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materia nº 6/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-10
Ementaprojeto de lei l 83/2019
native_id3551

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-28 Proposição transformada em lei F —
2020-02-18 Proposição aprovada — aguardando encaminhamento
2020-02-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-02-10 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2019.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 83/2019

Autoria: 	Poder Legislativo – Angélica Ferreira

Súmula:	 Institui a “Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo” no Município de Arapongas e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de fevereiro de 2019, Projeto de Lei L nº. 83/2019, de 10 de dezembro de 2019.

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Angélica Ferreira, que objetiva instituir a Semana Municipal, a “Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo”.

 	  Acompanha a justificativa correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.

II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42. 

“Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.”

No mérito, o projeto mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, uma vez que seus dispositivos são legais e constitucionais. 

A proposta desta matéria, portanto, é a de incentivar e difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como mobilidade ativa, a “Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo”, passará a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 19 de agosto, data em que se comemora oficialmente o “Dia do Ciclista, que passará a integrar o calendário oficial de Eventos do Município

Assim, vê-se que a iniciativa da Vereadora mostra-se em plena consonância com as normas legais e constitucionais. 

Desse modo, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 83/2019 de autoria da Vereadora Angélica Ferreira, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e Redação seja pela aprovação.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 83/2019, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 07 de fevereiro de 2019.





Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                         Relator



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