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materia nº 7/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-02-10
Ementaprojeto de lei L 01/2020
native_id3552

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-23 Proposição rejeitada pelo Plenário F —
2020-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-03-16 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P reprovado parecer contrário da comissão e aprovado o projeto em 1ª votação
2020-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-02-18 Proposição aprovada — aguardando encaminhamento
2020-02-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-02-10 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2020.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 01/2020

Autoria: 	Poder Legislativo – Fernando Henrique Oliveira

Súmula:	 Institui o prêmio “professor do ano”, no município de Arapongas e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de fevereiro de 2020, Projeto de Lei nº. 01/2020, de 13 de janeiro de 2020.

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, que pretende instituir o prêmio “Professor do Ano”, para agraciar os professores por seus méritos e relevantes serviços prestados, direta ou indiretamente, à educação no município de Arapongas.



 	  Acompanha a justificativa correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.



A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42. 

“Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.”

No mérito, o projeto mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, uma vez que seus dispositivos são legais e constitucionais. 

A proposta desta matéria, portanto, é valorizar o trabalho desses cidadãos que se dedicam à educação em nosso Município. Afinal, o Governo brasileiro está em débito com esses profissionais, devendo melhorias para o setor e para essa classe trabalhadora. 

É fato que um salário digno e condizente com os profissionais da educação é um dos graves problemas do País que merece ser resolvido o mais urgente possível, mas, enquanto essa justa reinvindicação não se concretiza, é importante que outros meios de incentivo e valorização sejam implementados para que o empenho e a vontade de ensinar se tornem mais estimulantes e agradáveis.

Assim, vê-se que a iniciativa do Vereador mostra-se em plena consonância com as normas legais e constitucionais. 

Desse modo, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 01/2020 de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e Redação seja pela aprovação.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 01/2020, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 07 de fevereiro de 2019.





Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Relator



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Membro



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