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materia nº 47/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaRequer informações sobre a limpeza de terrenos com respaldo na Lei 4.569/2017.
native_id3637

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-02 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº. /2020
Senhores Vereadores:
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas 
atribuições regimentais, vem, à plenário, requerer que sejam encaminhadas
informações acerca do cumprimento da Lei n° 4.569/2017.
Considerando que no dia 19 de junho de 2017 foi 
sancionada pelo Poder Executivo a Lei em questão com vigor imediata, e 
que no artigo 4º a Secretaria competente fica autorizada a proceder da 
limpeza e descontar futuramente as despesas no IPTU do contribuinte.
Considerando que tivemos noticias de que a Codar 
estaria realizando essas limpezas em alguns terrenos pela cidade, 
requeremos:
1. Procede a informação de que estão sendo limpos 
os terrenos onde não há a ação do proprietário?
2. Se sim, envie a este vereador relação de limpezas 
que já foram feitas? Qual valor da multa que está 
sendo aplicada?
3. Caso a resposta for negativa o por quê?
Nestes termos,
Para aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 02 de Março de 2020.
Reivaldo dos Santos
Vereador

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