INDICAÇÃO nº /2020
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador subscritor da presente, na forma facultada
no Regimento Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao
Poder Executivo:
Que o Senhor Prefeito do Município encaminhe para
esta Casa de Leis o presente anteprojeto com a finalidade de instituir no Município
de Arapongas a concessão de subvenção às pessoas ou famílias de baixa renda,
responsáveis por idosos carentes de cuidados especiais.
O Presente Projeto é de suma importância, pois
estaremos possibilitando que os idosos, sobretudo os carentes, possam ter um
atendimento digno ou uma família que o ampare.
Tal pedido se justifica pelo fato do Projeto ter sido
protocolado recentemente nesta Casa de Leis e recebemos Parecer Jurídico acerca
de ser de iniciativa privativa do Poder Executivo.
P. encaminhamento.
Arapongas, 17 de Fevereiro de 2020
REIVALDO DOS SANTOS
Vereador
PROJETO DE LEI ______/2020
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
SUBVENÇAO ÀS PESSOAS OU FAMÍLIAS
DE BAIXA RENDA, RESPONSÁVEIS POR
IDOSOS CARENTES DE CUIDADOS
ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar
subvenção mensal às pessoas ou famílias de baixa renda que sejam
responsáveis por idosos carentes de cuidados especiais.
§ 1º - Para fins desta Lei, considera-se:
I - idosos carentes de cuidados especiais aqueles que, por
problemas físicos ou mentais, necessitam de amparo de terceiros para sua
alimentação, higienização ou locomoção, e que não tenham condições
financeiras para a contratação de pessoal para a realização dessas tarefas;
II - baixa renda, a renda pessoal ou familiar que não
ultrapasse o valor correspondente a dois salários mínimos mensais;
III - responsáveis, as pessoas que tenham parentesco até
terceiro grau com o idoso, ou que sejam por ele responsáveis judicialmente;
IV – subvenção, importância em dinheiro a ser estabelecida
em regulamento.
§ 2º – Não será concedida mais de uma subvenção por
pessoa ou família responsável.
Art. 2º - Para o recebimento do benefício instituído por esta
Lei, o parente ou responsável pelo idoso amparado deve fazer prova:
I – de que o idoso amparado é carente de cuidados
especiais, nos termos desta Lei;
II – da sua renda pessoal ou familiar mensal, conforme o
caso;
III – de ter condições pessoais e materiais para arcar com os
cuidados necessitados pelo idoso amparado;
IV – do grau de parentesco ou da relação jurídica de
responsabilidade pelo idoso amparado;
V – de que o idoso amparado esteja residindo na casa do
beneficiário.
Art. 3º A subvenção de que trata esta Lei terá validade de
um ano, podendo ser renovada quantas vezes forem necessárias, enquanto
perdurar a situação de dependência do idoso amparado.
Parágrafo único – Para renovação do subsídio, o beneficiário
deverá fazer nova prova de atendimento aos requisitos exigidos por esta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo deverá fiscalizar a atuação do
beneficiário na garantia de saúde e bem estar do idoso amparado.
A concessão da subvenção poderá ser interrompida a
qualquer tempo, no caso de:
I – cessar a relação de dependência do idoso amparado com
o beneficiário;
II – verificar-se que o beneficiário não vem dispensando os
cuidados necessários para a garantia de saúde e bem estar do idoso
amparado;
III – comprovar-se que o beneficiário prestou declaração
falsa ou usou de qualquer outro meio ilícito para a obtenção do benefício.
Parágrafo único – Na hipótese prevista no inciso III deste
artigo, o infrator não poderá voltar a ser beneficiário da subvenção instituída
por esta Lei, devendo o Poder Executivo Municipal comunicar o fato às
autoridades competentes, para apuração e aplicação das sanções penais e
civis cabíveis.
Art. 6º. Verificando-se que o beneficiário recebeu subvenção
após a cessação da relação de dependência entre ele e o idoso amparado,
impor-se-á a devolução da importância recebida indevidamente, acrescida
de juros à razão de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, se
houver, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 8º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua
publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 17 de Fevereiro de 2020.
Reivaldo dos Santos
Vereador
J U S T I F I C A TIVA
O Presente Projeto de Lei, tem como objetivo, autorizar
o Poder Executivo a pagar subvenção mensal a pessoas ou famílias de
baixa renda que sejam responsáveis por idosos carentes de cuidados
especiais.
Para o recebimento do benefício instituído por esta Lei, o parente ou
responsável pelo idoso amparado deve fazer prova de que o idoso
amparado é carente de cuidados especiais, nos termos desta Lei; da sua
renda pessoal ou familiar mensal, conforme o caso; de ter condições
pessoais e materiais para arcar com os cuidados necessitados pelo idoso
amparado; do grau de parentesco ou da relação jurídica de responsabilidade
pelo idoso amparado e de que o idoso amparado esteja residindo na casa do
beneficiário.
É cada vez maior o número de pessoas idosas que são abandonadas por
seus familiares porque necessitam de atendimento especial. Com esta
iniciativa estaremos possibilitando que os idosos, sobretudo os carentes,
possam ter um atendimento digno ou uma família que o ampare. Não temos
dúvidas que estamos proporcionando uma Lei de grande alcance social.
Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Arapongas, 17 de Fevereiro de 2020.
Reivaldo dos Santos
Vereador