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materia nº 117/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 117 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaIndica que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa de Leis anteprojeto com a finalidade de instituir no Município de Arapongas a concessão de subvenção às pessoas ou famílias de baixa renda, responsáveis por idosos carentes de cuidados especiais.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2020-02-17 Lida no Expediente — —
2020-02-17 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

Documents (1)

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INDICAÇÃO nº /2020
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador subscritor da presente, na forma facultada 
no Regimento Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao 
Poder Executivo:
Que o Senhor Prefeito do Município encaminhe para 
esta Casa de Leis o presente anteprojeto com a finalidade de instituir no Município
de Arapongas a concessão de subvenção às pessoas ou famílias de baixa renda, 
responsáveis por idosos carentes de cuidados especiais.
O Presente Projeto é de suma importância, pois 
estaremos possibilitando que os idosos, sobretudo os carentes, possam ter um 
atendimento digno ou uma família que o ampare.
Tal pedido se justifica pelo fato do Projeto ter sido 
protocolado recentemente nesta Casa de Leis e recebemos Parecer Jurídico acerca 
de ser de iniciativa privativa do Poder Executivo.
P. encaminhamento.
Arapongas, 17 de Fevereiro de 2020
REIVALDO DOS SANTOS
Vereador
PROJETO DE LEI ______/2020
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
SUBVENÇAO ÀS PESSOAS OU FAMÍLIAS 
DE BAIXA RENDA, RESPONSÁVEIS POR 
IDOSOS CARENTES DE CUIDADOS 
ESPECIAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar 
subvenção mensal às pessoas ou famílias de baixa renda que sejam 
responsáveis por idosos carentes de cuidados especiais.
§ 1º - Para fins desta Lei, considera-se:
I - idosos carentes de cuidados especiais aqueles que, por 
problemas físicos ou mentais, necessitam de amparo de terceiros para sua 
alimentação, higienização ou locomoção, e que não tenham condições 
financeiras para a contratação de pessoal para a realização dessas tarefas; 
II - baixa renda, a renda pessoal ou familiar que não 
ultrapasse o valor correspondente a dois salários mínimos mensais; 
III - responsáveis, as pessoas que tenham parentesco até 
terceiro grau com o idoso, ou que sejam por ele responsáveis judicialmente;
IV – subvenção, importância em dinheiro a ser estabelecida 
em regulamento.
§ 2º – Não será concedida mais de uma subvenção por 
pessoa ou família responsável.
Art. 2º - Para o recebimento do benefício instituído por esta 
Lei, o parente ou responsável pelo idoso amparado deve fazer prova:
I – de que o idoso amparado é carente de cuidados 
especiais, nos termos desta Lei;
II – da sua renda pessoal ou familiar mensal, conforme o 
caso;
III – de ter condições pessoais e materiais para arcar com os 
cuidados necessitados pelo idoso amparado;
IV – do grau de parentesco ou da relação jurídica de 
responsabilidade pelo idoso amparado;
V – de que o idoso amparado esteja residindo na casa do 
beneficiário.
Art. 3º A subvenção de que trata esta Lei terá validade de 
um ano, podendo ser renovada quantas vezes forem necessárias, enquanto 
perdurar a situação de dependência do idoso amparado.
Parágrafo único – Para renovação do subsídio, o beneficiário 
deverá fazer nova prova de atendimento aos requisitos exigidos por esta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo deverá fiscalizar a atuação do 
beneficiário na garantia de saúde e bem estar do idoso amparado.
A concessão da subvenção poderá ser interrompida a 
qualquer tempo, no caso de:
I – cessar a relação de dependência do idoso amparado com 
o beneficiário;
II – verificar-se que o beneficiário não vem dispensando os 
cuidados necessários para a garantia de saúde e bem estar do idoso 
amparado;
III – comprovar-se que o beneficiário prestou declaração 
falsa ou usou de qualquer outro meio ilícito para a obtenção do benefício.
Parágrafo único – Na hipótese prevista no inciso III deste 
artigo, o infrator não poderá voltar a ser beneficiário da subvenção instituída 
por esta Lei, devendo o Poder Executivo Municipal comunicar o fato às 
autoridades competentes, para apuração e aplicação das sanções penais e 
civis cabíveis.
Art. 6º. Verificando-se que o beneficiário recebeu subvenção 
após a cessação da relação de dependência entre ele e o idoso amparado, 
impor-se-á a devolução da importância recebida indevidamente, acrescida 
de juros à razão de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, se 
houver, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário.
Art. 8º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder 
Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua 
publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 17 de Fevereiro de 2020.
Reivaldo dos Santos
Vereador
J U S T I F I C A TIVA
O Presente Projeto de Lei, tem como objetivo, autorizar 
o Poder Executivo a pagar subvenção mensal a pessoas ou famílias de 
baixa renda que sejam responsáveis por idosos carentes de cuidados 
especiais.
Para o recebimento do benefício instituído por esta Lei, o parente ou 
responsável pelo idoso amparado deve fazer prova de que o idoso 
amparado é carente de cuidados especiais, nos termos desta Lei; da sua 
renda pessoal ou familiar mensal, conforme o caso; de ter condições 
pessoais e materiais para arcar com os cuidados necessitados pelo idoso 
amparado; do grau de parentesco ou da relação jurídica de responsabilidade 
pelo idoso amparado e de que o idoso amparado esteja residindo na casa do 
beneficiário.
É cada vez maior o número de pessoas idosas que são abandonadas por 
seus familiares porque necessitam de atendimento especial. Com esta 
iniciativa estaremos possibilitando que os idosos, sobretudo os carentes, 
possam ter um atendimento digno ou uma família que o ampare. Não temos 
dúvidas que estamos proporcionando uma Lei de grande alcance social.
Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o 
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Arapongas, 17 de Fevereiro de 2020.
Reivaldo dos Santos
Vereador

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