br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 11/2020

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaMENSAGEM Nº. 011/2020 Encaminha Projeto de Lei nº 007/20, que Estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha no Município de Arapongas e dá outras providências.
native_id3568

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-18 Proposição transformada em lei F —
2020-03-04 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 40/2020
2020-03-02 Proposição aprovada S aguardando encaminhamento
2020-02-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-02-27 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2020-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-02-21 Parecer favorável das Comissões — —
2020-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-02-17 Lida no Expediente — —
2020-02-14 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


MENSAGEM Nº.011/2020





 Arapongas, 11 de fevereiro de 2020.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:





É consabido que a Guarda Municipal de Arapongas, através da Patrulha Maria da Penha, tem atuado em conjunto com o Poder Judiciário, Ministério Público e demais órgãos correlatos na proteção à mulher, com base na festejada Lei Maria da Penha.



Contudo, até a presente data não havia um regulamento formal desta grandiosa atividade, de modo que é dado o momento para a apresentação deste Projeto com as diretrizes claras da atuação.



No mais, com base neste referido Projeto de Lei, caso aprovado, poderá o Município de Arapongas buscar recursos financeiros junto ao Governo Federal para fins de implementar políticas públicas voltadas às vítimas de violência doméstica e, também, reeducação do infrator etc., pois exige-se a devida regulamentação da atividade para a obtenção de aportes neste sentido.



Maiores esclarecimentos, se necessários, poderão ser prestados pela Secretária Municipal de Segurança e Trânsito.

				Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.

Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 





SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito





open original →