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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaAprova o Acórdão de Parecer Prévio n° 368/19 – Segunda Câmara, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que conclui pela REGULARIDADE das contas do Poder Executivo de Arapongas, referente ao exercício financeiro de 2018.
native_id3601

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-12 Proposição Transformada em Decreto — Transformada em Decreto nº 190/2020 de 12 de março de 2020
2020-03-09 Proposição aprovada U —
2020-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2020-02-27 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 22

Câmara Municipal de Arapongas
me Estado do Paraná ==.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NºO 4 12020
Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 368/19
a TR -PR -— Segunda Câmara, de iniciativa do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, que conclui pela
Dei 2042040. Horário: 1397 REGULARIDADE das contas do Poder
Executivo de Arapongas, referente ao exercício
financeiro de 2018.
Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 368/2019 —
Segunda Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as
contas do Executivo do Município de Arapongas, relativas ao exercício financeiro
de 2018, cujas conclusões são pela REGULARIDADE das referidas contas.
Art, 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Arapongas, 21 de fevereiro de 2020.
dis Manoel Ducha A ar de Araújo
” Presidente Membro
nelson Galássi
Membro
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
a! TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Je GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 2338/19-0PD-GP Curitiba, 5 de novembro de 2019.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, 88 1º e 2º, da Constituição
do Estado do Paraná”, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS, exercício financeiro de 2018, conforme dados abaixo:
1. Processo n.º 198191/19 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal
2. Acórdão de Parecer Prévio n.º 368/19 - Segunda Câmara
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 2159, de 07/10/2019
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 31/10/2019
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
Indicar o número do processo 198191/19
Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
Clicar em Exibir cópia
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
Dawn
www.tce.pr.gov.br
Clicar no ícone e-Contas PR
Clicar em Petição Intermediária
Indicar o número do processo 198191/19
Clicar em Manifestação de terceiros
Clicar em Carregar novo Documento
Clicar em Finalizar Petição
NDONACN
Atenciosamente,
- assinatura digital -
WILSON DE LIMA JUNIOR
Diretor de Gabinete da Presidência?
Excelentíssimo Senhor
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de ARAPONGAS
Rua Harpia, 389 — Centro |
ARAPONGAS-PR |
86.700-275
Tuart. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle extemo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
$ 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará dê
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.”
2 Conforme Instrução de Serviço n.º 115/2017, disponibilizada no DETC/PR n.º 1.707, de 31 de outubro de 2017.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Q30F.POK2.LKJY.I47F.Y
4 ka aqua ado a Suvdone..
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DISCRIMINAÇÃO
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Rua .....
Destinatário ............
RECEBIDO em
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ASSUNTO: Acórdão de Parecer Prévio nº 368/2019 — Segunda Câmara
- Prestação de Contas do Município de Arapongas, exercício de 2018.
Parecer Prévio pela regularidade das contas.
PROCESSO: 198191/19
AUTOR: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
À Comissão de Finanças e Orçamento para análise
cio
e dd UA a LA a
Câmara Municipal de Arapongas
= Estado do Paraná ===:
Exmo. Sr.
Sérgio Onofre da Silva
Arapongas — Paraná
Cumprimentando-o cordialmente, e em respeito ao disposto no
Inciso LV; do art. 5º da:Constituição Federal e com fulcro no. art. 52 da Lei Orgânica do
Município de Arapongas — Estado do Paraná, e nos artigos 208 e seguintes do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, com vistas a instruir a análise e emissão de parecer
sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo relativa ao exercício financeiro de 2018,
informa Vossa Excelência que se encontra em poder desta Comissão de Finanças e
Orçamento os autos da Prestação de Contas acima citada, de Vossa responsabilidade,
cuja decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na qualidade de órgão auxiliar
desta Casa, manifestou-se pela regularidade das contas.
Nesta oportunidade, encaminho a Vossa Senhoria cópia do Ofício
2505/18-0PD-GP, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com as
informações necessárias para o acesso aos autos digitais, bem como cópia do Acórdão de
Parecer Prévio 368 [1Q| - SENONDA- ERMARS
Assim, solicitamos a Vossa Senhoria que, caso queira, no prazo de
10 (dez) dias, apresente as justificativas e documentos que entender necessário,
informando que os autos do processo estão à sua inteira disposição, cuja cópia deverá ser
solicitada à Presidência desta Casa de Leis.
COMISSAO“DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ubefs Franzin Manoel
(+ Presidente
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
Câmara Municipal de Arapongas
-—=. "Estado do Paraná =:
DESPACHO
Aos quatorze dias do mês de fevereiro de 2020, CERTIFICO
que não foram apresentados pedidos escritos com solicitação de
informações sobre itens determinados da prestação de contas referente ao
exercício financeiro de 2018 a esta Comissão.
Arapongas, 14 de fevereiro de 2020.
4 dies
Rube
President Gps de Finanças e Orçamento
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
Câmara Municipal de Arapongas
mm Estado do Paraná ===:
HISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Câmara TT de fi as - PR
LU
72020 PARECER nºO2 (2020.
BRO 1909/2020 » Norário: 18:22 PARECER nº 12020,
Legislativo
Assunto: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do
Município de Arapongas relativas ao exercício de 2018, exarado em razão do
julgamento efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do Acórdão
de Parecer Prévio nº 368/19 — Segunda Câmara
Autoria: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Súmula: Prestação de Contas do Município de Arapongas, exercício de 2018.
Parecer Prévio pela regularidade das contas.
1. Do Julgamento das Contas - Art. 208 a 212 - RI.
Antes de mais nada vale ressaltar que o parecer prévio representa a
análise indicativa do Tribunal de Contas, destacando que o julgamento propriamente
dito das contas do Governo Municipal, compete, exclusivamente, a Câmara de
Vereadores.
Assim, através do Ofício nº 2338/19 — OPD-GP, o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná encaminhou os autos digitais do processo nº. 198191/19 de
Prestação de Contas do Prefeito Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2018.
Recebido pelo Presidente do Legislativo, encaminhou-se cópia, com
recibo a todos os gabinetes dos vereadores, bem como procedeu-se à leitura no
Plenário, mesmo dispensável regimentalmente, para conhecimento e ciência de todos.
Uma vez de posse do processo, esta comissão oportunizou, em
atendimento ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa como de praxe,
prazo para que o gestor de contas ora objeto da análise pudesse se manifestar sobre o
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
Câmara Municipal de Arapongas
mm. Estado do Paraná ===
teor do Acórdão de Parecer Prévio exarado pelo TCE, além de observar o estipulado
no $1º do art. 210, do Ri.
Findo prazo, não houve manifestação por parte do gestor, como também
nenhum pedido de informação sobre a prestação de contas foi apresentado.
Esgotado as vias formais, passo a análise.do Acórdão de Parecer Prévio.
2. Da Análise do Acórdão de Parecer Prévio 368/19 — TCE-PR
O Acórdão de Parecer Prévio 368/19-TCE recomendou o julgamento
pela regularidade das contas do Prefeito municipal, exercício de 2018, com voto na
íntegra acompanhado pelos demais conselheiros e auditor que participaram da votação
na Segunda Câmara do Tribunal de Contas.
Destaco trecho do voto:
(..) CONCLUSÃO DA UNIDADE TÉCNICA: A Coordenadoria de Gestão
Municipal, após análise da documentação apresentada, inclusive em sede de
contraditório, emitiu a Instrução 3.338/19, (peça-nº 22), posicionando-se pela
regularidade das contas do Município de Arapongas, exercício de 2018.
ANÁLISE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público junto a este
Tribunal de Contas, Parecer n.º 788/19 — 5PC, (peça n.º 23), da lavra do
Procurador Michael Richard Reiner, após o exame relativo às disposições
constitucionais e legais, manifestou-se pela emissão de Parecer Prévio
recomendando a REGULARIDADE das Contas do PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE ARAPONGAS, exercício de 2018.
Assim, diante do exposto, não havendo nenhuma ressalva e de tudo mais
que consta do processo de prestação de contas nº 198191/19, que resultou no Acórdão
de Parecer Prévio 368/19 — Segunda Câmara, opina-se pela aprovação das contas,
acompanhando na íntegra a manifestação técnica e indicativa do Tribunal de Contas.
181. Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá
pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas,
podendo, para respondê-los, realizar diligências externas e, mediante entendimento prévio com o Prefeito,
examinar documentos existentes na Prefeitura.
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Câmara Municipal de Arapongas
me "Estado do Paraná ===:
É como vota o relator.
3. CONCLUSÃO
Em juízo final de exame, apresenta-se o parecer com manifestação
conclusiva sobre a matéria entregue à responsabilidade desta Comissão, para
deliberação dos demais Pares desta Casa Legislativa.
Que o presente procedimento está amparado pela legítima ação de
controle externo via poder de fiscalização da Câmara de Vereadores perante o Poder
Executivo Municipal, à luz dos princípios constitucionais que devem, indubitavelmente,
nortear os procedimentos, observados a ampla defesa e o contraditório, conforme
prescrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88.
Assim, ante o exposto, e por tudo que mais consta no presente parecer,
somados a observação da documentação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná - TCE/PR votam os membros desta Comissão de Finanças e Orçamento
pela REGULARIDADE DAS CONTAS do Município de Arapongas relativas ao
exercício financeiro de 2018, elaborando para isso, em separado, o Projeto de Decreto
Legislativo, submetendo-o a apreciação do Plenário.
Requer-se, ainda, seja dada ciência dos termos deste relatório e voto ao
Ex-Prefeito.
Ao final, encaminhe-se ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos
termos da sua legislação, cópia do Decreto Legislativo votado pelo Plenário com o seu
respectivo resultado e devida publicação.
Em apertada síntese é este o parecer e o voto.
Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2020.
Rubens RiR cel nm La de 8 a Galassi
Dyésidente Relator Membro
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Câmara Municipal de Arapongas
= Estado do Paraná ====
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Câmara Municipal de Arapongas - PR
e PARECER nº 05/2020.
OLO GERAL 426/2!
Daio, MODS E Morário: 18:22
Legislativo
Assunto: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do
Município de Arapongas relativas ao exercício de 2018, exarado em razão do
julgamento efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do Acórdão
de Parecer Prévio nº 368/19 — Segunda Câmara
Autoria: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Súmula: Prestação de Contas do Município de Arapongas, exercício de 2018.
Parecer Prévio pela regularidade das contas.
1. Do Julgamento das Contas — Art. 208 a 212 — RI.
Antes de mais nada vale ressaltar que o parecer prévio representa a
análise indicativa do Tribunal de Contas, destacando que o julgamento propriamente
dito das contas do Governo Municipal, compete, exclusivamente, a Câmara de
Vereadores.
Assim, através do Ofício nº 2338/19 — OPD-GP, o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná encaminhou os autos digitais do processo nº. 198191/19 de
Prestação de Contas do Prefeito Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2018.
Recebido pelo Presidente do Legislativo, encaminhou-se cópia, com
recibo a todos os gabinetes dos vereadores, bem como procedeu-se à leitura no
Plenário, mesmo dispensável regimentalmente, para conhecimento e ciência de todos.
Uma vez de posse do processo, esta comissão oportunizou, em
atendimento ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa como de praxe,
prazo para que o gestor de contas ora objeto da análise pudesse se manifestar sobre o
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Câmara Municipal de Arapongas
me Estado do Paraná ==—:
teor do Acórdão de Parecer Prévio exarado pelo TCE, além de observar o estipulado
no 8 1º do art. 210, do R.l.
Findo prazo, não houve manifestação por parte do gestor, como também
nenhum pedido de informação sobre a prestação de contas foi apresentado.
Esgotado as vias formais, passo a análise do Acórdão de Parecer Prévio.
2. Da Análise do Acórdão de Parecer Prévio 368/19 — TCE-PR
O Acórdão de Parecer Prévio 368/19-TCE recomendou o julgamento
pela regularidade das contas do Prefeito municipal, exercício de 2018, com voto na
íntegra acompanhado pelos demais conselheiros e auditor que participaram da votação
na Segunda Câmara do Tribunal de Contas.
Destaco trecho do voto:
(..) CONCLUSÃO DA UNIDADE TÉCNICA: A Coordenadoria de Gestão
Municipal, após análise da documentação apresentada, inclusive em sede de
contraditório, emitiu a Instrução 3.338/19, (peça nº 22), posicionando-se pela
regularidade das contas do Município de Arapongas, exercício de 2018.
ANÁLISE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público junto a este
Tribunal de Contas, Parecer n.º 788/19 — 5PC, (peça n.º 23), da lavra do
Procurador Michael Richard Reiner, após o exame relativo às disposições
constitucionais e legais, manifestou-se pela emissão de - Parecer Prévio
recomendando a REGULARIDADE das Contas do PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE ARAPONGAS, exercício de 2018.
Assim, diante do exposto, não havendo nenhuma ressalva e de tudo mais
que consta do processo de prestação de contas nº 198191/19, que resultou no Acórdão
de Parecer Prévio 368/19 — Segunda Câmara, opina-se pela aprovação das contas,
acompanhando na integra a manifestação técnica e indicativa do Tribunal de Contas.
11. Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá
pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas,
podendo, para respondê-los, realizar diligências externas e, mediante entendimento prévio com o Prefeito,
examinar documentos existentes na Prefeitura.
DD RV
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
Câmara Municipal de Arapongas
-— "Estado do Paraná ==:
É como vota o relator.
3. CONCLUSÃO
Em juízo final de exame, apresenta-se o parecer com manifestação
conclusiva sobre a matéria entregue à -responsabilidade desta Comissão, para
deliberação dos demais Pares desta Casa Legislativa.
Que o presente procedimento está amparado pela legítima ação de
controle externo via poder de fiscalização da Câmara de Vereadores perante o Poder
Executivo Municipal, à luz dos princípios constitucionais que devem, indubitavelmente,
nortear os procedimentos, observados a ampla defesa e o contraditório, conforme
prescrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88.
Assim, ante o exposto, e por tudo que mais consta no presente parecer,
somados a observação da documentação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná - TCE/PR votam os membros desta Comissão de Finanças e Orçamento
pela REGULARIDADE DAS CONTAS do Município de Arapongas relativas ao
exercício financeiro de 2018, elaborando para isso, em separado, o Projeto de Decreto
Legislativo, submetendo-o a apreciação do Plenário.
Requer-se, ainda, seja dada ciência dos termos deste relatório e voto ao
Ex-Prefeito.
Ao final, encaminhe-se ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos
termos da sua legislação, cópia do Decreto Legislativo votado pelo Plenário com o seu
respectivo resultado e devida publicação.
Em apertada síntese é este o parecer e o voto.
Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2020.
LG Manoel Lu A de Araujo Agnelson Galassi
Presidente Relator Membro
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 198191/19
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, SERGIO ONOFRE DA SILVA
ADVOGADO /
PROCURADOR:
RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 368/19 - Segunda Câmara
Prestação de Contas do Município de
Arapongas, exercício de 2018. Parecer
Prévio pela regularidade das contas.
1 - PARECER PRÉVIO
As contas do Município de Arapongas, relativas ao exercício de 2018,
foram encaminhadas pelo Prefeito Municipal, Sr. Sérgio Onofre da Silva, dando
cumprimento às disposições e determinações legais.
Recebidas, foram submetidas à análise e instrução da Coordenadoria de
Gestão Municipal e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
2 - CONCLUSÃO DA UNIDADE TÉCNICA
A Coordenadoria de Gestão Municipal, após análise da documentação
apresentada, inclusive em sede de contraditório, emitiu a Instrução 3.338/19, (peça
nº 22), posicionando-se pela regularidade das contas do Município de Arapongas,
exercício de 2018.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR XU97.7AK1.8ZML.7318.R
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Destacou, no entanto, que as conclusões não elidem responsabilidades
por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, e por divergências
nas informações de caráter declaratório. Ressalvou, ainda, as constatações de
procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias e denúncias, dentre
outros.
3 - ANÁLISE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público junto a este Tribunal de Contas, Parecer n.º 788/19 —
5PC, (peça n.º 23), da lavra do Procurador Michael Richard Reiner, após o exame
relativo às disposições constitucionais e legais, manifestou-se pela emissão de
Parecer Prévio recomendando a REGULARIDADE das Contas do PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, exercício de 2018.
4 — CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, acompanhando a Coordenadoria de Gestão
Municipal e o douto Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e, ainda,
considerando tudo mais o que consta no processo, propomos, na forma do artigo 23
da Lei Complementar nº 113/2005:
1) que o Parecer Prévio deste Tribunal recomende o julgamento
pela regularidade das contas do Prefeito Municipal de Arapongas, exercício de
2018, Sr. Sergio Onofre da Silva, CPF 477.980.099-49, Gestor da Entidade no
exercício.
Encaminhe-se à Diretoria de Protocolo, nos termos do artigo 398 [S
1º] do Regimento Interno, para encerramento após o trânsito em julgado do processo.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR XU97.7AK1.8ZML.731S.R
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, por unanimidade, em:
I- emitir Parecer Prévio, na forma do artigo 23 da Lei
Complementar n.º 113/2005, recomendando a regularidade das contas do Prefeito
Municipal de Arapongas, exercício de 2018, senhor Sergio Onofre da Silva, CPF
477.980.099-49, Gestor da Entidade no exercício;
Il- encaminhar os autos, após o trânsito em julgado, ao Gabinete
da Presidência para comunicação da deliberação ao Poder Legislativo Municipal.
Autorizar, na sequência, o encerramento do feito, em conformidade com o artigo
398, 8 1.º, do Regimento Interno e seu arquivamento na Diretoria de Protocolo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO e IVAN LELIS BONILHA e o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas GABRIEL GUY LÉGER.
Sala das Sessões, 1 de outubro de 2019 — Sessão nº 35.
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR XU97.7AK1.8ZML.731S.R
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
PROCESSO Nº: 198191/19 |
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
INSTRUÇÃO Nº: 3338/2019 - CGM - CONTRADITÓRIO
Ementa: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Prestação de
Contas do exercício de 2018. Contraditório. Contas
Regulares.
Trata-se da prestação de contas do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS,
relativa ao exercício financeiro de 2018.
O Primeiro Exame realizado pela Unidade Técnica responsável
evidenciou a existência de restrições e/ou mesmo a ausência de elementos essenciais
no processo de prestação de contas, que serão doravante tratadas em conformidade
com a formulação que constou da Instrução nº 2841/2019-CGM-Primeiro Exame (peça
processual nº 10).
Oportunizado o exercício do direito ao contraditório, o Responsável
procurou sanar as anomalias apontadas, razão pela qual retornam as contas para
exame, seguindo-se a síntese dos apontamentos contidos na citada Instrução e as
novas conclusões em face dos fatos apresentados na peça de defesa.
1- DOS APONTAMENTOS NÃO REGULARIZADOS ATÉ O EXAME ANTERIOR
1.1 - DA ANÁLISE DAS IRREGULARIDADES
CONTROLE INTERNO
O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos
mínimos prescritos pelo Tribunal.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR TLCK.0NK0.3089.NG10.Z
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
Fonte de Critério: Constituição Federal, art. 31, 70 e 74 - Multa LCE. 113/2005, art.
87,I, "b" e art. 87, IV, "g”.
PRIMEIRO EXAME
O conteúdo do Relatório do Controle Interno anexado aos autos não
atende ao mínimo solicitado por esta Corte de Contas, conforme modelo sugerido na
Instrução Normativa nº 148/2019.
A situação é passível de aplicação de multa administrativa, por deixar
de encaminhar, no prazo fixado, os documentos solicitados pelas unidades técnicas ou
deliberativas do Tribunal de Contas, prevista no art. 87, |, “b”, da Lei Complementar
Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
Sujeita, ainda, a aplicação de multa administrativa, por ofensa à norma
legal, prevista no art. 87, IV, “g”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei
Orgânica do Tribunal de Contas, em razão da não comprovação do cumprimento dos
art. 31, 70 e 74 da Constituição Federal c/c art. 4º a 8º, Capítulo III, da LOTC (LCE nº
113/05), haja vista o Relatório do Controle Interno não apresentar as abordagens
mínimas sugeridas pelo Tribunal por meio do modelo que consta na Instrução
Normativa nº 148/2019.
A obrigatoriedade de apresentação da documentação no processo de
prestação de contas até a data definida para o cumprimento do dever legal está
objetivamente disciplinada na Instrução Normativa nº 148/2019.
Diante o exposto, deve-se registrar que, sem prejuízo do resultado do
exame de mérito do conteúdo, a entrega extemporânea pode, eventualmente,
possibilitar a regularização da omissão formal, sem, contudo, desonerar da multa pela
remessa fora do prazo, prevista no art. 87, |, b (LO-TCE/PR).
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório:
a) novo relatório que apresente conteúdo suficiente, tendo em vista o
modelo anexo à Instrução Normativa nº 148/2019 - TCE/PR, que regulamenta a
prestação de contas deste exercício de 2018;
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR TLCK.ONK0.3089.NG10.Z
.
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b) esclarecimentos adicionais, apresentados pelo Responsável pelo
Controle Interno e pelo Gestor, face às questões apresentadas pela análise técnica
indicadas nesta Instrução;
c) outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários.
COMENTÁRIOS ADICIONAIS DO ANALISTA
Ressalta-se que não foi localizado no processo o envio do parecer do
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e parecer do Conselho
Municipal de Saúde, devidamente assinado pelo presidente e demais membros,
conforme solicitado na Instrução Normativa nº 148/19.
DA DEFESA
| Os esclarecimentos constam da peça processual nº 15.
DA ANÁLISE TÉCNICA
Em sede de contraditório o interessado encaminha os pareceres dos
Conselhos Municipais de Saúde e de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
(peças processuais nº 18 e 20), conforme modelo constante da Instrução Normativa nº
148/2019, deste Tribunal, regularizando, desta forma, o presente apontamento.
DA MULTA
Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo
interessado, os quais permitem regularizar o item, poderá ser afastada a aplicação de
multa antes proposta.
CONCLUSÃO: REGULARIZADO
2 - RESULTADO DA ANÁLISE
De acordo com os motivos e conclusões antes explanados,
entendemos que as justificativas ou medidas apresentadas pela entidade sanam de
forma integral os apontamentos contidos na análise anterior.
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2.1 - DAS RESSALVAS E RESTRIÇÕES
[ pEscRIÇÃO SPONSÁVEL | CPF TIPIFICAÇÃO | CONCLUSÃO
| : de É | ' Constituição
| O Relatório do Controle Interno SERGIO Ê Federal, art. 31,.
encaminhado não: apresenta os
' conteúdos: mínimos - prescritos
| pelo Tribunal.
“TO-e 74 - Multa
| LCE. 113/2005,
art. 87, | "b" ear.
FBT IV Agr
ONOFRE DA | 477.980.099-49 REGULARIZADO |
SILVA
, 3 - PARECER CONCLUSIVO
Destaca-se, contudo, que estas conclusões não elidem
responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas e
por divergências nas informações de caráter declaratório, ressalvadas, ainda, as
constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias ou
denúncias.
É a Instrução.
CGM, 03 de setembro de 2019.
Ato emitido por CARLOS ALBERTO HEMBECKER - Analista de Controle - Matrícula nº 501255.
Encaminhe-se ao Ministério Público de Contas, conforme art. 353 do Regimento Interno.
Encaminhado por DIOGO GUEDES RAMINA - Coordenador - Matrícula nº 514837.
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MPC-PR
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da 5º Procuradoria de Contas
PROTOCOLO Nº: 198191/19
ORIGEM: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, SERGIO ONOFRE DA SILVA
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
PARECER: 788/19
Prestação de Contas do Município de Arapongas.
Exercício de 2018. Emissão de Parecer Prévio pela
regularidade das contas.
Trata-se de prestação de contas anual do Município de Arapongas,
referente ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Sr. Sergio Onofre da
Silva.
Em manifestação conclusiva, a Coordenadoria de Gestão Municipal,
mediante a Instrução nº 3338/19 (peça 22), opinou pela regularidade das contas.
Diante do exposto, e mais, subsidiado pela análise técnica da CGM,
este Ministério Público de Contas corrobora o opinativo pela emissão de Parecer Prévio
pela regularidade das contas em exame.
É o parecer.
MICHAEL RICHARD REINER
Procurador do Ministério Público de Contas
RRF
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