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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Lei nº. 07/2020
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha no Município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de fevereiro de 2020, Projeto de Lei nº. 07/2020, de 11 de fevereiro de 2020.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que, caso aprovado, poderá o Município de Arapongas buscar recursos financeiros junto ao Governo Federal para fins de implementar políticas públicas voltadas às vítimas de violência doméstica e, também, reeducação do infrator etc., pois exige-se a devida regulamentação da atividade para a obtenção de aportes neste sentido.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Projeto de Lei em apreço altera as diretrizes para execução da atuação da Patrulha Maria da Penha no atendimento à mulher vítima de violência no Município de Arapongas será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006.
O patrulhamento e fiscalização de Medidas Protetivas visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Quanto aos aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que busca adequar as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha no Município de Arapongas e dá outras providências de na Lei Federal nº 11.340/2006.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 07/2020 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de, Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 07/2020 de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 21 de fevereiro de 2020.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galassi
Membro
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