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materia nº 11/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaPROJETO DE LEI L 56/2019
native_id3603

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-27 Proposição arquivada — com parecer contrário aprovado a matéria foi a arquivada

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2020.







Assunto:	Projeto de Lei L nº. 56/2019

Autoria: 	Poder Legislativo – Fernando Henrique Oliveira

Súmula:	Cria medidas de apoio à mulher gestante e a à preservação da vida na rede municipal de saúde e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de novembro de 2019, Projeto de Lei nº. 56/2019, de 11 de novembro de 2019.



I – Relatório

 		   Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, que pretende instituir um atendimento psicológico integral à gestante e garantir a vida do embrião/feto, com o objetivo de fazer valer o direito à vida previsto na Constituição Federal.

Acompanha a justificativa correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Em primeira análise verifica-se que o projeto em análise acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

 

Para pôr fim às dúvidas em relação a constitucionalidade e legalidade do projeto, solicitou-se parecer a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, que por sua vez encaminhou parecer pela inconstitucionalidade da matéria. 

Assim, e diante do parecer jurídico e dos termos ali expostos, opino para que o parecer desta Comissão seja contrário ao Projeto em análise.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opina-se contrário à aprovação do Projeto de Lei n° 56/2019, de autoria do Poder Legislativo, conforme parecer jurídico apresentado encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.







Sala das Comissões, em 21 de fevereiro 2020.





Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                             Membro



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