PROJETO DE LEI ______/2020
"Dispõe sobre o uso de imagens de Câmeras
Privadas compartilhado com o Sistema
de Segurança Pública de Monitoramento, no
âmbito do Município de Arapongas, denominado
“COMPARTILHE A SUA IMAGEM"
Art. 1º - Fica criado no Município de Arapongas, o sistema
compartilhado de imagens obtidas de câmeras privadas para utilização pelo
sistema municipal de monitoramento para fins de segurança pública.
Art. 2º - O sistema de compartilhamento de imagens
capturadas pelas empresas de monitoramento privadas, junto ao sistema
municipal, terá a finalidade tão somente à segurança dos munícipes, podendo
ser replicadas aos órgãos de segurança pública para fins de averiguação de
eventual fato delituoso
Art. 3º - As imagens obtidas pelo sistema de
monitoramento privado que serão compartilhadas ao sistema municipal de
monitoramento não poderão ser repassadas a terceiros que não fazem parte
dos órgãos de segurança pública, nem publicada em redes sociais, sem
autorização dos particulares.
Art. 4º - As imagens obtidas de câmeras particulares,
objeto de compartilhamento ao sistema público de monitoramento, serão
provenientes de empresas de segurança privadas que utilizam a captura das
mesmas, junto aos seus clientes.
Art. 5º - As imagens obtidas pelo sistema público de
monitoramento somente poderão ser cedidas por empresas privadas de
segurança que estiverem devidamente regularizadas junto aos órgãos públicos.
Art. 6º - As imagens cedidas pelas empresas de
segurança privada somente serão compartilhadas ao sistema de
monitoramento público com a devida anuência dos seus clientes, através de
termo escrito, respeitando a imagem e privacidade dos mesmos.
Art. 7º - As empresas de segurança privada deverão
observar a tecnologia do monitoramento do sistema público, afim de que possa
haver a compatibilidade na transmissão das imagens e o efetivo
compartilhamento do sistema.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 03 de Fevereiro de 2020.
Reivaldo dos Santos
Vereador
J U S T I F I C A TIVA
Independente da necessidade e cobrança da sociedade, é
fato que o Município de Arapongas, não conseguiu investir o suficiente na
estrutura de segurança, e com certeza dificilmente irá conseguir mudar essa
realidade, não por falta de vontade, mas em virtude da disponibilidade
financeira e orçamentária.
Da mesma forma a sociedade civil não pode ficar estática,
observando e sofrendo as conseqüências da falta de segurança. Diante de tal
necessidade e com o avanço da tecnologia já se tornou comum, o cidadão
investir em segurança privada, quer seja em sua residência, em sua empresa,
comércio ou local de trabalho.
Entre os itens de segurança adquiridos pela população
está se tornando mais comum a inclusão de câmeras de segurança. Assim, o
cidadão ao decidir investir na melhoria da segurança de sua família e/ou de seu
patrimônio através da aquisição de Câmeras de Monitoramento, se faz
necessário que o mesmo possa ter condições de poder analisar com base em
parâmetros técnicos, o que realmente lhe está sendo oferecido e ter condições
de escolher um equipamento de boa qualidade, equipamento esse, que não irá
lhe trazer transtornos nem frustrações caso venha a necessitar das imagens,
pois as mesmas terão qualidade de auxiliar os órgãos de segurança na
elucidação de um crime ou até mesmo de um ato de vandalismo.
Este será o "primeiro passo" para que num futuro próximo
através de Parcerias Público Privada possamos aumentar consideravelmente o
número de câmeras de monitoramento em nossa cidade, as quais em virtude
de possuírem um mínimo de qualidade e tecnologia disponível, onde o cidadão,
que estiver sendo monitorado por uma empresa de monitoramento, através da
assinatura de um termo de cessão de imagens, poderá ceder suas imagens
para uso pelo poder público, não após a ocorrência do fato, mas durante a
execução de um crime, delito, ato de vandalismo ou qualquer outro fato que
necessite da intervenção do Estado ou do Município, no seu endereço ou em
um endereço próximo ao seu.
Conforme se constata, uma das preocupações quando da
formulação da presente proposta, foi minimizar ao máximo o investimento
realizado pelo poder público, pois caso contrário tal proposta se tornaria
inexeqüível, e como já relatado, o fundamental é o envolvimento da população,
dessa forma somando os esforços e os investimentos da iniciativa privada e do
poder público possamos melhorar em muito menos tempo a qualidade da
segurança de nossa cidade e de nossos moradores.
Esta proposta visa também o investimento do poder
público em uma central de monitoramento que tenha condições de receber as
imagens da população em caso da ocorrência de fatos que necessitem da
intervenção do Poder Público, pois o custo principal, que é a estrutura de
monitoramento, ficará a cargo das empresas de monitoramento, as quais
servirão de "filtro", assim, o poder público só irá acessar as imagens em sua
Central de Monitoramento em caso de acionamento pelas referidas empresas
de segurança privada.
Outra vantagem desse sistema, é que, independente do
acionamento pelas centrais de monitoramento privadas, a Central de
Monitoramento do município terá condições de acessar todas as câmeras
cadastradas, o que facilitará e melhorará a segurança como um todo.
Para a devida eficácia do sistema de compartilhamento de
imagens de câmeras privadas e o monitoramento pelo sistema público,
necessário que sejam verificados os seguintes equipamento para
compatibilidade técnica
Descrição técnica das câmeras de monitoramento.
CÂMERAS ANALÓGICAS
CÂMERAS INTERNAS e CÂMERAS DE CONTROLE DE
ACESSO
Mínimo de 420 linhas (pixel);
Colorida;
Com capacidade de gravação diurna e noturna;
Mínimo de 0,05 lux;
Qualidade de imagem para gravação de no mínimo 10 metros de
alcance;
Ter contrato um provedor que possibilite no mínimo 1(um) Mb de
Up Load, para transmissão das imagens;
Preferencialmente com sistema de captação infravermelho
CÂMERAS EXTERNAS
Mínimo de 420 linhas (pixel);
Colorida;
Com capacidade de gravação diurna e noturna;
Mínimo de 0,05 lux ;
Qualidade de imagem para gravação de no mínimo 30 metros de
alcance;
Ter contrato um provedor que possibilite no mínimo 1 Mb de Up Load,
para transmissão das imagens;
Preferencialmente com sistema de captação infravermelho
CÂMERAS DIGITAIS
CÂMERAS INTERNAS e CÂMERAS DE CONTROLE DE
ACESSO
Mínimo de 600 linhas (pixel);
Colorida;
Com capacidade de gravação diurna e noturna;
Mínimo de 0,05 lux;
Qualidade de imagem para gravação de no mínimo 10 metros de
alcance;
Ter contrato um provedor que possibilite no mínimo 1 Mb de Up Load,
para transmissão das imagens;
Preferencialmente com sistema de captação infravermelho.
CÂMERAS EXTERNAS
Mínimo de 600 linhas (pixel);
Colorida;
Com capacidade de gravação diurna e noturna;
Mínimo de 0,05 lux;
Qualidade de imagem para gravação de no mínimo 30 metros de
alcance;
Ter contrato um provedor que possibilite no mínimo 1 Mb de Up Load,
para transmissão das imagens;
Preferencialmente com sistema de captação infravermelho.
Os equipamentos deverão estar em acordo com as
normas e recomendações da ABNT (Associação Brasileira de Normas
Técnicas) e com ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).
Tal normatização não impossibilitara que quem for
adquirir as câmeras de monitoramento, possa adquirir equipamentos com
outras especificações técnicas, apenas não terá como disponibilizar o acesso
de seus equipamentos para acesso pela Central de Monitoramento Público de
Arapongas se forem com especificações abaixo da qualidade mínima contida
na legislação vigente.
Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Arapongas, 03 de Fevereiro de 2020.
Reivaldo dos Santos
Vereador