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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Lei nº. 01/2020
Autoria: Poder Legislativo – Fernando Henrique Oliveira
Súmula: Institui o prêmio “professor do ano”, no município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de fevereiro de 2020, Projeto de Lei nº. 01/2020, de 13 de janeiro de 2020.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, que pretende instituir o prêmio “Professor do Ano”, para agraciar os professores por seus méritos e relevantes serviços prestados, direta ou indiretamente, à educação no município de Arapongas.
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42.
“Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.”
No mérito, o projeto mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, uma vez que seus dispositivos são legais e constitucionais.
A proposta desta matéria, portanto, é valorizar o trabalho desses cidadãos que se dedicam à educação em nosso Município. Afinal, o Governo brasileiro está em débito com esses profissionais, devendo melhorias para o setor e para essa classe trabalhadora.
É fato que um salário digno e condizente com os profissionais da educação é um dos graves problemas do País que merece ser resolvido o mais urgente possível, mas, enquanto essa justa reinvindicação não se concretiza, é importante que outros meios de incentivo e valorização sejam implementados para que o empenho e a vontade de ensinar se tornem mais estimulantes e agradáveis.
Assim, vê-se que a iniciativa do Vereador mostra-se em plena consonância com as normas legais e constitucionais.
Desse modo, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 01/2020 de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e Redação seja pela aprovação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 01/2020, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 07 de fevereiro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galassi
Membro
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