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materia nº 5/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-02-10
Ementaprojeto de lei 05/2020
native_id3550

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-19 Proposição transformada em lei F LEI 4875/2020
2020-02-19 Proposição arquivada F —
2020-02-18 Aguardando Sanção do Prefeito — —
2020-02-18 Proposição aprovada S aguardando encaminhamento
2020-02-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-02-10 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2020.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 05/2020

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre alteração na redação do Art. 1° da Lei n° 4.730, de 21 de janeiro de 2019, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de fevereiro de 2020, Projeto de Lei nº. 05/2020, de 30 de janeiro de 2020.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a alteração na redação do artigo l°, da Lei Municipal n° 4.730, de 21 de janeiro de 2019, que autorizou a doação de terreno ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.



A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 e 67 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. 

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente.

Tal alteração justifica-se em razão da necessidade de adequação única e exclusivamente à Matrícula atualizada sob n9 22.323 do l9 Ofício deste Município e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 05/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 







Sala das Comissões, em 07 de fevereiro de 2020.





















Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                         Relator







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