.
Art. 1º - Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, regidos pelas
Leis Municipais ns. 4.452 e 4.453, ambas de 25 de janeiro de 2016 e demais legislações
municipais aplicáveis à espécie, poderá receber valor inferior ao Piso Mínimo Municipal de
R$ 1.355,20 (Hum mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte reais).
Parágrafo primeiro. Fica desde já autorizado o Chefe do Poder Executivo a
revisar todas as tabelas de valores, para que se cumpra o disposto no caput deste artigo.
Parágrafo segundo — O disposto tratado no caput deste artigo é extensivo aos
servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público;
aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de
Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujos
benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da lei.
Art. 2º - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n.º 4.320 de 17
de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas
de pessoal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2020, ficando revogada a Lei nº 4.863, de 23 de dezembro de 2019
e demais disposições em contrário.
Arapongas, 21 de janeiro de 2020.
Prefeito

open original →