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MENSAGEM Nº.011/2020
Arapongas, 11 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
É consabido que a Guarda Municipal de Arapongas, através da Patrulha Maria da Penha, tem atuado em conjunto com o Poder Judiciário, Ministério Público e demais órgãos correlatos na proteção à mulher, com base na festejada Lei Maria da Penha.
Contudo, até a presente data não havia um regulamento formal desta grandiosa atividade, de modo que é dado o momento para a apresentação deste Projeto com as diretrizes claras da atuação.
No mais, com base neste referido Projeto de Lei, caso aprovado, poderá o Município de Arapongas buscar recursos financeiros junto ao Governo Federal para fins de implementar políticas públicas voltadas às vítimas de violência doméstica e, também, reeducação do infrator etc., pois exige-se a devida regulamentação da atividade para a obtenção de aportes neste sentido.
Maiores esclarecimentos, se necessários, poderão ser prestados pela Secretária Municipal de Segurança e Trânsito.
Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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