| Tipo | Mensagem de Projeto |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-01-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 005/2020 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº. 005/20, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre alteração na redação do Art. 1º da Lei nº 4.730, de 21 de janeiro de 2019, e dá outras providências. Art. 1º, Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei nº 4.730, de 21 de janeiro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ, instituição pública federal de ensino, com sede na Av. Victor Ferreira do Amaral, 306, 3º andar Tarumã | Curitiba Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 10.652.179/0001-15, o Lote de terras nº 4/5-1-J/1-1-F/1-A/1, com área de 175.103,89 m2, Gleba Ribeirão Bandeirantes do Norte neste Município e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Principiando num marco cravado na divisa da Avenida Cardeal do Nordeste, desse ponto segue confrontando com a mesma desenvolvimento de 15,37 metros com raio de 95,00 metros, 63,43 metros, desenvolvimento de 32,73 metros com raio 18,00 metros, desse ponto deflete a direita e segue confrontando com o mesmo lote com a distância de 30,00 metros, desse ponto deflete a direita e segue confrontando ainda com a Avenida Cardeal do Nordeste com as distâncias de 18,65 metros, desenvolvimento de 10,32 metros com raio de 9,00 metros, desenvolvimento de 14,14 metros e raio de 46,50 metros e desenvolvimento de 6,54 metros e raio de 9,00 metros, desse ponto segue confrontando ainda com a Avenida Cardeal do Nordeste com as distâncias de 268,21 metros e 80,03 metros com o lote 4/5-1-J/1-1-F/1-A, desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote nº 6 (Matrícula 169 CRI Rolândia) numa distância de 433,70 metros e rumo 85º19'00"SE, até encontrar a margem direita do Ribeirão Bandeirantes do Norte, desse ponto segue pela montante do dito Ribeirão Bandeirantes do Norte pelas distâncias e rumos: 61,65 metros para 28º06'38"NW; 60,75 metros para 4º54'45"NW; 73,53 metros para 13º57'01”NE; 75,76 metros para 25º05'26"NE; 59,80 metros para 24º'04'42”NE; 50,03 metros para 36º07'01"NE; 8,16 metros para 5º50'22"NW; e 13,21 metros para 29º25'49"NW; até encontrar um marco cravado na divisa do lote nº 08-A-09-1-G/4; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com o dito lote por 183,95 metros e rumo 69º46'00”, deste segue confrontando com o lote nº s 08/02-1-G/6 por 39,22 metros e rumo 70'08'53"NW, deste segue confrontando com o lote nº 07/02-1-G/5 por 60,21 metros e rumo 70º08'53"NW, deste segue confrontando com o lote nº 06/02-1-G/4 por 60,21 metros e rumo 70'08'53"NW e deste segue confrontando com o lote nº 05/02-1-G/3 com a distância de 60,21 metros e rumo 70'08'53"NW até encontrar o marco cravado na divisa da Avenida Cardeal do Nordeste onde se deu início a presente descrição, conforme Matricula 22.323 do 1º Oficio desta Comarca”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de janeiro de 2020. LVA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TT MENSAGEM Nº. 009/2020 Arapongas, 30 de janeiro de 2020. Prezado Senhor Presidente, Prezados Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 005/20, que dispõe sobre a alteração na redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.730, de 21 de janeiro de 2019, que autorizou a doação de terreno ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ. Tal alteração justifica-se em razão da necessidade de adequação única e exclusivamente à Matrícula atualizada sob nº 22.323 do 1º Ofício deste Município e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores, diante do exposto, solicitamos seja apreciado em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. Prefeito Exmo. Sr, OSVALDO ALVES DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta