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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaDispõe sobre o uso de imagens de Câmeras Privadas compartilhado com o Sistema de Segurança Pública de Monitoramento, no âmbito do Município de Arapongas, denominado "COMPARTILHE A SUA IMAGEM".
native_id3582

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-05 Proposição retirada pelo autor U retirada através de requerimento 51/2020
2020-02-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-02-28 Parecer favorável das Comissões — —
2020-02-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-02-27 Lida no Expediente — —
2020-02-27 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ______/2020
"Dispõe sobre o uso de imagens de Câmeras 
Privadas compartilhado com o Sistema 
de Segurança Pública de Monitoramento, no 
âmbito do Município de Arapongas, denominado 
“COMPARTILHE A SUA IMAGEM"
Art. 1º - Fica criado no Município de Arapongas, o sistema 
compartilhado de imagens obtidas de câmeras privadas para utilização pelo 
sistema municipal de monitoramento para fins de segurança pública.
Art. 2º - O sistema de compartilhamento de imagens 
capturadas pelas empresas de monitoramento privadas, junto ao sistema 
municipal, terá a finalidade tão somente à segurança dos munícipes, podendo 
ser replicadas aos órgãos de segurança pública para fins de averiguação de 
eventual fato delituoso
Art. 3º - As imagens obtidas pelo sistema de 
monitoramento privado que serão compartilhadas ao sistema municipal de 
monitoramento não poderão ser repassadas a terceiros que não fazem parte 
dos órgãos de segurança pública, nem publicada em redes sociais, sem 
autorização dos particulares.
Art. 4º - As imagens obtidas de câmeras particulares, 
objeto de compartilhamento ao sistema público de monitoramento, serão 
provenientes de empresas de segurança privadas que utilizam a captura das 
mesmas, junto aos seus clientes.
Art. 5º - As imagens obtidas pelo sistema público de 
monitoramento somente poderão ser cedidas por empresas privadas de 
segurança que estiverem devidamente regularizadas junto aos órgãos públicos.
Art. 6º - As imagens cedidas pelas empresas de 
segurança privada somente serão compartilhadas ao sistema de 
monitoramento público com a devida anuência dos seus clientes, através de 
termo escrito, respeitando a imagem e privacidade dos mesmos.
Art. 7º - As empresas de segurança privada deverão 
observar a tecnologia do monitoramento do sistema público, afim de que possa 
haver a compatibilidade na transmissão das imagens e o efetivo 
compartilhamento do sistema.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 03 de Fevereiro de 2020.
Reivaldo dos Santos
Vereador
J U S T I F I C A TIVA
Independente da necessidade e cobrança da sociedade, é 
fato que o Município de Arapongas, não conseguiu investir o suficiente na 
estrutura de segurança, e com certeza dificilmente irá conseguir mudar essa 
realidade, não por falta de vontade, mas em virtude da disponibilidade 
financeira e orçamentária.
Da mesma forma a sociedade civil não pode ficar estática, 
observando e sofrendo as conseqüências da falta de segurança. Diante de tal 
necessidade e com o avanço da tecnologia já se tornou comum, o cidadão 
investir em segurança privada, quer seja em sua residência, em sua empresa, 
comércio ou local de trabalho.
Entre os itens de segurança adquiridos pela população 
está se tornando mais comum a inclusão de câmeras de segurança. Assim, o 
cidadão ao decidir investir na melhoria da segurança de sua família e/ou de seu 
patrimônio através da aquisição de Câmeras de Monitoramento, se faz 
necessário que o mesmo possa ter condições de poder analisar com base em 
parâmetros técnicos, o que realmente lhe está sendo oferecido e ter condições 
de escolher um equipamento de boa qualidade, equipamento esse, que não irá 
lhe trazer transtornos nem frustrações caso venha a necessitar das imagens, 
pois as mesmas terão qualidade de auxiliar os órgãos de segurança na 
elucidação de um crime ou até mesmo de um ato de vandalismo.
Este será o "primeiro passo" para que num futuro próximo 
através de Parcerias Público Privada possamos aumentar consideravelmente o 
número de câmeras de monitoramento em nossa cidade, as quais em virtude 
de possuírem um mínimo de qualidade e tecnologia disponível, onde o cidadão, 
que estiver sendo monitorado por uma empresa de monitoramento, através da 
assinatura de um termo de cessão de imagens, poderá ceder suas imagens 
para uso pelo poder público, não após a ocorrência do fato, mas durante a 
execução de um crime, delito, ato de vandalismo ou qualquer outro fato que 
necessite da intervenção do Estado ou do Município, no seu endereço ou em 
um endereço próximo ao seu.
Conforme se constata, uma das preocupações quando da 
formulação da presente proposta, foi minimizar ao máximo o investimento 
realizado pelo poder público, pois caso contrário tal proposta se tornaria 
inexeqüível, e como já relatado, o fundamental é o envolvimento da população, 
dessa forma somando os esforços e os investimentos da iniciativa privada e do 
poder público possamos melhorar em muito menos tempo a qualidade da 
segurança de nossa cidade e de nossos moradores.
Esta proposta visa também o investimento do poder 
público em uma central de monitoramento que tenha condições de receber as 
imagens da população em caso da ocorrência de fatos que necessitem da 
intervenção do Poder Público, pois o custo principal, que é a estrutura de 
monitoramento, ficará a cargo das empresas de monitoramento, as quais 
servirão de "filtro", assim, o poder público só irá acessar as imagens em sua 
Central de Monitoramento em caso de acionamento pelas referidas empresas 
de segurança privada.
Outra vantagem desse sistema, é que, independente do 
acionamento pelas centrais de monitoramento privadas, a Central de 
Monitoramento do município terá condições de acessar todas as câmeras 
cadastradas, o que facilitará e melhorará a segurança como um todo.
Para a devida eficácia do sistema de compartilhamento de 
imagens de câmeras privadas e o monitoramento pelo sistema público, 
necessário que sejam verificados os seguintes equipamento para 
compatibilidade técnica
Descrição técnica das câmeras de monitoramento.
CÂMERAS ANALÓGICAS
CÂMERAS INTERNAS e CÂMERAS DE CONTROLE DE 
ACESSO
 Mínimo de 420 linhas (pixel);
 Colorida;
 Com capacidade de gravação diurna e noturna;
 Mínimo de 0,05 lux;
 Qualidade de imagem para gravação de no mínimo 10 metros de 
alcance;
 Ter contrato um provedor que possibilite no mínimo 1(um) Mb de 
Up Load, para transmissão das imagens;
 Preferencialmente com sistema de captação infravermelho
CÂMERAS EXTERNAS
 Mínimo de 420 linhas (pixel);
 Colorida;
 Com capacidade de gravação diurna e noturna;
 Mínimo de 0,05 lux ;
 Qualidade de imagem para gravação de no mínimo 30 metros de 
alcance;
 Ter contrato um provedor que possibilite no mínimo 1 Mb de Up Load, 
para transmissão das imagens;
 Preferencialmente com sistema de captação infravermelho
CÂMERAS DIGITAIS
CÂMERAS INTERNAS e CÂMERAS DE CONTROLE DE 
ACESSO
 Mínimo de 600 linhas (pixel);
 Colorida;
 Com capacidade de gravação diurna e noturna;
 Mínimo de 0,05 lux;
 Qualidade de imagem para gravação de no mínimo 10 metros de 
alcance;
 Ter contrato um provedor que possibilite no mínimo 1 Mb de Up Load, 
para transmissão das imagens;
 Preferencialmente com sistema de captação infravermelho.
CÂMERAS EXTERNAS
 Mínimo de 600 linhas (pixel);
 Colorida;
 Com capacidade de gravação diurna e noturna;
 Mínimo de 0,05 lux;
 Qualidade de imagem para gravação de no mínimo 30 metros de 
alcance;
 Ter contrato um provedor que possibilite no mínimo 1 Mb de Up Load, 
para transmissão das imagens;
 Preferencialmente com sistema de captação infravermelho.
Os equipamentos deverão estar em acordo com as 
normas e recomendações da ABNT (Associação Brasileira de Normas 
Técnicas) e com ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).
Tal normatização não impossibilitara que quem for 
adquirir as câmeras de monitoramento, possa adquirir equipamentos com 
outras especificações técnicas, apenas não terá como disponibilizar o acesso 
de seus equipamentos para acesso pela Central de Monitoramento Público de 
Arapongas se forem com especificações abaixo da qualidade mínima contida 
na legislação vigente.
Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o 
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Arapongas, 03 de Fevereiro de 2020.
Reivaldo dos Santos
Vereador

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