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materia nº 43/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaRequer informações acerca do cumprimento da Lei 4.761/2019.
native_id3634

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-02 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº. /2020
Senhores Vereadores:
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas 
atribuições regimentais, vem, à plenário, requerer:
Considerando que no dia 03 de Maio de 2019 foi 
sancionada e publicada pelo Poder Executivo, a Lei Municipal n° 
4.761/2019, que dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos 
confeccionados em material plástico nos locais que especifica e da outras 
providencias. O artigo 5 prevê que a Lei entraria em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Diante do exposto e considerando o decurso do prazo 
concedido no artigo 5 acima mencionado, venho requer que sejam 
prestadas informações se a lei em questão foi regulamentada pelo 
Executivo Municipal. Em caso de resposta afirmativa, requeremos o 
encaminhamento de cópia da regulamentação.
Sendo assim, conto com o apoio de Vossas Excelências. 
Portanto peço e espero aprovação unânime dos nobres pares, pois o mesmo é 
de imensa importância e interesse público.
Arapongas, 02 de Março de 2020.
Reivaldo dos Santos
Vereador

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