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PROJETO DE LEI Nº. 007/20, de 11 de FEVEREIRO de 2020
Estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha no Município de Arapongas e dá outras providências.
Art. 1º A atuação da Patrulha Maria da Penha no atendimento à mulher vítima de violência no Município de Arapongas será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006.
Parágrafo único. O patrulhamento e fiscalização de Medidas Protetivas visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 2º As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha são:
I - instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha;
II - capacitação dos Guardas Municipais da patrulha e dos demais agentes públicos envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando o atendimento humanizado e qualificado;
III - qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de violência;
IV - garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;
V - integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
VI- Corresponsabilidade entre os entes Federados;
Parágrafo único. A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência na Cidade de Arapongas de acordo com o Termo de Cooperação técnica firmado entre a Prefeitura de Arapongas e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito e a Secretaria Municipal de Assistência Social de, poderão, mediante articulação com órgão público do Estado e Judiciário, definir atos complementares que garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha no Município de Arapongas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 11 de fevereiro do 2020
Sérgio Onofre da Silva
Prefeito
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