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materia nº 16/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaPARECER CONTRÁRIO PROJETO DE LEI L 77/2019
native_id3608

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-27 Proposição arquivada — com parecer contrário aprovado a matéria foi a arquivada

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2020.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 77/2019

Autoria: 	Poder Legislativo – Fernando Henrique Oliveira

Súmula:	Institui a política municipal de manejo de cães comunitários no município de Arapongas – e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de dezembro de 2019, Projeto de Lei nº. 77/2019, de 02 de dezembro de 2019.



I – Relatório

 		   Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, que pretende envolver o Poder Executivo, o cão e a comunidade. A manutenção de cães comunitários envolve a oferta de certo grau de supervisão, controle reprodutivo, desverminação, vacinação e cuidados básicos de alimentação e abrigo. 



Acompanha a justificativa correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Em primeira análise verifica-se que o projeto em análise acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

 

Para pôr fim às dúvidas em relação a constitucionalidade e legalidade do projeto, solicitou-se parecer a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, que por sua vez encaminhou parecer pela inconstitucionalidade da matéria. 

Assim, e diante do parecer jurídico e dos termos ali expostos, opino para que o parecer desta Comissão seja contrário ao Projeto em análise.





III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opina-se contrário à aprovação do Projeto de Lei n° 77/2019, de autoria do Poder Legislativo, conforme parecer jurídico apresentado encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 21 de fevereiro 2020p.



Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                           Membro



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