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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-31
EmentaDispõe sobre a implantação de limpeza de fossas sépticas no Município de Arapongas conforme especifica, e dá outras providências.
native_id3492

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-27 Proposição retirada pelo autor U RETIRADA ATRAVÉS DE REQUERIMENTO 34/2020
2020-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-02-21 Parecer Contrário das Comissões — —
2020-02-07 Encaminhado à Procuradoria Jurídica — —
2020-02-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-02-03 Lida no Expediente — —
2020-02-03 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ______/2020
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE 
LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS NO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica sob a responsabilidade da Companhia de 
Saneamento do Paraná - Sanepar, a obrigação da realização de limpeza 
gratuita das fossas sépticas em imóvel residencial que não disponha de rede 
coletora de esgoto, no âmbito do Município de Arapongas.
§1° A Sanepar disciplinará as condições operacionais 
para a realização da limpeza descrita no caput deste artigo, ficando 
responsável em atender o consumidor no prazo máximo de 72 (setenta e duas) 
horas após a solicitação do serviço.
§2° Não atendido o serviço no prazo estabelecido no 
parágrafo anterior, incorrerá em penalidade de multa, no valor equivalente a 
uma 1 (uma) UFA, por dia de descumprimento.
§3º O responsável pelo imóvel deverá cientificar o 
Município do descumprimento, por meio dos canais de atendimento existentes, 
apresentando comprovante da solicitação, contendo data e hora do pedido.
Art. 2º Os detritos recolhidos das fossas sépticas, serão 
encaminhados a estação de tratamento do Município.
Art. 3º Naquilo que couber, está lei será regulamentada 
por Decreto Municipal pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 
(sessenta) dias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias 
após a data de sua publicação.
Arapongas, 03 de Fevereiro de 2020.
Reivaldo dos Santos
Vereador
J U S T I F I C A TIVA
Fossas sépticas são câmaras convenientemente 
construídas para reter os despejos domésticos e/ou industriais, por um período 
de tempo especificamente estabelecido, de modo a permitir sedimentação dos 
sólidos e retenção do material graxo contido nos esgotos, transformando-os 
bioquimicamente, em substâncias e compostos mais simples e estáveis. 
A fossa séptica vem sendo utilizada como complemento a 
benfeitorias complementares a moradias. É hoje a forma mais extensiva 
empregada, e foi a primeira a ser inventada.
A manutenção e a limpeza das fossas sépticas são 
realizadas hoje por empresas de desentupimento e exige uma periodicidade 
máxima de dois anos para que seja mantida a integridade do solo e possíveis 
lençóis freáticos existentes no entorno.
Com a devida aprovação da referida matéria buscamos 
impedir o perigo de poluição de mananciais destinados aos abastecimentos 
domiciliários, impedir alteração das condições de vida aquática nas águas 
receptoras, não prejudicar as condições de locais de recreio e esporte, e 
impedir o perigo de poluição de águas subterrâneas, de águas localizadas 
(lagos ou lagoas), de cursos d’água que atravessem núcleos de população, ou 
de águas utilizadas na dessedentação de rebanhos e na horticultura, além dos 
limites permissíveis, a critério do órgão local responsável pela Saúde Pública.
Esperamos que redes coletoras de esgoto fossem 
implantadas o quanto antes na cidade, porém neste momento temos ainda 
aproximadamente 40% da população de Arapongas sem rede coletora de 
esgoto, portanto este projeto se faz necessário para o bem do meio ambiente e 
da saúde da população.
Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o 
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Arapongas, 03 de Fevereiro de 2020.
Reivaldo dos Santos
Vereador

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