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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Lei L nº. 69/2019
Autoria: Poder Legislativo – Angélica Ferreira
Súmula: Dispõe sobre a criação do Cartão da Pessoa em Tratamento de Câncer no Município de Arapongas, como especifica, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 20 de novembro de 2019, Projeto de Lei nº. 59/2019, de 20 de novembro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Angélica Ferreira, que visa atenuar, ainda que de maneira pequena, as intempéries enfrentadas, bem como ajudar, com uma política pública de busca à isonomia.
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Em primeira análise verifica-se que o projeto em análise acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
Para pôr fim às dúvidas em relação a constitucionalidade e legalidade do projeto, solicitou-se parecer a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, que por sua vez encaminhou parecer pela inconstitucionalidade da matéria.
Assim, e diante do parecer jurídico e dos termos ali expostos, opino para que o parecer desta Comissão seja contrário ao Projeto em análise.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opina-se contrário à aprovação do Projeto de Lei n° 59/2019, de autoria do Poder Legislativo, conforme parecer jurídico apresentado encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 21 de fevereiro 2020.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galassi
Membro
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