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materia nº 17/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaPARECER CONTRÁRIO PROJETO DE LEI L 04/2020
native_id3609

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-27 Proposição arquivada — com parecer contrário aprovado a matéria foi a arquivada

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2020.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 04/2020

Autoria: 	Poder Legislativo – Fernando Henrique Oliveira

Súmula:	Autoriza o poder executivo a instituir o censo municipal de animais domésticos (cães e gatos) e a proceder a colocação de identificação eletrônica (chip) no município de Arapongas conforme especifica, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de fevereiro de 2020, Projeto de Lei nº. 04/2020, de 30 de janeiro de 2020.



I – Relatório

 		   Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, que pretende instituir no Município de Arapongas - PR o Censo Municipal de Animais Domésticos (Cães e Gatos), programa permanente com a função de reconhecer o número e a localização de todos os animais domésticos (abandonados e não abandonados) em seu território urbano e rural.



Acompanha a justificativa correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.









II – Parecer do Relator

Em primeira análise verifica-se que o projeto em análise acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

 

Para pôr fim às dúvidas em relação a constitucionalidade e legalidade do projeto, solicitou-se parecer a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, que por sua vez encaminhou parecer pela inconstitucionalidade da matéria. 

Assim, e diante do parecer jurídico e dos termos ali expostos, opino para que o parecer desta Comissão seja contrário ao Projeto em análise.





III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opina-se contrário à aprovação do Projeto de Lei n° 04/2020, de autoria do Poder Legislativo, conforme parecer jurídico apresentado encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.







Sala das Comissões, em 21 de fevereiro 2020.



Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Membro



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