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materia nº 38/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaRequerimento - Cadastro referente desconto do pedágio e quantidade de passagem fornecida ao munícipe.
native_id3612

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-28 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-02T17:17:05.987120-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº.  ______ /2020





		Senhores Vereadores:		



		Os Vereadores, subscritores do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido o Plenário, considerando:

O Livre Acesso à Informação, garantido pela Constituição de 1988, sendo encontrado, principalmente, nos incisos XIV e XXXIII do Artigo 5º e no artigo 220 de nossa Carta Magna, que fundamenta a transparência e a disseminação de conteúdo relevante à população sobre o setor público;



A Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o direito constitucional assegurado pelo inciso XIV, permitindo o acesso às informações públicas, em plena vigência desde o dia 16 de maio de 2012 (Lei 12.527/2011), que estipulou os mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, seja jurídica ou física, o resgate de dados públicos sem a necessidade de apresentar motivos e dar explicações aos órgãos do Estado;





A regulamentação do Governo Federal à LAI pelo Decreto nº.7.724/2012;



Que a Lei de Acesso à Informação representou uma grande conquista para a sociedade civil e a solidificação do direito ao livre acesso à informação, sendo fundamental não apenas para o exercício da cidadania de forma mais acessível, mas também para a construção da história do Brasil de forma mais precisa e completa, especialmente em relação ao período ditatorial;

Ex positis, requer-se a aprovação deste Requerimento, a fim de solicitar informações e documentos ao Poder Executivo Municipal em relação às questões do cadastramento dos veículos que receberam o Desconto do Pedágio / Quantidade de passagens efetuadas pelos munícipes cadastrados para o Desconto do Pedágio, mensalmente, desde o início do Termo de Cooperação entre o Município de Arapongas e a Empresa Viapar (assinado no dia 13 de Julho de 2017), esclarecendo-se ainda: 

1 – Qual a quantidade total de cadastros efetuados (ativos e inativos, com os nomes e dados dos solicitantes) desde o início do supracitado acordo até a presente data?

2 – Qual a relação completa dos cadastros efetuados (nomes e dados dos solicitantes) atualmente ativos?

3 – Qual a relação completa dos cadastros (nomes e dados dos solicitantes) efetuados e cancelados?

4 – Qual a quantidade total de veículos atualmente cadastrados?

5 – Qual a quantidade total de cadastros atualmente liberados?



 Ressaltamos que tais informações são absolutamente relevantes à fiscalização do cumprimento (ou não) do acordo por parte dos signatários, bem como em atenção à Lei de Acesso à Informação, considerando-se, sobretudo, não ser disponibilizada qualquer informação a esse respeito no site da Prefeitura do Município de Arapongas – PR / Portal da Transparência.

N. termos,

Pede aprovação e encaminhamento.

Arapongas – PR, aos 26/02/2020.



Adauto Fornazieri                                    Angélica Ferreira







Aroldo César Pagan                              Ademir Gallo Esplendor









Cleide Bisca                                           Fernando H.Oliveira









Reivaldo dos Santos





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