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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná =———:
o 4
z REQUERIMENTO nº. /2020
camara Municipal de Arapongas - PR
LA Senhor Presidente
PROTOCOLO GERAL 199/2020. Sentirnea Veados
: 020 - Horário: 09:
Data; a áva - REQ 612020
O Vereador FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
requer seja aprovado este Requerimento, CONSIDERANDO:
a) O novo piso salarial nacional do magistério público da educação básica
anunciado pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub, e previsto
para ser pago neste ano;
b) Que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) enumera algumas
recomendações e esclarecimentos sobre a aplicação do reajuste do piso
dos profissionais da educação básica;
c) Que no último dia 23 de dezembro: de 2019 foi divulgada a Portaria
Interministerial MEC/ME nº.03/2019, trazendo nova estimativa da receita
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
d) Que a normativa em questão define o valor mínimo nacional por
aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano em R$
3.440,29, em substituição ao valor de R$ 3.238,52 que fora estimado na
Portaria Interministerial nº.07/2018;
e) Que, portanto, com base na nova estimativa de receita do Fundeb, o
reajuste do piso salarial nacional do magistério público da educação
básica para 2020 é de 12,84%, passando o valor dos R$ 2.557,74 em
2019 para R$ 2.886,15 em 2020, que deverá ser pago aos profissionais
com formação em nível médio, na modalidade normal, para a jornada de
40 horas semanais';
f) Que a Lei determina que o piso nacional é o valor abaixo do qual não
pode ser fixado o vencimento inicial da carreira inferior, a ser pago aos
professores com formação em nível médio na modalidade normal;
Requer seja aprovado o presente Requerimento, a fim. de que seja
encaminhado Ofício ao Presidente do Núcleo Sindical de Arapongas, Sr.
MÁRCIO ROBERTO NOGUEIRA DINIZ (Rua Beija-Flor, 511, sala 401, 4º
andar
CEP:86.701-200, Telefone:(43)3055-2347, Email: arapongas(Dapp.com.br),
! No caso de carga horária de 30 horas semanais ou [50 horas mensais, o valor do piso fica estabelecido
em R$ 2.164,61. Na jornada de 25 horas semanais ou 125 horas mensais. o piso terá valor de R$1.803,84.
Por fim. na jornada de 20 horas semanais ou 100 horas mensais o valor de piso é de R$ [.443.07
LEG
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-— Estado do Paraná =
convidando-o (juntamente aos demais Professores da Rede Pública Municipal),
para AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre o assunto em referência (novo piso salarial
e seus reflexos no reajustes de todos os Professores, sobretudo ante as perdas
salariais acumuladas nos últimos anos, para a Sessão Ordinária desta
Câmara Municipal a ser realizada no próximo dia 10/02/2020, às
16h00min).
Afinal, não valorizar um professor é não se importar com o futuro de uma
nação.
Arapongas — PR, aos 03/02/2020.
Fernando Henrique Oliveira
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