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materia nº 1/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-10
Ementaprojeto de lei 01/2020
native_id3542

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-19 Proposição transformada em lei F —
2020-02-18 Aguardando Sanção do Prefeito — —
2020-02-18 Proposição aprovada S aguardando encaminhamento
2020-02-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-02-10 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2020.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 01/2020

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1a alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2a alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de fevereiro de 2020, Projeto de Lei nº. 01/2020, de 20 de janeiro de 2020.



I – Relatório

Trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente de superávit financeiro, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, a ser submetido à elevada apreciação dessa Casa de Leis.



Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.





II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso II, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;

Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

O Projeto de Lei ora citado, versa sobre a Abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.741.822,37 (dois milhões, setecentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), e refere-se ao aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS ao IPPASA pela Secretaria Municipal de Finanças.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 01/20, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, 07 de fevereiro de 2020.





















Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                           Relator







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