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PROJETO DE LEI ______/2020
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS NO
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica sob a responsabilidade da Companhia de
Saneamento do Paraná - Sanepar, a obrigação da realização de limpeza
gratuita das fossas sépticas em imóvel residencial que não disponha de rede
coletora de esgoto, no âmbito do Município de Arapongas.
§1° A Sanepar disciplinará as condições operacionais
para a realização da limpeza descrita no caput deste artigo, ficando
responsável em atender o consumidor no prazo máximo de 72 (setenta e duas)
horas após a solicitação do serviço.
§2° Não atendido o serviço no prazo estabelecido no
parágrafo anterior, incorrerá em penalidade de multa, no valor equivalente a
uma 1 (uma) UFA, por dia de descumprimento.
§3º O responsável pelo imóvel deverá cientificar o
Município do descumprimento, por meio dos canais de atendimento existentes,
apresentando comprovante da solicitação, contendo data e hora do pedido.
Art. 2º Os detritos recolhidos das fossas sépticas, serão
encaminhados a estação de tratamento do Município.
Art. 3º Naquilo que couber, está lei será regulamentada
por Decreto Municipal pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias
após a data de sua publicação.
Arapongas, 03 de Fevereiro de 2020.
Reivaldo dos Santos
Vereador
J U S T I F I C A TIVA
Fossas sépticas são câmaras convenientemente
construídas para reter os despejos domésticos e/ou industriais, por um período
de tempo especificamente estabelecido, de modo a permitir sedimentação dos
sólidos e retenção do material graxo contido nos esgotos, transformando-os
bioquimicamente, em substâncias e compostos mais simples e estáveis.
A fossa séptica vem sendo utilizada como complemento a
benfeitorias complementares a moradias. É hoje a forma mais extensiva
empregada, e foi a primeira a ser inventada.
A manutenção e a limpeza das fossas sépticas são
realizadas hoje por empresas de desentupimento e exige uma periodicidade
máxima de dois anos para que seja mantida a integridade do solo e possíveis
lençóis freáticos existentes no entorno.
Com a devida aprovação da referida matéria buscamos
impedir o perigo de poluição de mananciais destinados aos abastecimentos
domiciliários, impedir alteração das condições de vida aquática nas águas
receptoras, não prejudicar as condições de locais de recreio e esporte, e
impedir o perigo de poluição de águas subterrâneas, de águas localizadas
(lagos ou lagoas), de cursos d’água que atravessem núcleos de população, ou
de águas utilizadas na dessedentação de rebanhos e na horticultura, além dos
limites permissíveis, a critério do órgão local responsável pela Saúde Pública.
Esperamos que redes coletoras de esgoto fossem
implantadas o quanto antes na cidade, porém neste momento temos ainda
aproximadamente 40% da população de Arapongas sem rede coletora de
esgoto, portanto este projeto se faz necessário para o bem do meio ambiente e
da saúde da população.
Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Arapongas, 03 de Fevereiro de 2020.
Reivaldo dos Santos
Vereador
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