br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 10/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaPROJETO DE LEI 07/2020
native_id3602

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-18 Proposição transformada em lei F —
2020-03-04 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 40/2020
2020-03-02 Proposição aprovada S aguardando encaminhamento
2020-02-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-02-27 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2020.



Assunto:	Projeto de Lei nº. 07/2020

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha no Município de Arapongas e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de fevereiro de 2020, Projeto de Lei nº. 07/2020, de 11 de fevereiro de 2020.

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que, caso aprovado, poderá o Município de Arapongas buscar recursos financeiros junto ao Governo Federal para fins de implementar políticas públicas voltadas às vítimas de violência doméstica e, também, reeducação do infrator etc., pois exige-se a devida regulamentação da atividade para a obtenção de aportes neste sentido.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

O Projeto de Lei em apreço altera as diretrizes para execução da atuação da Patrulha Maria da Penha no atendimento à mulher vítima de violência no Município de Arapongas será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006.  

O patrulhamento e fiscalização de Medidas Protetivas visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Quanto aos aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz.

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que busca adequar as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha no Município de Arapongas e dá outras providências de na Lei Federal nº 11.340/2006.  

Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 07/2020 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de, Justiça, Legislação e Redação.





III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 07/2020 de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 21 de fevereiro de 2020.

























Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Membro



open original →