PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS |
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 004/20, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o
exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no
Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1º
alteração Lei nº 4.722 de 04/12/2018 e 2º alteração Lei 4.827 de
25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei nº
4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei nº 4.826 de 25/11/2019.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº.
4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 818.000,00 (oitocentos e dezoito mil
reais).
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.02 — Fundo Municipal de Saúde
103010013.2.034/33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — pessoa jurídica
Fonte de recurso 495 A
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 — Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental
123610020.2.057/33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica,,,....mamrer corrererereesererereeserereeres correo R$ 668.000,00
Fonte de recurso 1013
-R$ 150.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.02 — Fundo Municipal de Saúde
103010013.2.034/33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil........................ nn rererererereto crserenead R$ 150.000,00
Fonte de recurso 495
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 — Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental
123610020.2.057/33.3.90.33.00 — Passagens e despesas com locomoção.
ever core R$ 668.000,00
Fonte de recurso 1013
Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1º, e redução através do art. 2º da
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias
estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1º alteração Lei nº 4.722 de 04/12/2018 e 2º alteração
Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 FUNÇÃO: SAUDE
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
0013 PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA - PAB
2.034 Atividade: Atividades do Programa de
Atenção Básica - PAB
Fonte de recurso 495 -— Valor suplem.
33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da R$ 1,00 - - 150.000 -
informação e comunicação — pessoa jurídica
Fonte de recurso 495 - Valor reduzido
33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens R$ 1,00 - - 150.000 -
fixas — pessoal civil
Principais serviços e ou produtos
0001 Prestar atenção integral à Saúde da Outros - - 01 -
população usuária do SUS Produtos
*| Houve alteração da meta física
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
03 — UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
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361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0020 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR
2.057 Atividade: Manutenção do Transporte
Escolar Estadual - PETE
Fonte de recurso 1013 — Valor suplem.
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de R$ 1,00 - - 668.000 -
Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de recurso 10135 — Valor reduzido
33.3.90.33.00 — Passagens e despesas com R$ 1,00 - - 668.000 -
locomoção
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o transporte escolar na zona rural e Outros - - 6000 -
urbana Produtos
Houve alteração da meta física
Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, com recursos provenientes de superávit
financeiro constante do artigo 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º do presente decreto, o montante das despesas e
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2020, Lei 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei nº 4.826 de 25/11/2019, ficam re-programadas na forma abaixo
descrita:
ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 FUNÇÃO: SAÚDE
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
0013 PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA - PAB
2.034 Atividade: Atividades do Programa de Atenção Básica - PAB
Fonte de recurso 495 — Valor suplem.
33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — R$ 1,00 150.000
pessoa jurídica
Fonte de recurso 495 - Valor reduzido
33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 1,00 150.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Prestar atenção integral à Saúde da população usuária do SUS Outros Produtos 01
Houve alteração da meta física
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0020 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR
2.057 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Estadual - PETE
Fonte de recurso 1013 — Valor suplem.
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 668.000
Fonte de recurso 10135 - Valor reduzido
33.3.90.33.00 — Passagens e despesas com locomoção R$ 1,00 668.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o transporte escolar na zona rural e urbana Outros Produtos 6000
Houve alteração da meta física
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data Sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 30 de janeiro de 2020.
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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MENSAGEM Nº. 008/2020
Arapongas, 30 de janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 004/20,
que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente da anulação parcial de despesas
no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020, bem como os ajustes no
Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.
O presente Projeto de Lei trata da Abertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$
818.000,00 (oitocentos e dezoito mil reais), e refere-se ao pagamento dos serviços de tecnologia em
atendimento a Secretaria Municipal de Saúde e na manutenção dos veículos da Secretaria Municipal
de Educação.
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando contar
com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância.
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a o Projeto em questão,
subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração.
ILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta