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INDICAÇÃO nº /2020
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador subscritor da presente, na forma facultada
no Regimento Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao
Poder Executivo:
Que o Senhor Prefeito do Município encaminhe para
esta Casa de Leis o presente anteprojeto com a finalidade de instituir no Município
de Arapongas a permanência da guarda municipal em cada unidade escolar da rede
de ensino.
O Presente Projeto é muito importante para a
população Araponguense, pois o ambiente escolar requer um local seguro e
tranqüilo. Crianças e adolescentes estão ali em busca do saber e da cidadania.
Tal pedido se justifica pelo fato do Projeto ser de
iniciativa privativa do Poder Executivo.
P. encaminhamento.
Arapongas, 17 de Fevereiro de 2020
REIVALDO DOS SANTOS
Vereador
PROJETO DE LEI ______/2020
"INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
ARAPONGAS A PERMANÊNCIA DE
GUARDA MUNCIPAL EM CADA UNIDADE
ESCOLAR DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º - Torna obrigatória a presença de guarda
municipal em cada unidade escolar da Rede Pública de Ensino em período
integral, cujo objetivo deverá ser:
I – Proteger e orientar a comunidade escolar (alunos e
professores); e
II – Garantir a segurança física do patrimônio escolar,
bem como da comunidade escolar, contra ações externas de assalto,
vandalismo e perturbação da ordem, dentre outros.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 17 de Fevereiro de 2020.
Reivaldo dos Santos
Vereador
J U S T I F I C A TIVA
O presente Projeto institui no âmbito do Município de
Arapongas a permanência de agentes da Guarda Municipal em cada
unidade da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
Nossa proposta reúne além do disposto na Lei nº3.
276/2006 que criou e instituiu a Guarda Municipal, a qual já prevê a
segurança nas escolas, outras ações e medidas preventivas de segurança
para alunos, pais, professores e comunidade, a exemplo do Projeto escola
Segura do Governo do Estado do Paraná.
O ambiente escolar requer um local seguro e tranqüilo.
Crianças e adolescentes estão ali em busca do saber e da cidadania.
Todavia, infortunadamente nos últimos tempos o noticiário tem demonstrado
que o ambiente escolar sofreu profundas alterações. O que deveria ser um
ambiente de educação e respeito transformou-se em palco de episódios
enternecedores, a exemplo da tragédia da escola de Suzano, na Cidade do
estado de São Paulo, e em Medianeira, no oeste do Paraná.
Some-se a isso a necessidade de um agente de
segurança, para trabalhar de forma inteligente e com maior integração entre
alunos, professores e familiares. As atividades serão de orientação,
prevenção e mediação de conflitos. Não se trata apenas de um projeto de
segurança. Também o é, por conseguinte, pedagógico, pois nossos
professores precisam sentir-se seguros para o efetivo desempenho de sua
nobre missão.
Neste sentido, pela importância do tema, apresentamos
o Projeto e pedimos o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
Arapongas, 17 de Fevereiro de 2020.
Reivaldo dos Santos
Vereador
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