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REQUERIMENTO Nº. ______ /2020
Senhores Vereadores:
Os Vereadores, subscritores do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido o Plenário, considerando:
O Livre Acesso à Informação, garantido pela Constituição de 1988, sendo encontrado, principalmente, nos incisos XIV e XXXIII do Artigo 5º e no artigo 220 de nossa Carta Magna, que fundamenta a transparência e a disseminação de conteúdo relevante à população sobre o setor público;
A Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o direito constitucional assegurado pelo inciso XIV, permitindo o acesso às informações públicas, em plena vigência desde o dia 16 de maio de 2012 (Lei 12.527/2011), que estipulou os mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, seja jurídica ou física, o resgate de dados públicos sem a necessidade de apresentar motivos e dar explicações aos órgãos do Estado;
A regulamentação do Governo Federal à LAI pelo Decreto nº.7.724/2012;
Que a Lei de Acesso à Informação representou uma grande conquista para a sociedade civil e a solidificação do direito ao livre acesso à informação, sendo fundamental não apenas para o exercício da cidadania de forma mais acessível, mas também para a construção da história do Brasil de forma mais precisa e completa, especialmente em relação ao período ditatorial;
Ex positis, requer-se a aprovação deste Requerimento, a fim de solicitar informações e documentos ao Poder Executivo Municipal em relação às questões do cadastramento dos veículos que receberam o Desconto do Pedágio / Quantidade de passagens efetuadas pelos munícipes cadastrados para o Desconto do Pedágio, mensalmente, desde o início do Termo de Cooperação entre o Município de Arapongas e a Empresa Viapar (assinado no dia 13 de Julho de 2017), esclarecendo-se ainda:
1 – Qual a quantidade total de cadastros efetuados (ativos e inativos, com os nomes e dados dos solicitantes) desde o início do supracitado acordo até a presente data?
2 – Qual a relação completa dos cadastros efetuados (nomes e dados dos solicitantes) atualmente ativos?
3 – Qual a relação completa dos cadastros (nomes e dados dos solicitantes) efetuados e cancelados?
4 – Qual a quantidade total de veículos atualmente cadastrados?
5 – Qual a quantidade total de cadastros atualmente liberados?
Ressaltamos que tais informações são absolutamente relevantes à fiscalização do cumprimento (ou não) do acordo por parte dos signatários, bem como em atenção à Lei de Acesso à Informação, considerando-se, sobretudo, não ser disponibilizada qualquer informação a esse respeito no site da Prefeitura do Município de Arapongas – PR / Portal da Transparência.
N. termos,
Pede aprovação e encaminhamento.
Arapongas – PR, aos 26/02/2020.
Adauto Fornazieri Angélica Ferreira
Aroldo César Pagan Ademir Gallo Esplendor
Cleide Bisca Fernando H.Oliveira
Reivaldo dos Santos
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