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REQUERIMENTO Nº. /2020
Senhores Vereadores:
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas
atribuições regimentais, vem, à plenário, requerer:
Considerando que no dia 03 de Maio de 2019 foi
sancionada e publicada pelo Poder Executivo, a Lei Municipal n°
4.761/2019, que dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos
confeccionados em material plástico nos locais que especifica e da outras
providencias. O artigo 5 prevê que a Lei entraria em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Diante do exposto e considerando o decurso do prazo
concedido no artigo 5 acima mencionado, venho requer que sejam
prestadas informações se a lei em questão foi regulamentada pelo
Executivo Municipal. Em caso de resposta afirmativa, requeremos o
encaminhamento de cópia da regulamentação.
Sendo assim, conto com o apoio de Vossas Excelências.
Portanto peço e espero aprovação unânime dos nobres pares, pois o mesmo é
de imensa importância e interesse público.
Arapongas, 02 de Março de 2020.
Reivaldo dos Santos
Vereador
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