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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaDispõe sobre alteração do Art. 197, da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2020-02-14 Proposição retirada pelo autor F retirada pelo autor
2020-02-11 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 006, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre alteração do Art. 197, da Lei
Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016,
do regime jurídico dos servidores públicos do
Município de Arapongas, suas autarquias e
fundações públicas e dá outras providências.
Art. 1º. O disposto no Art. 197, do Título VIII, da Lei Municipal nº 4.451/16,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 197. As admissões de que trata o artigo anterior serão feitas pelo prazo de
até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado 1 (uma) vez por igual período.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 06 de fevereiro de 2020.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta

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