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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 83/2019
Autoria: Poder Legislativo – Angélica Ferreira
Súmula: Institui a “Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo” no Município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de fevereiro de 2019, Projeto de Lei L nº. 83/2019, de 10 de dezembro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Angélica Ferreira, que objetiva instituir a Semana Municipal, a “Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo”.
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42.
“Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.”
No mérito, o projeto mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, uma vez que seus dispositivos são legais e constitucionais.
A proposta desta matéria, portanto, é a de incentivar e difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como mobilidade ativa, a “Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo”, passará a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 19 de agosto, data em que se comemora oficialmente o “Dia do Ciclista, que passará a integrar o calendário oficial de Eventos do Município
Assim, vê-se que a iniciativa da Vereadora mostra-se em plena consonância com as normas legais e constitucionais.
Desse modo, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 83/2019 de autoria da Vereadora Angélica Ferreira, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e Redação seja pela aprovação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 83/2019, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 07 de fevereiro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galassi
Relator
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