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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-01-31
EmentaProjeto de Lei Legislativo - Censo Municipal de Animais Domésticos - Identificação Eletrônica em Cães e Gatos.
native_id3494

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-27 Proposição arquivada — com parecer contrário aprovado a matéria foi a arquivada
2020-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-02-21 Parecer Contrário das Comissões — —
2020-02-07 Encaminhado à Procuradoria Jurídica — —
2020-02-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-02-03 Lida no Expediente — —
2019-02-03 Aguardando Leitura no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-27T17:18:23.871503-03:00 Rejeitado 8 7 0

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº. ____/2020



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CENSO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (CÃES E GATOS) E A PROCEDER A COLOCAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (CHIP)  NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Arapongas - PR o Censo Municipal de Animais Domésticos (Cães e Gatos), programa permanente com a função de reconhecer o número e a localização de todos os animais domésticos (abandonados e não abandonados) em seu território urbano e rural.

Art. 2º. O censo amostral tem como objetivo promover o levantamento de dados e, a partir desses dados, realizar um direcionamento das políticas públicas voltadas aos animais, com base na estatística da população animal e na percepção da sociedade.

Parágrafo Único: Por políticas públicas voltadas para os animais devem-se entender as castrações, consultas veterinárias e demais procedimentos oferecidos pela prefeitura, campanhas educativas sobre posse responsável, combate ao abandono e maus tratos e incentivo a adoção.

Art. 3º. A realização deste Censo caberá à Secretaria competente, que deverá efetivá-lo bianualmente (a cada dois anos ou até que seja absorvido pelo censo nacional do IBGE), através de agentes designados, podendo ser aproveitados aqueles já utilizados em outros programas (que realizam visitas periódicas nas residências do município).

Parágrafo único. O Município fica autorizado a fazer parcerias com universidades, entidades sem fins lucrativos, ONG´s e protetores de animais para a realização do Censo.

Art. 4º. Os agentes designados, em suas visitas domiciliares deverão preencher questionário padronizado e distribuído pela Secretaria Municipal competente, contendo, no mínimo, os seguintes itens:

a) número de animais de estimação por residência ou bairro (em caso de animais abandonados);

b) sexo;

c) condição reprodutiva (esterilizado ou não);

d) identificação do visitador;

e) tipo de alimentação e período em que é fornecida;

f) condições de abrigo e financeiras (cadastro no Cras) das pessoas/proprietárias do(s) animais(s);

Art. 5º. Fica o Poder Executivo de Arapongas – PR autorizado a proceder a colocação de identificação eletrônica (chip) em todos os animais domésticos (abandonados e não abandonados) em seu território urbano e rural.

Art.6º. Os custos de execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ainda serem utilizados recursos de parcerias com patrocinadores públicos ou da iniciativa privada.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Arapongas – PR, aos 30 de janeiro de 2020.







FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴

VEREADOR



JUSTIFICATIVA



É importante frisar inicialmente que o presente Projeto de Lei não trata de matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas na Lei Orgânica deste município.

Sabemos que a proteção e o respeito aos animais é garantida na Constituição Federal através do artigo 225, §1° inciso VII. Como decorrência lógica dessa legislação temos o dever que o Poder Executivo Municipal possui de realizar políticas públicas voltadas à causa animal.

Muitas são as campanhas e ações realizadas para a proteção de animais, porém estas ações têm sido ineficazes. Com a proposição do censo poderemos garantir a eficácia destas ações e campanhas, bem como, administrar políticas públicas de maneira mais organizada. 

A mensuração do quantitativo de animais que se encontram sob a guarda responsável de famílias e dos animais que se encontram nas ruas é essencial para realização de um trabalho efetivo.

O censo proposto inclui o levantamento das seguintes informações: número de animais de estimação por residência, condição reprodutiva (esterilizado ou não), sexo do animal, condições do abrigo animal, tipo de alimentação e período em que é fornecida, além de informações sobre a presença de animais de rua na região.

Assim como cresce o número de animais de estimação, cresce o número de animais encontrados em situação de abandono nas ruas, mesmo se tratando de crime previsto na Lei Federal nº. 9.605/98, 

A superpopulação de animais de rua é um problema mundial, estima-se que em média cerca de 70% da população de cães e gatos no mundo vivem nas ruas. Tal situação acarreta problemas de saúde e segurança pública, já que animais de rua podem transmitir zoonoses e provocar acidentes. 

Além de toda uma gama de problemas criados em relação à proteção destes (abrigo, alimentação, etc.), visto que cães e gatos errantes vivem em situações inadequadas e são vítimas de maus tratos.

Os problemas relativos ao abandono e maus tratos a animais são agravados pela falta de esclarecimento das pessoas com relação à responsabilidade envolvida na posse de um animal. 

Diante de todo o exposto, torna-se necessária a implantação de programas educativos que esclareçam a população, levando cada um, a assumir seus deveres, e associar as práticas educativas a programas de vacinação, esterilização e monitoramento epidemiológico. 

Porém, para que estes programas sejam efetivos e alcancem os resultados almejados, é urgente a realização de um levantamento populacional dos animais para um melhor planejamento das ações. 

Desta forma, busca-se o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do presente Projeto de Lei, que é de relevante interesse público e social.

Arapongas – PR, aos 30 de janeiro de 2020.



FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴

VEREADOR

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