COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Lei nº. 03/2020
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a fixação do Piso Mínimo Municipal para os servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de fevereiro de 2020, Projeto de Lei nº. 03/2020, de 21 de janeiro de 2020.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre a fixação do piso mínimo salarial para os servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
O Projeto nº. 03/20 pretende revogar a Lei n9 4.863, de 23 de dezembro de 2019, é necessária, visto o erro material contido no art. 1° da citada lei, onde a nomenclatura consta como Piso Mínimo Estadual, vez que o Município não pode atrelar seus vencimentos aos do Governo Estadual, sendo o correto Piso Mínimo Municipal.
De modo que nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, regidos pelas Leis Municipais nº. 4.452 e 4.453, ambas de 25 de janeiro de 2016 e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, poderá receber valor inferior ao Piso Mínimo Municipal de R$ 1.355,20 (Hum mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte reais)
Deste modo, considerando que o Plenário é o órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, suas decisões acerca da viabilidade da proposição devem ser respeitadas, sendo absolutamente soberano.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 03/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 07 de fevereiro de 2020.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galass
Relator