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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Lei nº. 05/2020
Autoria: Poder Legislativo – Levi Aparecido Xavier
Súmula: Dispõe sobre a criação do Prêmio “Melhores do Esporte” e dá outras providências e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de fevereiro de 2020, Projeto de Lei nº. 05/2020, de 06 fevereiro de 2020.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Levi Aparecido Xavier, dispõe sobre a criação e instituição no Calendário de Evento do Município de Arapongas, o Prêmio “Melhores do Esporte”, que será realizado anualmente.
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica.
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que o evento objetiva proporcionar a um despertar esportivo, principalmente na prática de exercício físico, apreciar aqueles que, por ofício ou lazer, representam o Município de Arapongas na região, no país e no mundo. Nota-se o crescente destaque que os atletas municipais têm tido nas competições em diversas modalidades. Nos últimos tempos, o nome do Município, têm subido em pódios do mundo inteiro, sendo sempre reconhecido pelos altos desempenhos, bom comportamento e postura dos atletas que são fatores essenciais para viver com qualidade.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n°.05/2020, de autoria do Vereador Levi Aparecido Xavier, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 14 de fevereiro 2020
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galassi
Membro
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