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materia nº 118/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 118 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaIndica ao Poder Executivo que envie a esta Casa de leis anteprojeto com a finalidade de instituir no Município de Arapongas a permanência da guarda municipal em cada unidade escolar da rede de ensino.
native_id3574

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2020-02-17 Lida no Expediente — —
2020-02-17 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO nº /2020
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador subscritor da presente, na forma facultada 
no Regimento Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao 
Poder Executivo:
Que o Senhor Prefeito do Município encaminhe para 
esta Casa de Leis o presente anteprojeto com a finalidade de instituir no Município
de Arapongas a permanência da guarda municipal em cada unidade escolar da rede 
de ensino.
O Presente Projeto é muito importante para a 
população Araponguense, pois o ambiente escolar requer um local seguro e 
tranqüilo. Crianças e adolescentes estão ali em busca do saber e da cidadania.
Tal pedido se justifica pelo fato do Projeto ser de 
iniciativa privativa do Poder Executivo.
P. encaminhamento.
Arapongas, 17 de Fevereiro de 2020
REIVALDO DOS SANTOS
Vereador
PROJETO DE LEI ______/2020
"INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE 
ARAPONGAS A PERMANÊNCIA DE 
GUARDA MUNCIPAL EM CADA UNIDADE 
ESCOLAR DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º - Torna obrigatória a presença de guarda 
municipal em cada unidade escolar da Rede Pública de Ensino em período 
integral, cujo objetivo deverá ser:
I – Proteger e orientar a comunidade escolar (alunos e 
professores); e
II – Garantir a segurança física do patrimônio escolar, 
bem como da comunidade escolar, contra ações externas de assalto, 
vandalismo e perturbação da ordem, dentre outros.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de Fevereiro de 2020.
Reivaldo dos Santos
Vereador
J U S T I F I C A TIVA
O presente Projeto institui no âmbito do Município de 
Arapongas a permanência de agentes da Guarda Municipal em cada 
unidade da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
Nossa proposta reúne além do disposto na Lei nº3. 
276/2006 que criou e instituiu a Guarda Municipal, a qual já prevê a 
segurança nas escolas, outras ações e medidas preventivas de segurança 
para alunos, pais, professores e comunidade, a exemplo do Projeto escola 
Segura do Governo do Estado do Paraná.
O ambiente escolar requer um local seguro e tranqüilo. 
Crianças e adolescentes estão ali em busca do saber e da cidadania. 
Todavia, infortunadamente nos últimos tempos o noticiário tem demonstrado 
que o ambiente escolar sofreu profundas alterações. O que deveria ser um 
ambiente de educação e respeito transformou-se em palco de episódios 
enternecedores, a exemplo da tragédia da escola de Suzano, na Cidade do 
estado de São Paulo, e em Medianeira, no oeste do Paraná.
Some-se a isso a necessidade de um agente de 
segurança, para trabalhar de forma inteligente e com maior integração entre 
alunos, professores e familiares. As atividades serão de orientação, 
prevenção e mediação de conflitos. Não se trata apenas de um projeto de 
segurança. Também o é, por conseguinte, pedagógico, pois nossos 
professores precisam sentir-se seguros para o efetivo desempenho de sua 
nobre missão.
Neste sentido, pela importância do tema, apresentamos 
o Projeto e pedimos o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
Arapongas, 17 de Fevereiro de 2020.
Reivaldo dos Santos
Vereador

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