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REQUERIMENTO Nº. /2020
Senhores Vereadores:
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas
atribuições regimentais, vem, à plenário, requerer que sejam encaminhadas
informações acerca do cumprimento da Lei n° 4.569/2017.
Considerando que no dia 19 de junho de 2017 foi
sancionada pelo Poder Executivo a Lei em questão com vigor imediata, e
que no artigo 4º a Secretaria competente fica autorizada a proceder da
limpeza e descontar futuramente as despesas no IPTU do contribuinte.
Considerando que tivemos noticias de que a Codar
estaria realizando essas limpezas em alguns terrenos pela cidade,
requeremos:
1. Procede a informação de que estão sendo limpos
os terrenos onde não há a ação do proprietário?
2. Se sim, envie a este vereador relação de limpezas
que já foram feitas? Qual valor da multa que está
sendo aplicada?
3. Caso a resposta for negativa o por quê?
Nestes termos,
Para aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 02 de Março de 2020.
Reivaldo dos Santos
Vereador
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