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materia nº 2/2020

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-10
Ementaprojeto de lei 02/2020
native_id3545

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-19 Proposição transformada em lei F LEI 4872/2020
2020-02-18 Aguardando Sanção do Prefeito — —
2020-02-18 Proposição aprovada S aguardando encaminhamento
2020-02-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-02-10 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2020.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 01/2020

Autoria: 	Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017,1a alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2a alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de fevereiro de 2020, Projeto de Lei nº. 02/2020, de 21 de janeiro de 2020.



I – Relatório

O incluso Projeto de Lei que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente da anulação parcial de despesas no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, a ser submetido à elevada apreciação dessa Casa de Leis.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

O presente Projeto de Lei trata da Abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.537.000,00 (três milhões e quinhentos e trinta e sete mil reais), e refere-se ao rateio do CISVIR e demais pagamentos em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde e na manutenção dos serviços de transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação.

Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal 4.320/64.

 		  Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 02/2020 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 02/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.







Sala das Comissões, em 07 de fevereiro de 2020.















Rubens Franzin Manoel          Paulo César de Araujo        Agnelson Galassi 

         Presidente-Relator                          Membro                             Membro

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