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REQUERIMENTO nº. /2020
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
Os(as) Vereadores(as) subscritores do presente, requerem seja aprovado este Requerimento, CONSIDERANDO:
O teor da Audiência Pública realizada nesta Casa de Leis no último dia 14/02/2020, com o comparecimento em massa de diversos Professores da Rede Pública do Município de Arapongas – PR, bem como do Presidente da APP Sindicato (Sr. Marcio Roberto Nogueira Diniz) e do Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos e Autarquias Municipais de Arapongas (Sispamas), Sr. Aparecido de Oliveira, tendo como objetivo único a discussão e os impactos/reflexos do reajuste do piso salarial nacional do magistério público da educação básica (12,84%) e da defasagem salarial da categoria acumulada nos últimos 3 (três) anos (2017; 2018; 2019), no percentual de 6,39%;
Que, portanto, com base nos dados apontados e divulgados em referida Audiência Pública, no caso do Município de Arapongas – PR (que dispõe de legislação específica que rege a matéria – Lei nº. 4.450/2016 – Estatuto e Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, tendo-se ainda como norte o julgamento do REsp 1.426.210 pela Primeira Seção do STJ (no qual o Ministro Gurgel Faria explicitou que a incidência automática do piso salarial sobre as demais vantagens e gratificações da categoria ocorrerá quando houver previsão em lei local – como é o caso de nosso Município) faz-se imprescindível e obrigatória uma atualização total de 19,23% a todos(as) os(as) Professores(as) da Rede Pública de Arapongas – PR;
Ainda, de acordo com o deliberado por todos os(as) Professores(as) presentes na Audiência Pública realizada nesta Casa de Leis no último dia 14/02/2020, cuja deliberação foi tomada com a anuência e concordância expressa dos supracitados Presidentes Sindicais, estipulou-se a data máxima de 29/02/2020 como termo final para que o Poder Público Municipal se pronuncie acerca do reajuste salarial e sua efetivação, nos percentuais acima indicados, a todos(as) os Professores(as) da Rede Pública de Arapongas – PR;
Requer seja aprovado o presente Requerimento, em caráter de urgência, a fim de que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, recomendando a imediata observância e cumprimento das normativas locais e federais, com a efetiva aplicação dos supracitados percentuais de reajuste salarial indicados (12,84% + 6,39%) a todos os Professores da Rede Pública do Município de Arapongas – PR.
Arapongas – PR, aos 17/02/2020.
Adauto Fornazieri Angélica Ferreira
Aroldo César Pagan Ademir Gallo Esplendor
Cleide Bisca Fernando H.Oliveira
Reivaldo dos Santos
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