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materia nº 8/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-02-10
Ementaprojeto de decreto legislativo 05/2019
native_id3553

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada U —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2020.





Assunto:	Projeto de Decreto Legislativo nº. 05/2019

Autoria: 	Poder Legislativo

Súmula:	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão honorário do Município de Arapongas ao Senhor Sebastião Rompinelli.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador, Osvaldo Alves dos Santos despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de dezembro de 2019, Projeto de Decreto Legislativo nº. 05/2019, de 29 de novembro de 2019.

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Levi Aparecido Xavier, que submete-se à apreciação do Plenário pedido de outorga de Título de Cidadão Honorário do Município de Arapongas ao Sr. Sebastião Rompinneli.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.

II – Parecer do Relator

O presente Decreto encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos: 30, I da Constituição Federal, 42, III da Lei Orgânica, e 33, XXVI, e 40 “e”) do Regimento Interno.

Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 33 - Compete ao Presidente da Câmara: XXVI – Após a aprovação pelo Plenário, da concessão de título de Cidadão Honorário, a entrega deverá ser efetuada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, respeitando-se a ordem cronológica de aprovação. (Resolução 227/00).

Art. 40 - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e) “quorum” legais para deliberar. e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros;

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.

A prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática corrente nos Municípios, justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por sua atividade, tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento local ou para o bem-estar coletivo. Homenageia-se, assim, não só pessoas vivas, como pessoas já falecidas, estas brindadas, muitas vezes, com o nome de ruas, edifícios e praças públicas. Não restam dúvidas, portanto, de que se trata de matéria de interesse local, inserindo-se na esfera de competência típica do Município.

É matéria comum ao Município proceder a homenagem de pessoas ilustres com títulos Beneméritos e Honorários. Isso geralmente é feito em sessão solene na Câmara como forma de manifestar publicamente a importância dos homenageados à comunidade, posto que os homenageados, geralmente, são pessoas que contribuíram de maneira relevante para o desenvolvimento da cidade.

Trata-se da mais alta honraria municipal, que reconhece o homenageado e confere homenagem às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacaram pela atuação exemplar na vida particular e pública.

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente.

Assim, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo em apreço.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2019, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 





Sala das Comissões, em 07 de fevereiro de 2020.









Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Relator



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                          Membro





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