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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Lei nº. 01/2020
Autoria: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de fevereiro de 2020, Projeto de Lei nº. 01/2020, de 20 de janeiro de 2020.
I – Relatório
O incluso Projeto de Lei que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente de superávit financeiro, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, a ser submetido à elevada apreciação dessa Casa de Leis.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O presente Projeto de Lei trata da Abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.741.822,37 (dois milhões, setecentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), e refere-se ao aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS ao IPPASA pela Secretaria Municipal de Finanças.
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal 4.320/64.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 01/2020 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 01/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 07 de fevereiro de 2020.
Rubens Franzin Manoel Paulo César de Araujo Agnelson Galassi
Presidente Membro Relator
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